norma nº 2392/2025

Estado do Paraná
MUNICÍPIO DE GUAÍRA cÓ P | Ã
LEI Nº 2.392/2025
Data: 17.02.2025
Ementa: altera a LOA 2025 (Lei Municipal 2.375 de 09/12/2024) e ajusta as
programações estabelecidas no PPA - Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal
2.202 de 09/12/2021) e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.373
de 08/11/2024), para a criação de dotação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para
abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 119.106,62 (cento e
dezenove mil, cento e seis reais e sessenta e dois centavos).
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2025 - LOA (Lei nº 2.375 de
09/12/2024) Crédito Adicional Suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 119.106,62
(cento e dezenove mil, cento e seis reais e sessenta e dois centavos), mediante a inclusão de nova natureza
de despesa conforme discriminado abaixo:
Órgão 02 Governo Municipal
Unidade 001 | Gabinete do Prefeito
Função 0004 | Administração
Subfunção 0122 | Administração Geral
Programa 0003 | COORDENAÇÃO POLÍTICA, ECONÔMICA E SOCIAL
Projeto/Atividade |2002 | Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
Fonte 569 | SECID - Convênio nº 845/2024 - Aquisição de Veiculo
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente R$ 114.149,62
Órgão 07 | | Secretaria Municipal de Fazenda
Unidade 001 | Diretoria de Gestão Orçamentaria e Financeira
Função 0004 | Administração
Subfunção 0123 | Administração Financeira
Programa 0020 | SISTEMA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Projeto/ Atividade 2031 | Manutenção das Atividades do Setor de Tesouraria
Fonte 569 | SECID - Convênio nº 845/2024 - Aquisição de Veiculo
3339093000000000000 - Indenizações e restituições [ R$ | 1.000,00
Órgão 09 | | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 001 || Fundo Municipal de Saúde
Função 0010 | Saúde
Subfunção 0301 | Atenção Básica
Programa 0030 | SISTEMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO PRIMARIA EM SAÚDE
Projeto/ Atividade 2049 | Manutenção das Atividades de Atenção Primaria
Fonte 434 | | Implementação de Políticas de Atenção - Nacional
3339030000000000000 — Material de consumo | R$ 1.070,00
3339039000000000000 — Outros serviços de terceiros PJ | R$ 2887,00
TOTAL [ R$ [119.106,62
Art. 2º Em decorrência da suplementação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
para abertura do Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 119.106,62 (cento e dezenove mil, cento e
seis reais e sessenta e dois centavos) as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de
2025 nas ações orçamentárias estabelecida no PPA - Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de
09/12/2021), ficam reprogramadas na forma descrita nos Orgãos e Unidades abaixo:
Estado do Paraná
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
Órgão 02 | | Governo Municipal
Unidade 001 | Gabinete do Prefeito
Função 0004 | Administração
Subfunção 0122 | Administração Geral
Programa 0003 | COORDENAÇÃO POLÍTICA, ECONÔMICA E SOCIAL
Projeto/Atividade |2002 | Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
Fonte 569 | SECID - Convênio nº 845/2024 - Aquisição de Veiculo
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente R$ 114.149,62
Órgão 07 Secretaria Municipal de Fazenda
Unidade 001 | Diretoria de Gestão Orçamentaria e Financeira
Função 0004 | Administração
Subfunção 0123 | Administração Financeira
Programa 0020 | SISTEMA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Projeto/ Atividade 2031 | Manutenção das Atividades do Setor de Tesouraria
Fonte 569 | SECID - Convênio nº 845/2024 - Aquisição de Veiculo
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ | 1.000,00
Órgão 09 | | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 001 | Fundo Municipal de Saúde
Função 0010 | Saúde
Subfunção 0301 | Atenção Básica
Programa 0030 | SISTEMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO PRIMARIA EM SAÚDE
Projeto/Atividade 2049 | Manutenção das Atividades de Atenção Primaria
Fonte 434 | Implementação de Políticas de Atenção - Nacional
3339030000000000000 — Material de consumo R$ 1.070,00
3339039000000000000 — Outros serviços de terceiros PJ R$ 2.887,00
TOTAL R$ 119.106,62
Art. 3º Em decorrência da suplementação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
para abertura de Crédito Especial no valor de R$ 119.106,62 (cento e dezenove mil, cento e seis reais e
sessenta e dois centavos), as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2024 nas
ações orçamentárias estabelecida no PPA - Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de
09/12/2021), ficam reprogramadas na forma descrita nos Órgãos e Unidades abaixo:
Órgão 02 | | Governo Municipal
Unidade 001 | Gabinete do Prefeito
Função 0004 | Administração
Subfunção 0122 | Administração Geral
Programa 0003 | COORDENAÇÃO POLÍTICA, ECONÔMICA E SOCIAL
Projeto/Atividade | 2002 | Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
Fonte 569 | SECID - Convênio nº 845/2024 - Aquisição de Veiculo
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente R$ 114.149,62
Órgão 07 Secretaria Municipal de Fazenda
Unidade 001 | Diretoria de Gestão Orçamentaria e Financeira
Função 0004 | Administração
Subfunção 0123 | Administração Financeira
Estado do Paraná
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
Programa 0020 | SISTEMA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Projeto/ Atividade 2031 | Manutenção das Atividades do Setor de Tesouraria
Fonte 569 | SECID - Convênio nº 845/2024 - Aquisição de Veiculo
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
Órgão 09 | | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 001 || Fundo Municipal de Saúde
Função 0010 | Saúde
Subfunção 0301 | Atenção Básica
Programa 0030 | SISTEMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO PRIMARIA EM SAÚDE
Projeto/ Atividade 2049 | Manutenção das Atividades de Atenção Primaria
Fonte 434 | Implementação de Políticas de Atenção - Nacional
3339030000000000000 — Material de consumo R$ 1.070,00
3339039000000000000 — Outros serviços de terceiros PJ R$ 2.887,00
TOTAL R$ 119.106,62
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 17 de fevereiro de 2025.
SEREI Sd
GILEADE GABRIEL OSTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador:5B4F9FE2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 18/02/2025. Edição 3218
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://Awww.diariomunicipal.com.br/amp/ e no Jornal Umuarama Ilustrado — edição nº 13.245 de 18.02.2025 —
página B 4 — caderno de publicações legais
CONFERE COM O ORIGINAL
Alaide Carvalho De Lima Bariel
Secretária Executiva « Matr. Funcional T
Gabinete do Prefeito
Guaira 48 od SS