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norma nº 2394/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2394 / 2025
Date 2025-03-24
EmentaAltera a LOA 2025 (Lei Municipal 2.375 de 09/12/2024) e ajusta as programações estabelecidas no PPA - Plano Plurianual - 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 09/12/2021) e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária (Lei Municipal 2.373 de 08/11/2024), para a criação de dotação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 131.598,70 (cento e trinta e um mil, quinhentos e noventa e oito reais e setenta centavos).
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matéria 1601 →

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 6

sanciono a seguinte Lei:
Município
de Guaíra
CÓPIA
LEI Nº 2.394/2025
Data: 24.03.2025
Ementa: altera a LOA 2025 (Lei Municipal 2.375 de 09/12/2024) e ajusta as
programações estabelecidas no PPA - Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal
2.202 de 09/12/2021) e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.373
de 08/11/2024), para a criação de dotação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para
abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 131.598,70 (cento e
trinta e um mil, quinhentos e noventa e oito reais e setenta centavos).
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
Art 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2025 - LOA (2.375 de 09/12/2024)
Crédito Adicional Suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor R$ 131.598,70 (cento e trinta e um mil,
quinhentos e noventa e oito reais e setenta centavos) mediante a inclusão de nova natureza de despesa conforme
discriminado abaixo:
Órgão 07 || Secretaria Municipal de Fazenda
Unidade 001 | Diretoria de Gestão Orçamentaria e Financeira
Função 0004 | Administração
Subfunção 0123 | Administração Financeira
Programa 0020 | SISTEMA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Projeto/ Atividade 2031 | Manutenção das Atividades do Setor de Tesouraria
Fonte 554 | SETU - Convênio nº 20/2025 - Encontro de Mulheres na Pesca
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
Fonte 958 | CEDIPI - Deliberação nº 034/2024 - Projeto Viaja Mais 60
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
Fonte 959 | CEDIPI - Deliberação nº 033/2024 - Cuida Mais Paraná - Acolhimento
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
Órgão 10 | Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 003 | Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
Função 0008 | Assistência Social
Subfunção 0241 | Assistência a Pessoa idosa
Programa 0040 | SISTEMA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
Projeto/ Atividade 2067 | Manutenção das Atividades do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
Fonte 958 | CEDIPI - Deliberação nº 034/2024 - Projeto Viaja Mais 60
3339039000000000000 - Outros serviços terceiros pessoa jurídica R$ [ 50.000,00
Órgão 10 || Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 003 | Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
Função 0008 | Assistência Social
Subfunção 0241 | Assistência a Pessoa idosa
Programa 0040 | SISTEMA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
Projeto/ Atividade 2067 | Manutenção das Atividades do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
Fonte 959 | CEDIPI - Deliberação nº 033/2024 - Cuida Mais Paraná - Acolhimento
333504300000000000 — Subvenções sociais R$ 50.000,00
Órgão 13 “| Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
Unidade 002 | Diretoria de Atividades Turísticas
Função 0023 | Comércio e Serviços
Subfunção 0695 | Turismo
Programa 0054 | SISTEMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO TURISMO
Projeto/ Atividade 2087 | Manutenção das Atividades do Depto de Atividades Turísticas
Fonte 554 | SETU - Convênio nº 20/2025 - Encontro de Mulheres na Pesca
3339039000000000000 - Outros serviços terceiros pessoa jurídica R$ [ 28.598,70 |
TOTAL R$ | 131.598,70
1
tb
Município
de Guaíra
Art 2º Em decorrência da suplementação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para
abertura do Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 131.598,70 (cento e trinta e um mil, quinhentos e noventa e
oito reais e setenta centavos) as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2025 nas ações
orçamentárias estabelecida no PPA - Plano Plurianual - 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 09/12/2021), ficam
reprogramadas na forma descrita nos Orgãos e Unidades abaixo:
Orgão 07 || Secretaria Municipal de Fazenda
Unidade 001 | Diretoria de Gestão Orçamentaria e Financeira
Função 0004 | Administração
Subfunção 0123 | Administração Financeira
Programa 0020 | SISTEMA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Projeto/ Atividade 2031 | Manutenção das Atividades do Setor de Tesouraria
Fonte 554 | SETU - Convênio nº 20/2025 - Encontro de Mulheres na Pesca
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
Fonte 958 | CEDIPI - Deliberação nº 034/2024 - Projeto Viaja Mais 60
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
Fonte 959 | CEDIPI - Deliberação nº 033/2024 - Cuida Mais Paraná - Acolhimento
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
Orgão 10 | Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 003 | Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
Função 0008 | Assistência Social
