norma nº 2382/2024

ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
CÓPIA
LEI Nº 2.382/2024
Data: 23.12.2024
Ementa: institui Campanha Municipal de Orientação aos Idosos Contra Fraudes e
Golpes no âmbito do Comércio Eletrônico e na Internet, a ser promovida pelo
Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Campanha Municipal de Orientação aos
Idosos Contra Fraudes e Golpes no Comércio Eletrônico e na Internet.
8 1º A campanha poderá ser realizada durante todo o ano em datas
definidas pelo Poder Executivo.
8 2º No dia primeiro de outubro de cada ano (Dia Internacional dos
Idosos), poderá ser realizado um evento alusivo.
Art. 2º A campanha terá duas frentes, sendo uma educativa e outra
preventiva.
8 1º A frente educativa prestar-se-á a orientar o público idoso
quanto aos riscos inerentes a:
I - navegação na internet,
II — fake news (notícias falsas); e
II - aquisição de bens, produtos e serviços por meio do comércio
eletrônico.
8 2º A frente preventiva prestar-se-á a orientar o público idoso
quanto aos métodos aptos a:
I - evitar golpes e fraudes no âmbito do comércio eletrônico; e
II - garantir a segurança do tráfego de dados durante a navegação
na internet.
8 3º Os materiais e recursos utilizados nesta campanha serão
produzidos de forma objetiva, clara e de fácil compreensão para o público maior de 60 anos.
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
8 4º As campanhas serão realizadas e divulgadas preferencialmente
em locais, espaços e canais (inclusive de radiodifusão) utilizados ou frequentados pelo público
maior de 60 anos.
8 5º O Poder Executivo poderá escolher livremente os meios de
divulgação, publicidade ou veiculação desta campanha, observado o disposto neste artigo.
Art. 3º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, ou suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua
publicação oficial.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 23 de dezembro de 2024.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 31/12/2024. Edição 3184
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https: //www .diariomunicipal.com.br/amp/ e no Jornal Umuarama Ilustrado — edição nº 13205 de
31.12.2024 — página B4 caderno de publicações legais
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Alaíde Carvalho De Lima Bars
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