norma nº 2381/2024

ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA COPIA
LEI Nº 2.381/2024
Data: 23.12.2024
Ementa: institui o Programa de Sustentabilidade
Ambiental na Rede Pública Municipal de Ensino e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica instituído na Rede Pública Municipal de
Ensino da cidade de Guaíra, o Programa de Sustentabilidade Ambiental, conforme
previsto no inciso VI, do artigo 225, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 2º O Programa de Sustentabilidade Ambiental na
Educação consiste em organizar nas escolas municipais de Guaíra, um conjunto de
atividades com o objetivo de implementar a educação ambiental na rede pública
municipal e conscientizar a comunidade escolar sobre os problemas ambientais da
cidade.
Parágrafo único. O conjunto de atividades mencionadas
no caput deste artigo se refere a iniciativas que objetivam identificar os problemas
ambientais da cidade em relação a:
I- Áreas verdes na escola e na região;
II- Poluição do ar;
III- Adensamento populacional na região;
IV- Grau de inclusão e exclusão social;
V- Saneamento básico na escola e na região;
VI- Trânsito e transporte público na região;
VII- Proteção do solo e das águas;
VIII- Proteção da fauna e da flora;
IX- Políticas de urbanização da região;
X- Conhecer as ações ambientais previstas no Plano
Diretor;
XI- Ações relacionadas à reciclagem do lixo;
XII- Outros problemas ambientais.
Art. 3º O Poder Público Municipal, através da Secretaria
Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio
Ambiente, e demais Secretarias e Diretorias que o Poder Executivo julgar necessário,
deverá incentivar as escolas da rede pública municipal a organizarem o Programa de
Sustentabilidade Ambiental, garantindo as condições necessárias à realização dos
projetos elaborados pelas escolas que aderirem ao referido programa.
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
Art. 4º Para a consecução dos objetivos de que trata
esta Lei, o Município poderá celebrar instrumentos jurídicos apropriados, inclusive
convênios e contratos com órgãos da Administração Direta ou Indireta, Federal,
Estadual e Municipal, bem como com organismos internacionais, instituições de
pesquisa, universidades, instituições de ensino superior, fundações de apoio às
instituições de ensino superior, entidades privadas sem fins lucrativos, entidades
empresariais, instituições de fomento, investimento ou financiamento, que atuem na
área ambiental.
Art. 5º O desenvolvimento do programa deve conter,
entre outras atividades, a realização de palestras, oficinas e ações em defesa do meio
ambiente no espaço interno das escolas e na região.
Art. 6º O programa não tem caráter de obrigatoriedade,
mas de adesão, cabendo a cada escola avaliar conjuntamente com o seu respectivo
Conselho de Escola as possibilidades de execução do programa e os meios de
concretizá-lo.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 23 de dezembro de 2024.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 03/01/2025. Edição 3186
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no
site:https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ e no Jornal Umuarama Ilustrado — edição nº
13206 de 03.01.2025 — página B2 caderno de publicações legais
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Guaira 03 ! 01 Ez Sa
CONFERE COM O ORIGINAL
Alaíde Carvalho De Lima Barseto
Secretária Executiva « Matr. Funcional 119
- Gabinete do Prefeito