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LEI Nº 2.385/2025
Data: 15.01.2025
Ementa: dispõe sobre a divulgação dos fluxogramas para atendimento
de mulheres vítimas de violência sexual, física, entre outras, em todos os
prédios públicos do Município de Guaíra.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º É obrigatória a divulgação, em todos os prédios públicos do
Município de Guaíra, de cartaz e fluxogramas com os procedimentos a serem seguidos para
se prestar atendimento as mulheres vítimas de violência sexual, física, entre outras, em
todos os prédios públicos do Município de Guaíra.
Parágrafo único. O cartaz deverá seguir o modelo disposto no anexo
único.
Art. 2º Os fluxogramas deverão ser divulgados em placas ou cartazes
no formato F4.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias após a
sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 15 de janeiro de 2025.
GILEADE GABRIEL OSTI
Prefeito Municipal
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 16/01/2025. Edição 3195
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://Awww.diariomunicipal.com.br/amp/ e no Jornal Umuarama Ilustrado — edição nº 13217/2025
de 16.01.2025 — página B 5 — caderno de publicações legais
Estado do Paraná ,
MUNICIPIO DE GUAIRA
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FLUXOGRAMA
ATENDIMENTO À MULHER
VIOLÊNCIA SEXUAL
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O QUE É VIOCÊNCIA DOMÉSTICA A Violência doméstica e
familiar contra a mulher,
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Secretária Gabinete do Prefeito