norma nº 2223/2022

sm + Município
de Guaíra .
LEI Nº 2.223/2022 CÓPIA
Data: 19.04.2022
Ementa: autoriza o Executivo Municipal a fornecer lanche
para pacientes do SUS levados para atendimento fora do
Município de Guaíra, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o projeto “Kit Lanche - Mais Saúde” no
âmbito do Município de Guaíra, cuja finalidade é fornecer "kit lanche” aos
pacientes que utilizam do transporte do Município, para tratamento de
saúde através do Sistema Único de Saúde — SUS, para outros Municípios,
pautada na Dignidade da Pessoa Humana.
Parágrafo único. A doação de que trata esta Lei,
obedecerá critérios de atendimento estabelecidos através de Decreto
Municipal.
Art. 2º Os itens que comporão o “Kit Lanche - Mais Saúde”
de que trata o artigo primeiro ficará a critério da Administração Municipal
e será distribuído a todos os pacientes no ato de embarque.
Art. 3º O Kit Lanche também será disponibilizado ao
acompanhante do paciente, limitado à 01 (um) acompanhante por
paciente transportado.
Art. 4º Não poderá haver nenhuma espécie de cobrança ou
contraprestação pelos kits, por parte de quem quer que seja. É
terminantemente proibida a venda, troca ou outro tipo de
comercialização dos kits, cuja finalidade é única e exclusivamente servir
aos pacientes mais carentes do Sistema Único de Saúde — SUS, do
Município que realizam tratamento em outras cidades.
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Art. 5º Para viagens de até 100 Km, o “Kit Lanche” será 4 ES
composto por 2 (dois) itens. Para viagens superiores a 100 Km, será ,os sz
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disponibilizado 4 (quatro) “Kit Lanche”. O Municipio poderá utilizar-se de
Nutricionista do Município para confecção do cardápio de alimentos que
poderá compor o kit lanche, especialmente para fins de disponibilizar
uma alimentação balanceada.
Art. 6º O kit lanche poderá ter sua composição alterada
sempre que a nutricionista do Município julgar necessário, em especial
para buscar adequar a melhor alimentação para o horário e período da
viagem (alimentação balanceada).
Art. 7º Somente terá direito ao Kit lanche aqueles pacientes
e/ou acompanhantes que estiverem em viagem única e exclusivamente
para fins de tratamento de saúde, ficando o Executivo Municipal
autorizado a estender os mesmos benefícios, aos usuários da Secretaria
Municipal de Assistência Social, nos mesmos moldes desta Lei.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessárias.
Art. 9º Esta lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta)
dias, após a sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 19 de abril de 2022.
—
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador:4584278E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20.04.2022. Edição nº 2501
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://w ww. diariomunicipal.com.br/amp/ e no jornal Umuarama Ilustrado — edição nº 12406 de
20.04.2022 — página B3 - caderno de publicações legais
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