Subfunção 0241 | Assistência a Pessoa idosa
Programa 0040 | SISTEMA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
Projeto/Atividade 2067 | Manutenção das Atividades do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
Fonte 958 | CEDIPI - Deliberação nº 034/2024 - Projeto Viaja Mais 60
3339039000000000000 - Outros serviços terceiros pessoa jurídica R$ | 50.000,00
Órgão 10 || Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 003 | Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
Função 0008 | Assistência Social
Subfunção 0241 | Assistência a Pessoa idosa
Programa 0040 | SISTEMA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
Projeto/ Atividade 2067 | Manutenção das Atividades do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
Fonte 959 | CEDIPI - Deliberação nº 033/2024 - Cuida Mais Paraná - Acolhimento
333504300000000000 — Subvenções sociais [R$ ] 50.000,00
Órgão 13 “| Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
Unidade 002 | Diretoria de Atividades Turísticas
Função 0023 | Comércio e Serviços
Subfunção 0695 | Turismo
Programa 0054 | SISTEMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO TURISMO
Projeto/Atividade 2087 | Manutenção das Atividades do Depto de Atividades Turísticas
Fonte 554 | SETU - Convênio nº 20/2025 - Encontro de Mulheres na Pesca
3339039000000000000 - Outros serviços terceiros pessoa jurídica R$ 28.598,70
TOTAL R$ 131.598,70
Art 3º Em face da suplementação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para abertura de
Crédito Suplementar! no valor de R$ 131.598,70 (cento e trinta e um mil, quinhentos e noventa e oito reais e setenta
centavos), as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2025 nas ações orçamentárias
estabelecida no LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.373 de 08/11/2024), ficam reprogramadas na
forma descrita nos Orgãos e Unidades abaixo:
Órgão 07 || Secretaria Municipal de Fazenda
Unidade 001 | Diretoria de Gestão Orçamentaria e Financeira
Função 0004 | Administração
Município
de Guaíra
Subfunção 0123 | Administração Financeira
Programa 0020 | SISTEMA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Projeto/ Atividade 2031 | Manutenção das Atividades do Setor de Tesouraria
Fonte 554 | SETU - Convênio nº 20/2025 - Encontro de Mulheres na Pesca
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
Fonte 958 | CEDIPI - Deliberação nº 034/2024 - Projeto Viaja Mais 60
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
Fonte 959 | CEDIPI - Deliberação nº 033/2024 - Cuida Mais Paraná - Acolhimento
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
[Órgão 10 | Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 003 | Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
Função 0008 | Assistência Social
Subfunção 0241 | Assistência a Pessoa idosa
Programa 0040 | SISTEMA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
Projeto/ Atividade 2067 | Manutenção das Atividades do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
Fonte 958 | CEDIPI - Deliberação nº 034/2024 - Projeto Viaja Mais 60
3339039000000000000 - Outros serviços terceiros pessoa jurídica | R$ 50.000,00
Órgão 10 | Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 003 | Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
Função 0008 | Assistência Social
Subfunção 0241 | Assistência a Pessoa idosa
Programa 0040 | SISTEMA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
Projeto/ Atividade 2067 | Manutenção das Atividades do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
Fonte 959 | CEDIPI - Deliberação nº 033/2024 - Cuida Mais Paraná - Acolhimento
333504300000000000 — Subvenções sociais [R$] 50.000,00
Orgão 13 || Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
Unidade 002 | Diretoria de Atividades Turísticas
Função 0023 | Comércio e Serviços
Subfunção 0695 | Turismo
Programa 0054 | SISTEMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO TURISMO
Projeto/ Atividade 2087 | Manutenção das Atividades do Depto de Atividades Turísticas
Fonte 554 | SETU - Convênio nº 20/2025 - Encontro de Mulheres na Pesca
3339039000000000000 - Outros serviços terceiros pessoa jurídica R$ | 28.598,70
TOTAL R$ | 131.598,70
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de am Estado do Paraná, em 24 de março de 2025.
GILEADE GABRIEL OSTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador: EB88FC39
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25/03/2025. Edição 3242
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www diariomunicipal.com.br/amp/ e no Jornal Umuarama Ilustrado — edição nº 13272 de 25.03.2025 —
página B 6 — caderno de publicações legais
: ITC F 3
Guaira 45 | 03 I4S
CONFERE COM O ORIGINAL
Alaide Carvalho De Lima Barieto
Secretária Executiva « Matr. Funcional 1º
Gabinete do Prefeito
25/03/2025, 08:30 Prefeitura Municipal de Guaira
e
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
SS
PROJUR
LEI Nº 2.394/2025 DATA: 24.03.2025
Ementa: altera a LOA 2025 (Lei Municipal 2.375 de 09/12/2024) e ajusta as programações estabelecidas no PPA - Plano Plurianual
— 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 09/12/2021) e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.373 de 08/11/2024),
para a criação de dotação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
131.598,70 (cento e trinta e um mil, quinhentos e noventa e oito reais e setenta centavos).
