norma nº 3/2025

Município
" » deGuaíra
CÓPIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2025
Data: 04.06.2025
Ementa: autoriza o Poder Executivo Municipal a receber imóveis por doação
da Itaipu Binacional, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber por doação da
Itaipu Binacional os bens imóveis localizados neste Município de Guaíra, Estado do Parana, consistente em
áreas integrantes das Vilas Santa Clara I e II e Vila São Francisco, assim caracterizadas:
I-áÁrea integrante da Escritura Pública — Livro 065, Folha 043, da Comarca
de Guaíra-PR, denominada “Subdivisão A”, com área de 14.651,11 m2 (1,4651 ha / 0,6054 Alqueire Paulista)
com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 4223/134 referenciado ao Sistema
Geodésico de Referência Astro Chuá - Projeção UTM - Fuso 21 Sul — Meridiano Central 57º WGr, com
coordenadas: E=776.056,18 m e N= 7.332.209,07 m, localizado na parte mais ao norte e mais ao oeste da
propriedade PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO 7-87-255 - SUBDIVISÃO “A”, caminhamento no sentido
Horário. A partir deste vértice 4223/134 toma o rumo de 56º52' 00” SE confrontando com a Propriedade 7-
87-257 - Itaipu Binacional (Faixa de Proteção do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Itaipu — FP), com a
distância de 152,30 m até o vértice 4223/142, e confrontando com a PR-65 - Estrada Estadual (Guaíra - Distrito
Dr.Oliveira Castro), com a distância de +/- 146,70 m até o vértice PET-174C, toma o rumo de 32º43' 56” NW
e confrontando com a Propriedade 7-87-255 (Subdivisão “B”) — Itaipu Binacional, com a distância de 106,95
m até o vértice PET-174B, e toma o rumo de 47º46' 39” NW e confrontando com a Propriedade 7-87-255
(Subdivisão “B”) — Itaipu Binacional, com a distância de 53,39 m até o vértice PET-174A, toma o rumo de
41º22' 00” NE e confrontando com a Propriedade 7-87-256 -Itaipu Binacional (Faixa de Proteção do
Reservatório da Usina Hidrelétrica de Itaipu — FP), com a distância de 96,51 m até o vértice 4223/134, que
deu início a esta descrição.
II - Área integrante da Escritura Pública — Livro 065, Folha 043, da Comarca
de Guaíra-PR, denominada “Subdivisão B”, com área de 27.248,89 m? (2,7248 ha / 1,1259 Alqueire Paulista)
com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PET-174A referenciado ao Sistema
Geodésico de Referência Astro Chuá - Projeção UTM - Fuso 21 Sul — Meridiano Central 57º WGr, com
coordenadas: E=775.992,37 m e N= 7.332.136,61 m, localizado na parte mais ao norte e mais ao oeste da
propriedade PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO 7-87-255 - SUBDIVISÃO “B”, caminhamento no sentido
Horário. A partir deste vértice PET-174A toma o rumo de 47º46' 39” SE e confrontando com a Propriedade 7-
87-255 (Subdivisão “A”) — Itaipu Binacional (Faixa de Proteção do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Itaipu
- FP) com a distância de 53,39 m até o vértice PET-174B, e confrontando com a Propriedade 7-87-255
(Subdivisão “A”) — Itaipu Binacional (Faixa de Proteção do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Itaipu - FP),
toma o rumo de 32º43' 56” SE com a distância de 106,95 m até o vértice PET-174C, e confrontando com a
PR-65 - Estrada Estadual (Guaíra — Distrito Dr. Oliveira Castro) — Área Lindeira, com a distância de +/- 173,30
m até o vértice PET-175A, e confrontando com a Propriedade 7-87-255 (Subdivisão “C”) — Itaipu Binacional
(Faixa de Proteção do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Itaipu - FP), toma o rumo de 41º02' 00” NW com
a distância de 92,38 m até o vértice PET-175, e confrontando com a Propriedade 7-87-255 (Subdivisão “C”) —
Itaipu Binacional (Faixa de Proteção do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Itaipu - FP), toma o rumo de
24º23' 00" NW com a distância de 141,65 m até o vértice PET-174, e confrontando com a Propriedade 7-87-
256 — Itaipu Binacional (Faixa de Proteção do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Itaipu - FP), toma o rumo
de 41º22' 00" NE com a distância de 120,39 m até o vértice PET-174A que deu início a esta descrição.
