| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2394 / 2025 |
| Date | 2025-03-24 |
| Ementa | Altera a LOA 2025 (Lei Municipal 2.375 de 09/12/2024) e ajusta as programações estabelecidas no PPA - Plano Plurianual - 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 09/12/2021) e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária (Lei Municipal 2.373 de 08/11/2024), para a criação de dotação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 131.598,70 (cento e trinta e um mil, quinhentos e noventa e oito reais e setenta centavos). |
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sanciono a seguinte Lei: Município de Guaíra CÓPIA LEI Nº 2.394/2025 Data: 24.03.2025 Ementa: altera a LOA 2025 (Lei Municipal 2.375 de 09/12/2024) e ajusta as programações estabelecidas no PPA - Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 09/12/2021) e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.373 de 08/11/2024), para a criação de dotação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 131.598,70 (cento e trinta e um mil, quinhentos e noventa e oito reais e setenta centavos). A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, Art 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2025 - LOA (2.375 de 09/12/2024) Crédito Adicional Suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor R$ 131.598,70 (cento e trinta e um mil, quinhentos e noventa e oito reais e setenta centavos) mediante a inclusão de nova natureza de despesa conforme discriminado abaixo: Órgão 07 || Secretaria Municipal de Fazenda Unidade 001 | Diretoria de Gestão Orçamentaria e Financeira Função 0004 | Administração Subfunção 0123 | Administração Financeira Programa 0020 | SISTEMA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA Projeto/ Atividade 2031 | Manutenção das Atividades do Setor de Tesouraria Fonte 554 | SETU - Convênio nº 20/2025 - Encontro de Mulheres na Pesca 3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00 Fonte 958 | CEDIPI - Deliberação nº 034/2024 - Projeto Viaja Mais 60 3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00 Fonte 959 | CEDIPI - Deliberação nº 033/2024 - Cuida Mais Paraná - Acolhimento 3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00 Órgão 10 | Secretaria Municipal de Assistência Social Unidade 003 | Fundo Municipal dos Direitos do Idoso Função 0008 | Assistência Social Subfunção 0241 | Assistência a Pessoa idosa Programa 0040 | SISTEMA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO Projeto/ Atividade 2067 | Manutenção das Atividades do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso Fonte 958 | CEDIPI - Deliberação nº 034/2024 - Projeto Viaja Mais 60 3339039000000000000 - Outros serviços terceiros pessoa jurídica R$ [ 50.000,00 Órgão 10 || Secretaria Municipal de Assistência Social Unidade 003 | Fundo Municipal dos Direitos do Idoso Função 0008 | Assistência Social Subfunção 0241 | Assistência a Pessoa idosa Programa 0040 | SISTEMA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO Projeto/ Atividade 2067 | Manutenção das Atividades do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso Fonte 959 | CEDIPI - Deliberação nº 033/2024 - Cuida Mais Paraná - Acolhimento 333504300000000000 — Subvenções sociais R$ 50.000,00 Órgão 13 “| Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura Unidade 002 | Diretoria de Atividades Turísticas Função 0023 | Comércio e Serviços Subfunção 0695 | Turismo Programa 0054 | SISTEMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO TURISMO Projeto/ Atividade 2087 | Manutenção das Atividades do Depto de Atividades Turísticas Fonte 554 | SETU - Convênio nº 20/2025 - Encontro de Mulheres na Pesca 3339039000000000000 - Outros serviços terceiros pessoa jurídica R$ [ 28.598,70 | TOTAL R$ | 131.598,70 1 tb Município de Guaíra Art 2º Em decorrência da suplementação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para abertura do Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 131.598,70 (cento e trinta e um mil, quinhentos e noventa e oito reais e setenta centavos) as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2025 nas ações orçamentárias estabelecida no PPA - Plano Plurianual - 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 09/12/2021), ficam reprogramadas na forma descrita nos Orgãos e Unidades abaixo: Orgão 07 || Secretaria Municipal de Fazenda Unidade 001 | Diretoria de Gestão Orçamentaria e Financeira Função 0004 | Administração Subfunção 0123 | Administração Financeira Programa 0020 | SISTEMA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA Projeto/ Atividade 2031 | Manutenção das Atividades do Setor de Tesouraria Fonte 554 | SETU - Convênio nº 20/2025 - Encontro de Mulheres na Pesca 3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00 Fonte 958 | CEDIPI - Deliberação nº 034/2024 - Projeto Viaja Mais 60 3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00 