norma nº 2383/2025

ESTADO DO PARANÁ .
MUNICÍPIO DE GUAÍRA CÓPIA
LEI Nº 2.383/2025
Data: 03.01.2025
Ementa: dispõe sobre o monitoramento por câmeras de segurança das
escolas e centro educacionais infantis do Município de Guaíra, Estado do
Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento em
todos os centros educacionais infantis e escolas municipais de Guaíra — PR, com o objetivo
de garantir a segurança dos alunos, professores, servidores e demais usuários das
unidades escolar, bem como inibir a ocorrência de atos de violência, vandalismo e outras
condutas ilícitas.
Parágrafo único. Deverão ser instaladas placas informativas indicando
que o ambiente é monitorado por câmeras de segurança.
Art. 2º As câmeras de segurança deverão ser instaladas em quantidade
e locais estratégicos da unidade escolar, para que garantam a cobertura de todas as suas
áreas internas e externas, principalmente os seus pontos de acesso.
Parágrafo único. É proibida a instalação de câmeras dentro dos
banheiros, vestiários, trocadores, fraldários, da sala dos professores e espaços de uso
privativo a intimidade e imagens dos alunos, professores e servidores.
Art. 3º O monitoramento das câmeras deverá ocorrer em tempo real,
durante os períodos letivos.
Art. 4º As imagens e/ou áudios captados pelas câmeras devem ser
armazenados em um sistema seguro e de acesso restrito, em conformidade com a Lei
Geral de Proteção de Dados (LGPD), somente podendo ser utilizados para fins de
segurança e investigação de eventuais ocorrências, pelas autoridades legais.
Parágrafo único. Toda pessoa que, em razão das suas funções, tenha
acesso às gravações realizadas, nos termos da presente lei, deve guardar sigilo sobre as
informações, sob pena de responsabilização civil, criminal e administrativa.
Art. 5º O Município deverá comunicar, imediatamente, às autoridades
competentes, as condutas suspeitas ou atos ilícitos eventualmente captados nas imagens,
para a devida apuração e responsabilização dos envolvidos, se for o caso.
Parágrafo único Junto com a comunicação descrita no caput, o
Município disponibilizará a gravação que correspondente ao fato reportado.
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
Art. 6º O Município tem o prazo de 1 (um) ano para implementação
desta lei.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei, de modo
que atribua a alguma de seus órgãos a responsabilidade pelo cumprimento desta lei,
podendo, inclusive, firmar parcerias com a Polícia Militar, Polícia Civil ou outro órgão de
segurança pública.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 03 de janeiro de 2025.
GILEADE GABRIEL OSTI
Prefeito Municipal
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 06/01/2025. Edição 3187
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ e no Jornal Umuarama Ilustrado — edição nº 13207 de
04.01.2025 — página B5 caderno de publicações legais
Guaira O6
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Page COM O ORIGINAL
Mio le Carvalho De Lima Barieto
etária Executiva * Mal. Funcional 1;4
- Gabinete Es Or
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