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III — Área integrante da Escritura Pública — Livro 065, Folha 043, da Comarca
de Guaíra-PR, denominada “Subdivisão C”, com área de 21.100,00 m2 (2,1100 ha / 0,8719 Alqueire Paulista)
com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PET-174A referenciado ao Sistema
Geodésico de Referência Astro Chuá - Projeção UTM - Fuso 21 Sul — Meridiano Central 57º WGr, com
coordenadas: E=775.912,81 m e N= 7.332.046,26 m, localizado na parte mais ao norte e mais ao oeste da
propriedade PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO 7-87-255 — SUBDIVISÃO “C”, caminhamento no sentido
Horário. A partir deste vértice PET-174 toma o rumo de 24º23' 00” SE e confrontando com a Propriedade 7-
87-255 (Subdivisão “B”) — Itaipu Binacional (Faixa de Proteção do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Itaipu
- FP) com a distância de 141,65 m até o vértice PET-175, e confrontando com a Propriedade 7-87-255
(Subdivisão “B”) — Itaipu Binacional (Faixa de Proteção do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Itaipu - FP),
toma o rumo de 41º02' 00” SE com a distância de 92,38 m até o vértice PET-175A, e confrontando com a PR-
65 - Estrada Estadual (Guaíra - Distrito Dr. Oliveira Castro), com a distância de +/- 50,00 m até o vértice o
vértice 4223/138, e confrontando com Área Lindeira, toma o rumo de 59º20' 00” NW com a distância de
245,60 m até o vértice 4223/137, e confrontando com Área Lindeira, toma o rumo de 41º50' 00” NE com a
distância de 127,50 m até o vértice 4223/136, e confrontando com Área Lindeira, toma o rumo de 40º40' 00”
NE com a distância de 31,00 m até o vértice PET-174 que deu início a esta descrição.
IV - Área integrante da Escritura Pública — Livro 04, Folhas 241-244, da
Comarca de Guaíra-PR, denominada “Subdivisão A”, com área de 1.691,00 m? (0,1691 ha / 0,0699 Alqueire
Paulista) com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PET-173B referenciado ao
Sistema Geodésico de Referência Astro Chuá - Projeção UTM - Fuso 21 Sul — Meridiano Central 57º WGr, com
coordenadas: E= 775.982,01 m e N= 7.332.146,02 m, localizado na parte mais ao norte e mais ao oeste da
propriedade PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO 7-87-256 - SUBDIVISÃO “A”, caminhamento no sentido
Horário. A partir deste vértice PET-173B toma o rumo de 47º45' 59” SE confrontando com a Propriedade 7-
87-256 (Subdivisão “B”) — Itaipu Binacional, com a distância de 14,00 m até o vértice PET-174A, toma o rumo
de 41º22' 00" SW e confrontando com a Propriedade 7-87-255 (Subdivisão “B”) — Itaipu Binacional, com a
distância de 120,39 m até o vértice PET-174, toma o rumo de 59º28' 00” NW e confrontando com a Área
Lindeira, com a distância de 14,00 m até o vértice PET-173A, e toma o rumo de 41º14' 16” NE e confrontando
com a Propriedade 7-87-256 (Subdivisão “B”) — Itaipu Binacional, com a distância de 123,27 m até o vértice
PET-173B, que deu início a esta descrição.
