norma nº 2281/2023

Município -=
de Guaíra
LEI Nº 2.281/2023
Data: 05.05.2023
Ementa: autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2023 (Lei Municipal
2.265 de 16/12/2022) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano
Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 10/12/2021) e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.264 de 16/12/2022), para criação
de dotação por superavit financeiro no valor de R$ 102.920,00 (cento e dois
mil, novecentos e vinte reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2023 - LOA (2.265 de
16/12/2022), o crédito especial por superavit financeiro no valor de R$ 102.920,00 (cento e dois mil,
novecentos e vinte reais), mediante a inclusão de nova natureza de despesa, conforme:
ÓRGÃO 03 Secretaria Municipal de Segurança Pública e Transito
UNIDADE 002 | Superintendência da Guarda Municipal
FUNÇÃO 0006 | Segurança Pública
SUB-FUNÇÃO 0181 | Policiamento
PROGRAMA 0011 | Sistema Municipal de Segurança
PROJETO/ATIVIDADE 2012 | Manutenção das Atividades da Superintendência da Guarda Municipal
Fonte 505 | Royalties Tratado de Itaipu Binacional
Referência ??
3334041000000000000 - Contribuições R$ 102.920,00
TOTAL 102.920,00
Art 2º Em decorrência da abertura do superavit financeiro no presente
Projeto de Lei, no montante R$ 102.920,00 (cento e dois mil, novecentos e vinte reais), assim as despesas e
parte das metas físicas programadas para o exercício de 2023 nas ações orçamentárias estabelecidas no
Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 10/12/2021), ficam reprogramadas na forma descrita
nos Orgãos e Unidades abaixo:
ÓRGÃO 03 Secretaria Municipal de Segurança Pública e Transito
UNIDADE 002 | Superintendência da Guarda Municipal
FUNÇÃO 0006 | Segurança Pública
SUB-FUNÇÃO 0181 | Policiamento
PROGRAMA 0011 | Sistema Municipal de Segurança o
PROJETO/ATIVIDADE 2012 | Manutenção das Atividades da Superintendência da Guarda Municipal
Fonte 505 Royalties Tratado de Itaipu Binacional
Referência ??
3334041000000000000 - Contribuições R$ 102.920,00
TOTAL 102.920,00
Av. Coronel Otávio Tosta, 126 . Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaira. PR. Brasil
Município
de Guaíra
Art 3º Em face da abertura por superavit financeiro no presente Projeto Lei,
no montante de R$ 102.920,00 (cento e dois mil, novecentos e vinte reais), as despesas e parte das metas
físicas programadas para o exercício de 2023 nas ações orçamentária estabelecida na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei Municipal 2.264 de 16/12/2022), ficam reprogramadas na forma descrita nos Órgãos e
Unidades abaixo:
ÓRGÃO 03 Secretaria Municipal de Segurança Pública e Transito
UNIDADE 002 | Superintendência da Guarda Municipal
FUNÇÃO 0006 | Segurança Pública
SUB-FUNÇÃO 0181 | Policiamento
PROGRAMA 0011 | Sistema Municipal de Segurança
PROJETO/ATIVIDADE 2012 | Manutenção das Atividades da Superintendência da Guarda Municipal
Fonte 505 | Royalties Tratado de Itaipu Binacional
Referência ??
3334041000000000000 - Contribuições R$ 102.920,00
TOTAL 102.920,00
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 05 de maio de 2023.
Guaíra O/ OS) AB
CONFERE COM O ORIGINAL
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Secretária Executiva - Matr. Funcional 19/1
HERALDO TRENTO Gabinete do Prefeito PJ ts
Ja
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alessandro Alves de Andrade
Código Identificador:AADABB$A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 08.05.2023. Edição nº 2765 - À verificação de
autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https: //www .diariomunicipal.com.br/amp/ e no Jornal Umuarama Ilustrado — edição nº 12720 de 06.05.2023 — página B
1 — caderno de publicações legais.
Av. Coronel Otávio Tosta, 126 . Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira,pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
08/05/2023, 08:09 Prefeitura Municipal de Guaira
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
eee
PROJUR
LEINº 2.281/2023 DATA: 05.05.2023
Ementa: autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA
2023 (Lei Municipal 2.265 de 16/12/2022) e a ajustar
as programações estabelecidas no Plano Plurianual —
2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 10/12/2021) e a
Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.264
de 16/12/2022), para criação de dotação por superavit
financeiro no valor de R$ 102.920,00 (cento e dois
mil, novecentos e vinte reais), e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2023 - LOA (2.265 de
16/12/2022), o crédito especial por superavit financeiro no valor de
R$ 102.920,00 (cento c dois mil, novecentos e vinte reais), mediante a
inclusão de nova natureza de despesa, conforme:
ÓRGÃO Secretaria Municipal de Segurança Pública,
e Transito
NIDADE Superintendência da Guarda Municipal
NÇÃ Policiamento
SUB-FUNÇÃO
PROGRAMA Sistema Municipal de Segurança
PROJETO/ATIVIDADE Manutenção das Atividades di
[Superintendência da Guarda Municipal
E
E
333404 1000000000000 - Contribuições ps uso |]
Art 2º Em decorrência da abertura do superavit financeiro no presente
Projeto de Lei, no montante R$ 102.920,00 (cento e dois mil,
novecentos e vinte reais), assim as despesas e parte das metas físicas
programadas para o exercício de 2023 nas ações orçamentárias
estabelecidas no Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202
de 10/12/2021), ficam reprogramadas na forma descrita nos Órgãos e
Unidades abaixo:
Secretaria Municipal de Segurança Pública
e Transito
Superintendência da Guarda Municipal
0006 [Segurança Pública
[Royalties Tratado de Maipu Binacional
form Policiamento.
Sistema Municipal de Segurança
[Manutenção dus Atividades dal
OTAL 102.920,00
Art 3º Em face da abertura por superavit financeiro no presente
Projeto Lei, no montante de R$ 102.920,00 (cento e dois mil,
novecentos e vinte reais), as despesas e parte das metas fisicas
programadas para o exercício de 2023 nas ações orçamentária
estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.264
de 16/12/2022), ficam reprogramadas na forma descrita nos Órgãos e
Unidades abaixo:
Superintendência da Guarda Municipal
Referência
https://Amww.diariomunicipal.com.br/amp/materia/AADABB8A/03AL8dmw. ICoSDWD502J7IBmOjzgLkF3F ss8CUiJhqjMuiLjbSjkO9RZYugcexABsW... 1/2
08/05/2023, 08:09 Prefeitura Municipal de Guaira
Secretaria Municipal de Segurança Pública
e Transito
Superintendência du Guarda Municipal
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 05
de maio de 2023.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alessandro Alves de Andrade
Código Identificador: AADABB8A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 08/05/2023. Edição 2765
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
https:/Awww diariomunicipal.com.br/amp/materia/AADABB8A/03ALBdmw. ICoSDWD502J7IBmOjzgLkF3F ss8CUiJhqjMuiLjbSjkO9RZYugoexABsW... 212