Fonte 959 | CEDIPI - Deliberação nº 033/2024 - Cuida Mais Paraná - Acolhimento 3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00 Orgão 10 | Secretaria Municipal de Assistência Social Unidade 003 | Fundo Municipal dos Direitos do Idoso Função 0008 | Assistência Social Subfunção 0241 | Assistência a Pessoa idosa Programa 0040 | SISTEMA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO Projeto/Atividade 2067 | Manutenção das Atividades do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso Fonte 958 | CEDIPI - Deliberação nº 034/2024 - Projeto Viaja Mais 60 3339039000000000000 - Outros serviços terceiros pessoa jurídica R$ | 50.000,00 Órgão 10 || Secretaria Municipal de Assistência Social Unidade 003 | Fundo Municipal dos Direitos do Idoso Função 0008 | Assistência Social Subfunção 0241 | Assistência a Pessoa idosa Programa 0040 | SISTEMA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO Projeto/ Atividade 2067 | Manutenção das Atividades do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso Fonte 959 | CEDIPI - Deliberação nº 033/2024 - Cuida Mais Paraná - Acolhimento 333504300000000000 — Subvenções sociais [R$ ] 50.000,00 Órgão 13 “| Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura Unidade 002 | Diretoria de Atividades Turísticas Função 0023 | Comércio e Serviços Subfunção 0695 | Turismo Programa 0054 | SISTEMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO TURISMO Projeto/Atividade 2087 | Manutenção das Atividades do Depto de Atividades Turísticas Fonte 554 | SETU - Convênio nº 20/2025 - Encontro de Mulheres na Pesca 3339039000000000000 - Outros serviços terceiros pessoa jurídica R$ 28.598,70 TOTAL R$ 131.598,70 Art 3º Em face da suplementação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para abertura de Crédito Suplementar! no valor de R$ 131.598,70 (cento e trinta e um mil, quinhentos e noventa e oito reais e setenta centavos), as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2025 nas ações orçamentárias estabelecida no LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.373 de 08/11/2024), ficam reprogramadas na forma descrita nos Orgãos e Unidades abaixo: Órgão 07 || Secretaria Municipal de Fazenda Unidade 001 | Diretoria de Gestão Orçamentaria e Financeira Função 0004 | Administração Município de Guaíra Subfunção 0123 | Administração Financeira Programa 0020 | SISTEMA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA Projeto/ Atividade 2031 | Manutenção das Atividades do Setor de Tesouraria Fonte 554 | SETU - Convênio nº 20/2025 - Encontro de Mulheres na Pesca 3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00 Fonte 958 | CEDIPI - Deliberação nº 034/2024 - Projeto Viaja Mais 60 3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00 Fonte 959 | CEDIPI - Deliberação nº 033/2024 - Cuida Mais Paraná - Acolhimento 3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00 [Órgão 10 | Secretaria Municipal de Assistência Social Unidade 003 | Fundo Municipal dos Direitos do Idoso Função 0008 | Assistência Social Subfunção 0241 | Assistência a Pessoa idosa Programa 0040 | SISTEMA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO Projeto/ Atividade 2067 | Manutenção das Atividades do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso Fonte 958 | CEDIPI - Deliberação nº 034/2024 - Projeto Viaja Mais 60 3339039000000000000 - Outros serviços terceiros pessoa jurídica | R$ 50.000,00 Órgão 10 | Secretaria Municipal de Assistência Social Unidade 003 | Fundo Municipal dos Direitos do Idoso Função 0008 | Assistência Social Subfunção 0241 | Assistência a Pessoa idosa Programa 0040 | SISTEMA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO Projeto/ Atividade 2067 | Manutenção das Atividades do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso Fonte 959 | CEDIPI - Deliberação nº 033/2024 - Cuida Mais Paraná - Acolhimento 333504300000000000 — Subvenções sociais [R$] 50.000,00 Orgão 13 || Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura Unidade 002 | Diretoria de Atividades Turísticas Função 0023 | Comércio e Serviços Subfunção 0695 | Turismo Programa 0054 | SISTEMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO TURISMO Projeto/ Atividade 2087 | Manutenção das Atividades do Depto de Atividades Turísticas Fonte 554 | SETU - Convênio nº 20/2025 - Encontro de Mulheres na Pesca 3339039000000000000 - Outros serviços terceiros pessoa jurídica R$ | 28.598,70 TOTAL R$ | 131.598,70 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de am Estado do Paraná, em 24 de março de 2025. GILEADE GABRIEL OSTI Prefeito Municipal Publicado por: Alaide Carvalho de Lima Barreto Código Identificador: EB88FC39 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25/03/2025. Edição 3242 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www diariomunicipal.com.br/amp/ e no Jornal Umuarama Ilustrado — edição nº 13272 de 25.03.2025 — página B 6 — caderno de publicações legais : ITC F 3 Guaira 45 | 03 I4S CONFERE COM O ORIGINAL Alaide Carvalho De Lima Barieto Secretária Executiva « Matr. Funcional 1º Gabinete do Prefeito 25/03/2025, 08:30 Prefeitura Municipal de Guaira e ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA SS PROJUR LEI Nº 2.394/2025 DATA: 24.03.2025 Ementa: altera a LOA 2025 (Lei Municipal 2.375 de 09/12/2024) e ajusta as programações estabelecidas no PPA - Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 09/12/2021) e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.373 de 08/11/2024), para a criação de dotação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 131.598,70 (cento e trinta e um mil, quinhentos e noventa e oito reais e setenta centavos). A Câmara Municipal de Guaira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2025 - LOA (2.375 de 09/12/2024) Crédito Adicional Suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor R$ 131.598,70 (cento e trinta e um mil, quinhentos e noventa e oito reais e setenta centavos) mediante a inclusão de nova natureza de despesa conforme discriminado abaixo: CO E EC ISETU - Convênio nº 20/2025 - Encontro de Mulheres na Pesca 1.000,00 ps | ICEDIPI - Deliberação nº 034/2024 - Projeto Viaja Mais 60 E q ] [3329093000000000000 - Indenizações e restituições ps | 2.000,00 Secretaria Municipal de Assistência Social Fundo Municipal dos Direitos do Idoso Assistência a Pessoa Idosa Manutenção das Atividades do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso [CEDIPI - Deliberação nº 034/2024 - Projeto Viaja Mais 60 E] Ema [3339039000000000000 - Outros serviços terceiros pessoa jurídica E] COR Art 2º Em decorrência da suplementação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para abertura do Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 131.598,70 (cento e trinta e um mil, quinhentos e noventa e oito reais e setenta centavos) as despesas e parte das metas físicas programadas para o https:/Aww.diariomunicipal.com.br/amp/materia/EB88FC39/03AFcWeA6tffSbXELnrpTflEuuSvd IwakK98 7353mvrifQjgonbOSgfckskDK-csquhXaf... 183 25/03/2025, 08:30 Prefeitura Municipal de Guaira exercício de 2025 nas ações orçamentárias estabelecida no PPA - Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 09/12/2021), ficam adas na forma descrita nos Órgãos e Unidades abaixo: A TT o prescomommemmm TT CO E pod fm pasmem pm pn) cm SETU - Convênio nº 20/2025 - Encontro de Mulheres na Pesca E qe COR O SEE [3339093000000000000 - Indenizações e restituições [SE 1.900,90 Ponte hs (CEDIPI - Deliberação nº 033/2024 - Culda Mais Paraná - Acolhimento [3339093000000000000 - Indenizações e restituições [E 1.000,00 Secretaria Municipal de Assistência Social Fundo Munteipal dos Direitos do Idoso [3339039000000000000 - Outros serviços terceiras pessoa jurídica ps foooo CR TO [E frememmmelo CR CR ET o) po] E CR SISTEMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO TURISMO Projeto/Atividade [Manutenção das Atividades do Depto de Atividades Turísticas [3339039000000000000 - Outros serviços terceiros pessoa jurídica Ps 28.598,70 COR p | no] CS E E pos | pos | Art 3º Em face da suplementação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para abertura de Crédito Suplementarl no valor de R$ 131.598,70 (cento e trinta e um mil, quinhentos e noventa e oito reais e setenta centavos), as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2025 nas ações orçamentárias estabelecida no LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.373 de 08/11/2024), ficam reprogramadas na forma descrita nos Órgãos e Unidades abaixo: DR E CS CS EE E E po ca me E E [3339093000000000000 - Indenizações c restituições Bs [ooo | E [CEDIPI - Deliberação nº 033/2024 - Cuida Mais Paraná - Acolhimento 3329093000000000000 - Indenizações e restituições Bs] https:/Ayww.diariomunicipal.com.br/amp/materia/EB88FC39/03AFcWeA6tff5bXELnrpTflEuusvd IwaK98 7353mvrjfQjqonbOSgickskDK-csqvhXal... 2/3 25/03/2025, 08:30 Prefeitura Municipal de Guaira CR CR TT om fumam TT EC E po | por pe SISTEMA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO [Manutenção das Atividades do Fundo Muntcipal dos Direitos do Idoso 9 [CEDIPI - Deliberação nº 034/2024 - Projeto Viaja Mais 60 3339039000000000000 A i juri Ps Fosos Secretaria Muntcipai de Assistência Social Fundo Municipal dos Direitos do Idoso CO CEE COR DR E CER ER 77 CE = 1 CE 2 = per o fmomcmmmemenmmnta TT] [3339039000000000000 - Gutros serviços terceiros pessoa jurídica Rs fosso ps Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 24 de março de 2025. GILEADE GABRIEL OSTI Prefeito Municipal Publicado por: Alaide Carvalho de Lima Barreto Código Identificador:EB88FC39 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25/03/2025. Edição 3242 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/EB88FC39/03AFcWeABtffSbXELnrpTfiEuusvd. IwaK98 7353mvrjfQjqonbOSafckskDK-csqvhXal... 3/3