V -— Área integrante da Escritura Pública — Livro 04, Folhas 241-244, da
Comarca de Guaíra-PR, denominada “Subdivisão B”, com área de 36.609,00 m? (3,6609 ha / 1,5128 Alqueire
Paulista) com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 4223/133 referenciado ao
Sistema Geodésico de Referência Astro Chuá - Projeção UTM - Fuso 21 Sul — Meridiano Central 57º WGr, com
coordenadas: E= 775.904,10 m e N= 7.332.339,75 m, localizado na parte mais ao norte e mais ao oeste da
propriedade PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO 7-87-256 — SUBDIVISÃO “B”, caminhamento no sentido
Horário. A partir deste vértice 4223/133 toma o rumo de 49º20' 00” SE confrontando com a Propriedade 7-
87-257 - Itaipu Binacional (Faixa de Proteção do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Itaipu — FP), com a
distância de 200,50 m até o vértice 4223/134, toma o rumo de 41º32' 00” SW e confrontando com a
Propriedade 7-87-255 (Subdivisão “A”) — Itaipu Binacional, com a distância de 96,55 m até o vértice PET-
174A, toma o rumo de 47º45' 59” NW e confrontando com a Propriedade 7-87-255 (Subdivisão “B”) — Itaipu
Binacional, com a distância de 14,00 m até o vértice PET-173B, e confrontando com a Propriedade 7-87-255
(Subdivisão “B”) — Itaipu Binacional, toma o rumo de 41º14' 16” SW com a distância de 123,27 m até o vértice
PET-173A, toma o rumo de 59º28' 00” NW e confrontando com a Área Lindeira, com a distância de 122,03 m
até o vértice PET-173, toma o rumo de 26º01' 00” NE, e confrontando com o PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO
7-87-367, com a distância de 249,50 m até o vértice 4223/133 que deu início a esta descrição.
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VI - Área integrante da Matrícula nº 5.952 do Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Guaíra-PR, de nominada “Subdivisão 230, 231 e 231-AB”, com área de 32.640,00 m? (3,2640
ha / 1,3487 Alqueire Paulista) com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice
4223/145 referenciado ao Sistema Geodésico de Referência Astro Chuá - Projeção UTM - Fuso 21 Sul —
Meridiano Central 57º WGr, com coordenadas: E=776.388.20 m e N= 7.332.067,18 m, localizado na parte
mais ao norte e mais ao oeste da propriedade PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO 7-87-254 — SUBDIVISÃO Nº
230,231 E 231-AB, caminhamento no sentido Horário. A partir deste vértice 4223/145, toma o rumo de 70º55'
NE e confrontando com o Loteamento Jardim Internacional, com a distância de 160, 70m até o vértice PET-
179, toma o rumo de 46º53' SW, e confrontando com o Remanescente da Própria Área 7-87-254, com a
distância de 270,10 m até o vértice PET-178, toma o rumo de 71º35' NW e confrontando com a Propriedade
7-87-482 - Itaipu Binacional SUBDIVISÃO Nº 232 (Faixa de Proteção do Reservatório da Usina Hidrelétrica de
Itaipu — FP), com a distância de 125,43 m até o vértice PET-178A, toma o rumo de 44º 02! NE e confrontando
com a Propriedade 7-87-254 SUBDIVISÃO Nº 230, 231 E 231-A — Itaipu Binacional (Faixa de Proteção do
Reservatório da Usina Hidrelétrica de Itaipu - FP), com a distância de 162,98 m até o vértice PET-178B, toma
o rumo de 32º 24' SE e confrontando com a Propriedade 7-87-254 SUBDIVISÃO Nº 230, 231 E 231-A — Itaipu
Binacional (Faixa de Proteção do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Itaipu - FP), com a distância de 95,16
m até o vértice 4223/145, início desta descrição.
VII - Área integrante da Matrícula nº 5.952 do Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Guaíra-PR, de nominada “Subdivisão 230, 231 e 231-A”, com área de 47.105,00 m? (4,7105
ha / 1,9464 Alqueire Paulista) com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice
4223/143 referenciado ao Sistema Geodésico de Referência Astro Chuá - Projeção UTM - Fuso 21 Sul —
Meridiano Central 57º WGr, com coordenadas: E=776.207,35 m e N= 7.332.153,93 m, localizado na parte
mais ao norte e mais ao oeste da propriedade PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO 7-87-255 Nº 230, 231 e 231-
A, caminhamento no sentido Horário. A partir deste vértice 4223/143 toma o rumo de 41º50' SE confrontando
com a Propriedade 7-87-368 - Itaipu Binacional (Faixa de Proteção do Reservatório da Usina Hidrelétrica de
Itaipu — FP), com a distância de 48,60 m até o vértice 4223/144, toma o rumo de 71º12' SE, e confrontando
com a Propriedade 7-87-368 - confrontando com parte do Loteamento Jardim Internacional. Propriedade -
Itaipu Binacional (Faixa de Proteção do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Itaipu — FP), com a distância de
65,00 m até o vértice 4223/145, toma o rumo de 32º 24' SW e confrontando com a Propriedade 7-87-254
SUBDIVISÃO Nº 230, 231 e 231-AB— Itaipu Binacional (Faixa de Proteção do Reservatório da Usina Hidrelétrica
de Itaipu - FP), com a distância de 95,16 m até o vértice PET-178B, toma o rumo de 44º 02! SW e confrontando
com a Propriedade 7-87-254 SUBDIVISÃO Nº 230, 231 e 231-AB — Itaipu Binacional (Faixa de Proteção do
Reservatório da Usina Hidrelétrica de Itaipu - FP), com a distância de 162,98 m até o vértice PET-178A, toma
o rumo de 71º35' NW e confrontando com a Propriedade 7-87-482 - Itaipu Binacional SUBDIVISÃO Nº 232
(Faixa de Proteção do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Itaipu — FP), com a distância de 174,10 m até o
vértice 4223/139, e confrontando com a PR-65 - Estrada Estadual (Guaíra - Distrito Dr. Oliveira Castro, com a
distância de +/- 270,00 m até o vértice 4223/143, início desta descrição.
