norma nº 2283/2023

Município
o» deGuaíra CÓPIA
LEI Nº 2.283/2023
Data: 17.05.2023
Ementa: altera a Lei nº 2.043 de 14 de março de 2018 do Município
de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 2.043 de 14 de março de 2018
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º O auxílio-alimentação será concedido a todos os servidores
públicos municipais, ativos e pensionistas, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), que
percebam até três (03) salários mínimos nacionais mensais, reajustado pelo índice de reajuste
fixado na data base de negociação e revisão salarial do funcionalismo municipal, nos termos da
Lei Municipal nº 1.246 de 03/12/2003.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com
eficácia retroativa a data de 1º de maio de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 17 de maio de 2023.
Guaíra [5/4 OS/ 23
CONFERE COM O ORIGINAL
H ERA DO TRE NTO Alaide Carvalho de Lima Barreto
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Prefeito Municipal “E nad Pato
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Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador:27C8EDID
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 18.05.2023. Edição nº 2773 - A
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— página B 5 — caderno de publicações legais.
Av. Coronel Otávio Tosta, 126 . Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
18/05/2023, 08:20 Prefeitura Municipal de Guaira
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
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PROJUR
LEI Nº 2.283/2023 DATA: 17.05.2023 EMENTA: ALTERA A LEI Nº 2.043 DE
14 DE MARÇO DE 2018 DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA, ESTADO DO
PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 2.043 de 14 de março de
2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º O auxílio-alimentação será concedido a todos os
servidores públicos municipais, ativos e pensionistas, no valor
de R$ 400,00 (quatrocentos reais), que percebam até três (03)
salários mínimos nacionais mensais, reajustado pelo índice de
reajuste fixado na data base de negociação e revisão salarial do
funcionalismo municipal, nos termos da Lei Municipal nº
1.246 de 03/12/2003.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com
eficácia retroativa a data de 1º de maio de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná,
em 17 de maio de 2023.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador:27C8EDID
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 18/05/2023. Edição 2773
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