A Câmara Municipal de Guaira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2025 - LOA (2.375 de 09/12/2024) Crédito Adicional Suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
no valor R$ 131.598,70 (cento e trinta e um mil, quinhentos e noventa e oito reais e setenta centavos) mediante a inclusão de nova natureza de
despesa conforme discriminado abaixo:
CO E
EC
ISETU - Convênio nº 20/2025 - Encontro de Mulheres na Pesca
1.000,00
ps | ICEDIPI - Deliberação nº 034/2024 - Projeto Viaja Mais 60
E q
]
[3329093000000000000 - Indenizações e restituições ps | 2.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
Assistência a Pessoa Idosa
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
[CEDIPI - Deliberação nº 034/2024 - Projeto Viaja Mais 60
E]
Ema
[3339039000000000000 - Outros serviços terceiros pessoa jurídica
E]
COR
Art 2º Em decorrência da suplementação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para abertura do Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
131.598,70 (cento e trinta e um mil, quinhentos e noventa e oito reais e setenta centavos) as despesas e parte das metas físicas programadas para o
https:/Aww.diariomunicipal.com.br/amp/materia/EB88FC39/03AFcWeA6tffSbXELnrpTflEuuSvd IwakK98 7353mvrifQjgonbOSgfckskDK-csquhXaf... 183
25/03/2025, 08:30 Prefeitura Municipal de Guaira
exercício de 2025 nas ações orçamentárias estabelecida no PPA - Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 09/12/2021), ficam
adas na forma descrita nos Órgãos e Unidades abaixo:
A TT
o prescomommemmm TT
CO E
pod fm pasmem
pm
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cm
SETU - Convênio nº 20/2025 - Encontro de Mulheres na Pesca
E qe
COR O SEE
[3339093000000000000 - Indenizações e restituições [SE 1.900,90
Ponte hs (CEDIPI - Deliberação nº 033/2024 - Culda Mais Paraná - Acolhimento
[3339093000000000000 - Indenizações e restituições [E 1.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
Fundo Munteipal dos Direitos do Idoso
[3339039000000000000 - Outros serviços terceiras pessoa jurídica ps foooo
CR TO
[E frememmmelo
CR
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SISTEMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO TURISMO
Projeto/Atividade [Manutenção das Atividades do Depto de Atividades Turísticas
[3339039000000000000 - Outros serviços terceiros pessoa jurídica Ps 28.598,70
COR
p |
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CS E E
pos |
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Art 3º Em face da suplementação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para abertura de Crédito Suplementarl no valor de R$ 131.598,70 (cento e
trinta e um mil, quinhentos e noventa e oito reais e setenta centavos), as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2025 nas
ações orçamentárias estabelecida no LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.373 de 08/11/2024), ficam reprogramadas na forma
descrita nos Órgãos e Unidades abaixo:
DR E
CS
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po
ca
me E E
[3339093000000000000 - Indenizações c restituições Bs [ooo |
E [CEDIPI - Deliberação nº 033/2024 - Cuida Mais Paraná - Acolhimento
3329093000000000000 - Indenizações e restituições Bs]
https:/Ayww.diariomunicipal.com.br/amp/materia/EB88FC39/03AFcWeA6tff5bXELnrpTflEuusvd IwaK98 7353mvrjfQjqonbOSgickskDK-csqvhXal... 2/3
25/03/2025, 08:30 Prefeitura Municipal de Guaira
CR
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om fumam TT
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SISTEMA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
[Manutenção das Atividades do Fundo Muntcipal dos Direitos do Idoso
9 [CEDIPI - Deliberação nº 034/2024 - Projeto Viaja Mais 60
3339039000000000000 A i juri Ps Fosos
Secretaria Muntcipai de Assistência Social
Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
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CE = 1
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o fmomcmmmemenmmnta TT]
[3339039000000000000 - Gutros serviços terceiros pessoa jurídica Rs fosso
ps
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 24 de março de 2025.
GILEADE GABRIEL OSTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador:EB88FC39
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25/03/2025. Edição 3242
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/EB88FC39/03AFcWeABtffSbXELnrpTfiEuusvd. IwaK98 7353mvrjfQjqonbOSafckskDK-csqvhXal... 3/3

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