VIII - Área integrante da Matrícula nº 5.894 do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Guaiíra-PR, denominada “Subdivisão 232-A”, com área de 7.403,67 m2 (0,74 ha /
0,3059 Alqueire Paulista) com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PET-178A
referenciado ao Sistema Geodésico de Referência Astro Chuá - Projeção UTM - Fuso 21 Sul — Meridiano Central
57º WGr, com coordenadas: E=776.223,92 m e N= 7.331.869,66 m, Matrícula 5.984. A partir deste vértice
PET-178A, toma o rumo de 71º35' SE e confrontando com o lote Nº 230, 231 E 231-A Matrícula 5.592 (Faixa
de Proteção do Reservatório da Usina Hidrelétrica de ITAIPU — FP), com a distância de 125,43 m até o vértice
PET-178, toma o rumo de 70º56' SW, e confrontando com Área Lindeira, com a distância de 194,00 m até o
vértice PET-177, toma o rumo de 31º59'33” NE e confrontando com lote Nº 232 Matrícula 5.894 (Faixa de
Proteção do Reservatório da Usina Hidrelétrica de ITAIPU — FP), com a distância de 121,45 m até o vértice
PET-178A, início desta descrição.
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de Guaíra
IX - Área integrante da Matrícula nº 5.894 do Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Guaíra-PR, denominada “Subdivisão 232”, com área de 14.796,33 m? (1,479 ha / 0,6114
Alqueire Paulista) com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 4223/139
referenciado ao Sistema Geodésico de Referência Astro Chuá - Projeção UTM - Fuso 21 Sul — Meridiano Central
57º WGr, com coordenadas: E=776.058,74 m e N= 7.331.924,68 m, localizado na parte mais ao norte e mais
ao oeste da propriedade MATRÍCULA 5.894 — SUBDIVISÃO Nº 232, caminhamento no sentido Horário. A partir
deste vértice 4223/139 toma o rumo de 71º35' SE e confrontando com lote Nº 230, 231 E 231-A Matrícula
5.592 (Faixa de Proteção do Reservatório da Usina Hidrelétrica de ITAIPU — FP), com a distância de 174,10 m
até o vértice PET-178A, toma o rumo de 31º59'33” SW e confrontando com a SUBDIVISÃO Nº 232-A Matrícula
5.894 (Faixa de Proteção do Reservatório da Usina Hidrelétrica de ITAIPU — FP), com a distância de 121,45 m
até o vértice PET-177, toma o rumo de 52º01' NW e confrontando com Área Lindeira, com a distância de
151,70 m até o vértice PET-176A e confrontando com a Estrada (Antiga PR — 65), com a distância de +/-
70,00 m até o vértice 4223/139, início desta descrição.
