norma nº 2379/2024

ESTADO DO PARANÁ CÓPIA
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
LEI Nº 2.379/2024
Data: 19.12.2024
Ementa: altera o Anexo I da Lei Municipal nº 2.221/2022 em relação as
atribuições dos cargos de advogado do Poder Legislativo de Guaíra, Estado do
Paraná.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As atribuições dos Advogados constantes da Lei 2.221/2021 passam a
constar com a seguinte redação:
Cargo | Matérias | Requisitos
Curso Superior em Direito e comprovante de aprovação
Alves ol mira I em Exame da Ordem dos Advogados do Brasil
Descrição detalhada das atribuições:
I — Exercer a representação judicial, nos casos em que a Câmara Municipal detiver
personalidade judiciária, para a defesa de suas prerrogativas funcionais e dos interesses institucionais.
Il - Atuar no Processo Administrativo e no Processo Legislativo (quando em
substituição).
HI — Quando em substituição, exarar instruções e/ou pareceres em projetos
sujeitos à apreciação das Comissões, sugerindo modificações necessárias, abordando os aspectos jurídicos
pertinentes, os de técnica legislativa e de redação, nos termos do Regimento Interno.
IV - Prestar assessoramento jurídico nas matérias administrativas atinentes ao
Poder Legislativo, aos Vereadores, à Mesa, à Comissão Executiva, às Comissões Permanentes e Temporárias, à
Administração e aos servidores da Câmara.
V - Pesquisar, analisar e interpretar a legislação e regulamentos em vigor nas
áreas legislativa, constitucional, fiscal, tributária, administrativa, de recursos humanos e outras pertinentes.
VI - Examinar processos específicos, emitir parecer e elaborar documentos
jurídicos pertinentes.
VII - Analisar e elaborar minutas de contratos, convênios, petições, contestações, réplicas, memoriais e demais
documentos de natureza jurídica.
VIII - Pesquisar jurisprudência, doutrina e analogia.
IX - Redigir e/ou orientar o servidor competente na elaboração de Projetos de Lei,
Resolução, Decreto Legislativo, Portaria, Ato da Mesa e todos os demais atos legislativos e administrativos.
X - Emitir parecer, de acordo com sua área de atuação, sobre assunto de sua especialidade.
XI - Planejar, selecionar e propor aquisição de livros, periódicos, publicações e
congêneres na área jurídica.
XII - Desempenhar outras atividades correlatas na sua área de atuação.
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
Cargo | Matérias | Requisitos
Curso Superior em Direito e comprovante de
Advogado/Legislativo H aprovação em Exame da Ordem dos Advogados
do Brasil
Descrição detalhada das atribuições:
I - Exercer representação judicial, nos casos em que a Câmara Municipal detiver
personalidade judiciária, para a defesa de suas prerrogativas funcionais e dos interesses institucionais.
II - Atuar no Processo Administrativo (quando em substituição) e no Processo
Legislativo.
HI - Exarar instruções e/ou pareceres em projetos sujeitos à apreciação das
Comissões, sugerindo modificações necessárias, abordando os aspectos jurídicos pertinentes, os de técnica
legislativa e de redação, nos termos do Regimento Interno.
IV - Prestar assessoramento jurídico nas matérias atinentes ao Poder Legislativo,
aos Vereadores, à Mesa, à Comissão Executiva, às Comissões Permanentes e Temporárias, à Administração
(quando em substituição) e aos servidores da Câmara.
V - Pesquisar, analisar e interpretar a legislação e regulamentos em vigor nas
áreas legislativa, constitucional, fiscal, tributária e, quando em substituição, administrativa, de recursos humanos e
outras pertinentes.
VI - Examinar processos específicos, emitir parecer e elaborar documentos
jurídicos pertinentes.
VII — Quando em substituição, analisar e elaborar minutas de contratos, convênios,
petições, contestações, réplicas, memoriais e demais documentos de natureza jurídica.
VIII - Pesquisar jurisprudência, doutrina e analogia.
IX - Redigir e/ou orientar o servidor competente na elaboração de Projetos de Lei,
Resolução, Decreto Legislativo, Portaria, Ato da Mesa e todos os demais atos legislativos e administrativos (quando
em substituição).
X - Emitir parecer, de acordo com sua área de atuação, sobre assunto de sua
especialidade.
XI - Planejar, selecionar e propor aquisição de livros, periódicos, publicações e
congêneres na área jurídica.
XII - Desempenhar outras atividades correlatas.
Art. 2º Mantém-se inalteradas as descrições dos demais cargos constantes no
Anexo I, da Lei Municipal nº 2.221/2022.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 19 de dezembro de 2024.
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municipios do Paraná no dia 20/12/2024. Edição 3178
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www. diariomunicipal.com.br/amp/ e no Jornal Umuarama Ilustrado — edição nº 13199 de 20.12.2024 — página B10
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