X- Área integrante da Matrícula nº 5.592 do Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Guaíra-PR, denominada “Subdivisão nº 230, 231 e 231-AB”, com área de 32.640,00 m? (3,2640
ha / 1,3487 Alqueire Paulista) com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice
4223/145 referenciado ao Sistema Geodésico de Referência Astro Chuá - Projeção UTM - Fuso 21 Sul —
Meridiano Central 57º WGr, com coordenadas: E=776.388.20 m e N= 7.332.067,18 m, localizado na parte
mais ao norte e mais ao oeste da propriedade PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO 7-87-254 — SUBDIVISÃO Nº
230,231 E 231-AB, caminhamento no sentido Horário. A partir deste vértice 4223/145, toma o rumo de 70º55'
NE e confrontando com o Loteamento Jardim Internacional, com a distância de 160, 70 m até o vértice PET-
179, toma o rumo de 46º53' SW, e confrontando com o Remanescente da Própria Área 7-87- 254, com a
distância de 270,10 m até o vértice PET-178, toma o rumo de 71º35' NW e confrontando com a Propriedade
7-87-482 - Itaipu Binacional SUBDIVISÃO Nº 232 (Faixa de Proteção do Reservatório da Usina Hidrelétrica de
Itaipu — FP), com a distância de 125,43 m até o vértice PET-178A, toma o rumo de 44º 02' NE e confrontando
com a Propriedade 7-87-254 SUBDIVISÃO Nº 230, 231 E 231-A — Itaipu Binacional (Faixa de Proteção do
Reservatório da Usina Hidrelétrica de Itaipu - FP), com a distância de 162,98 m até o vértice PET-178B, toma
o rumo de 32º 24' SE e confrontando com a Propriedade 7-87-254 SUBDIVISÃO Nº 230, 231 E 231-A — Itaipu
Binacional (Faixa de Proteção do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Itaipu - FP), com a distância de 95,16
m até o vértice 4223/145, início desta descrição.
XI - Área integrante da Matrícula nº 5.592 do Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Guaira-PR, denominada “Subdivisão nº 230, 231 e 231-A”, com área de 47.105,00 m? (4,7105
ha / 1,9464 Alqueire Paulista) com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice
4223/143 referenciado ao Sistema Geodésico de Referência Astro Chuá - Projeção UTM - Fuso 21 Sul —
Meridiano Central 57º WGr, com coordenadas: E=776.207,35 m e N= 7.332.153,93 m, localizado na parte
mais ao norte e mais ao oeste da propriedade PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO 7-87-255 Nº 230, 231 e 231-
A, caminhamento no sentido Horário. A partir deste vértice 4223/143 toma o rumo de 41º50' SE confrontando
com a Propriedade 7-87-368 - Itaipu Binacional (Faixa de Proteção do Reservatório da Usina Hidrelétrica de
Itaipu — FP), com a distância de 48,60 m até o vértice 4223/144, toma o rumo de 71º12' SE, e confrontando
com a Propriedade 7-87-368 - e confrontando com parte do Loteamento Jardim Internacional. Propriedade -
Itaipu Binacional (Faixa de Proteção do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Itaipu — FP), com a distância de
65,00 m até o vértice 4223/145, toma o rumo de 32º 24' SW e confrontando com a Propriedade 7-87-254
SUBDIVISÃO Nº 230, 231 e 231-AB— Itaipu Binacional (Faixa de Proteção do Reservatório da Usina Hidrelétrica
de Itaipu - FP), com a distância de 95,16 m até o vértice PET-178B, toma o rumo de 44º 02' SW e confrontando
com a Propriedade 7-87-254 SUBDIVISÃO Nº 230, 231 e 231-AB — Itaipu Binacional (Faixa de Proteção do
Reservatório da Usina Hidrelétrica de Itaipu - FP), com a distância de 162,98 m até o vértice PET: -178A, toma
o rumo de 71º35' NW e confrontando com a Propriedade 7-87-482 - Itaipu Binacional SUBDIVISÃO Nº 232
(Faixa de Proteção do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Itaipu — FP), com a distância de 174,10 m até o
vértice 4223/139, e confrontando com a PR-65 - Estrada Estadual (Guaíra - Distrito Dr. Oliveira Castro, com a
distância de +/- 270,00 m até o vértice 4223/143, início desta descrição.
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Município
+ deGuaíra
XII - Área integrante da Matrícula nº 5.894 do Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Guaira-PR, denominada “Subdivisão nº 232-A”, com área de 7.403,67 m? (0,74 ha / 0,3059
Alqueire Paulista) com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PET-178A
referenciado ao Sistema Geodésico de Referência Astro Chuá - Projeção UTM - Fuso 21 Sul — Meridiano Central
57º WGr, com coordenadas: E=776.223,92 m e N= 7.331.869,66 m, matrícula 5.894. A partir deste vértice
PET-178A, toma o rumo de 71º35' SE e confrontando com o lote Nº 230, 231 E 231-A Matrícula 5.592 (Faixa
de Proteção do Reservatório da Usina Hidrelétrica de ITAIPU — FP), com a distância de 125,43 m até o vértice
PET-178, toma o rumo de 70º56' SW, e confrontando com Área Lindeira, com a distância de 194,00 m até o
vértice PET-177, toma o rumo de 31º59'33” NE e confrontando com lote Nº 232 Matrícula 5.894 (Faixa de
Proteção do Reservatório da Usina Hidrelétrica de ITAIPU — FP), com a distância de 121,45 m até o vértice
PET-178A, início desta descrição.
XIII - Área integrante da Matrícula nº 5.894 do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Guaíra-PR, denominada “Subdivisão nº 232”, com área de 14.796,33 m? (1,47 ha /
0,6114 Alqueire Paulista) com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 4223/139
referenciado ao Sistema Geodésico de Referência Astro Chuá - Projeção UTM - Fuso 21 Sul — Meridiano Central
57º WGr, com coordenadas: E=776.058,74 m e N= 7.331.924,68 m, localizado na parte mais ao norte e mais
ao oeste da propriedade MATRÍCULA 5.894 — SUBDIVISÃO Nº 232, caminhamento no sentido Horário. A partir
deste vértice 4223/139 toma o rumo de 71º35' SE e confrontando com lote Nº 230, 231 E 231-A Matrícula
5.592 (Faixa de Proteção do Reservatório da Usina Hidrelétrica de ITAIPU — FP), com a distância de 174,10 m
até o vértice PET-178A, toma o rumo de 31º59'33” SW e confrontando com a SUBDIVISÃO Nº 232-A Matrícula
5.894 (Faixa de Proteção do Reservatório da Usina Hidrelétrica de ITAIPU — FP), com a distância de 121,45 m
até o vértice PET-177, toma o rumo de 52º01' NW e confrontando com Área Lindeira, com a distância de
151,70 m até o vértice PET-176A e confrontando com a Estrada (Antiga PR — 65), com a distância de +/-
70,00 m até o vértice 4223/139, início desta descrição.
XIV - Área integrante das Matrículas nº 5.592 e 5.894 do Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Guaíra-PR, denominada “Unificação Nº 232-B e Nº 230, 231 e 231-AB”, com área
de 40.043,67 m? (4,043 ha / 1,6546 Alqueire Paulista) com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste
perímetro no vértice 4223/145 referenciado ao Sistema Geodésico de Referência Astro Chuá - Projeção UTM
- Fuso 21 Sul — Meridiano Central 57º WGr, com coordenadas: E=776.388,20 m e N=7.332.067,18 m,
localizado na parte mais ao norte e mais ao oeste da propriedade MATRÍCULAS nº 5-592 e 5.894 —
CARACTERIZAÇÃO DA UNIFICAÇÃO, caminhamento no sentido Horário. Inicia-se o perímetro do polígono
desta área partir do vértice 4223/145 confrontando com o Loteamento Jardim Internacional, toma o rumo de
70º55'SE e a distância de 160,70 m até o vértice PET-179 confrontando com a Área Lindeira, toma o rumo de
46º53' SW com a distância de distância de 270,10 m até o vértice PET-178, confrontando com a Área Lindeira,
toma o rumo de 70º56'SW com a distância de distância de 194,00 m até o vértice PET-177, confrontando com
a Matrícula 5.894 - SUBDIVIÇÃO Nº 232, toma o rumo de 31º59'33"NE com a distância de 121,45 m até o
vértice PET-178A, confrontando com a Matrícula 5.592 - SUBDIVIÇÃO Nº 232, toma o rumo de 44º02'NE com
a distância de distância de 162,98 m até o vértice PET-178B, confrontando com a Matrícula 5.592 -
SUBDIVIÇÃO Nº 230, 231 E 231-AB, toma o rumo de 32º24'NE com a distância de 95,16 m até o vértice
4223/145, que deu início a esta descrição, fechando o perímetro do polígono da área acima descrita.
Art. 2º Como encargo da doação fica o Município de Guaíra, Estado do
Paraná, autorizado a promover as intervenções urbanísticas necessárias nas referidas localidades, bem como,
atuar na regularização fundiária dos locais mencionados.
Art. 3º O descumprimento da finalidade desta Lei Complementar acarretará
a rescisão da presente doação, retornando o imóvel ao patrimônio do doador, incluindo-se eventuais
benfeitorias, independente de qualquer pagamento ou indenização.
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Município
deGuaíra
Art. 4º As providências decorrentes de possíveis regularizações cartoriais e
tabelionais deverão ser tomadas e custeadas pelo Município de Guaíra, Estado do Paraná.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 04 de junho de 2025.
ARO
GILEADE GABRIEL OSTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador:E71501BB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 05/06/2025. Edição 3291
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www diariomunicipal.com.br/amp/e no Jornal Umuarama Ilustrado — edição nº 13331 de
05.06.2025 — página B 26 — caderno de publicações legais
Gabinete dn Prefeito
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
PROJUR
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2025 DATA: 04.06.2025 EMENTA:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER IMÓVEIS
POR DOAÇÃO DA ITAIPU BINACIONAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Guaira, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber por
doação da Itaipu Binacional os bens imóveis localizados neste
Município de Guaíra, Estado do Parana, consistente em áreas
integrantes das Vilas Santa Clara I e II e Vila São Francisco, assim
caracterizadas:
1 - Área integrante da Escritura Pública — Livro 065, Folha 043, da
Comarca de Guaira-PR, denominada “Subdivisão A”, com área de
14.651,11 m? (1,4651 ha / 0,6054 Alqueire Paulista) com a seguinte
descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 4223/134
referenciado ao Sistema Geodésico de Referência Astro Chuá -
Projeção UTM - Fuso 21 Sul - Meridiano Central 57º WGr, com
coordenadas: E=776.056,18 m e N= 7.332.209,07 m, localizado na
parte mais ao norte e mais ao oeste da propriedade PROCESSO DE
DESAPROPRIAÇÃO 7-87-255 — SUBDIVISÃO “A”, caminhamento
no sentido Horário. A partir deste vértice 4223/134 toma o rumo de
56º52' 00” SE confrontando com a Propriedade 7-87-257 - Itaipu
Binacional (Faixa de Proteção do Reservatório da Usina Hidrelétrica
de Itaipu — FP), com a distância de 152,30 m até o vértice 4223/142, e
confrontando com a PR-65 - Estrada Estadual (Guaíra - Distrito
Dr.Oliveira Castro), com a distância de +/- 146,70 m até o vértice
PET-174C, toma o rumo de 32º43' 56” NW e confrontando com a
Propriedade 7-87-255 (Subdivisão “B”) — Itaipu Binacional, com a
distância de 106,95 m até o vértice PET-174B, e toma o rumo de
47º46' 39” NW e confrontando com a Propriedade 7-87-255
(Subdivisão “B”) — Itaipu Binacional, com a distância de 53,39 m até
o vértice PET-174A, toma o rumo de 41º22' 00” NE e confrontando
com a Propriedade 7-87-256 -Itaipu Binacional (Faixa de Proteção do
Reservatório da Usina Hidrelétrica de Itaipu — FP), com a distância de
96,51 m até o vértice 4223/134, que deu início a esta descrição.
II — Área integrante da Escritura Pública — Livro 065, Folha 043, da
Comarca de Guaíra-PR, denominada “Subdivisão B”, com área de
27.248,89 m? (2,7248 ha / 1,1259 Alqueire Paulista) com a seguinte
descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PET-174A
referenciado ao Sistema Geodésico de Referência Astro Chuá -
Projeção UTM - Fuso 21 Sul — Meridiano Central 57º WGr, com
coordenadas: E=775.992,37 m e N= 7.332.136,61 m, localizado na
parte mais ao norte e mais ao oeste da propriedade PROCESSO DE
DESAPROPRIAÇÃO 7-87-255 - SUBDIVISÃO “B”, caminhamento
no sentido Horário. A partir deste vértice PET-174A toma o rumo de
47º46' 39” SE e confrontando com a Propriedade 7-87-255
(Subdivisão “A”) — Itaipu Binacional (Faixa de Proteção do
Reservatório da Usina Hidrelétrica de Itaipu - FP) com a distância de
53,39 m até o vértice PET-174B, e confrontando com a Propriedade 7-
87-255 (Subdivisão “A”) — Itaipu Binacional (Faixa de Proteção do
Reservatório da Usina Hidrelétrica de Itaipu - FP), toma o rumo de
32º43' 56” SE com a distância de 106,95 m até o vértice PET-174C, e
confrontando com a PR-65 - Estrada Estadual (Guaira — Distrito Dr.
Oliveira Castro) — Área Lindeira, com a distância de +/- 173,30 m até
o vértice PET-175A, e confrontando com a Propriedade 7-87-255
(Subdivisão “C”) — Itaipu Binacional (Faixa de Proteção do
Reservatório da Usina Hidrelétrica de Itaipu - FP), toma o rumo de
41º02' 00” NW com a distância de 92,38 m até o vértice PET-175, e
confrontando com a Propriedade 7-87-255 (Subdivisão “C”) — Itaipu
Binacional (Faixa de Proteção do Reservatório da Usina Hidrelétrica
de Itaipu - FP), toma o rumo de 24º23' 00” NW com a distância de
141,65 m até o vértice PET-174, e confrontando com a Propriedade 7-
CÓPIA
87-256 — Itaipu Binacional (Faixa de Proteção do Reservatório da
Usina Hidrelétrica de Itaipu - FP), toma o rumo de 41º22' 00” NE com
a distância de 120,39 m até o vértice PET-174A que deu início a esta
descrição.
NH - Área integrante da Escritura Pública — Livro 065, Folha 043, da
Comarca de Guaíra-PR, denominada “Subdivisão C”, com área de
21.100,00 m? (2,1100 ha / 0,8719 Alqueire Paulista) com a seguinte
descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PET-174A
referenciado ao Sistema Geodésico de Referência Astro Chuá -
Projeção UTM - Fuso 21 Sul — Meridiano Central 57º WGr, com
coordenadas: E=775.912,81 m e N= 7.332.046,26 m, localizado na
parte mais ao norte e mais ao oeste da propriedade PROCESSO DE
DESAPROPRIAÇÃO 7-87-255 - SUBDIVISÃO “C”, caminhamento
no sentido Horário. A partir deste vértice PET-174 toma o rumo de
24º23' 00” SE e confrontando com a Propriedade 7-87-255
(Subdivisão “B”) — Itaipu Binacional (Faixa de Proteção do
Reservatório da Usina Hidrelétrica de Itaipu - FP) com a distância de
141,65 m até o vértice PET-175, e confrontando com a Propriedade 7-
87-255 (Subdivisão “B”) — Itaipu Binacional (Faixa de Proteção do
Reservatório da Usina Hidrelétrica de Itaipu - FP), toma o rumo de
41º02' 00” SE com a distância de 92,38 m até o vértice PET-175A, e
confrontando com a PR-65 - Estrada Estadual (Guaíra - Distrito Dr.
Oliveira Castro), com a distância de +/- 50,00 m até o vértice o vértice
4223/138, e confrontando com Área Lindeira, toma o rumo de 59º20'
00” NW com a distância de 245,60 m até o vértice 4223/137, e
confrontando com Área Lindeira, toma o rumo de 41º50' 00” NE com
a distância de 127,50 m até o vértice 4223/136, e confrontando com
Área Lindeira, toma o rumo de 40º40' 00” NE com a distância de
31,00 m até o vértice PET-174 que deu início a esta descrição.
IV-Área integrante da Escritura Pública — Livro 04, Folhas 241-244,
da Comarca de Guaíra-PR, denominada “Subdivisão A”, com área de
1.691,00 m? (0,1691 ha / 0,0699 Alqueire Paulista) com a seguinte
descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PET-173B
referenciado ao Sistema Geodésico de Referência Astro Chuá -
Projeção UTM - Fuso 21 Sul — Meridiano Central 57º WGr, com
coordenadas: E= 775.982,01 m e N= 7.332.146,02 m, localizado na
parte mais ao norte e mais ao oeste da propriedade PROCESSO DE
DESAPROPRIAÇÃO 7-87-256 - SUBDIVISÃO “A”, caminhamento
no sentido Horário. A partir deste vértice PET-173B toma o rumo de
47º45' 59” SE confrontando com a Propriedade 7-87-256 (Subdivisão
“B”) — Itaipu Binacional, com a distância de 14,00 m até o vértice
PET-I74A, toma o rumo de 41º22' 00” SW e confrontando com a
Propriedade 7-87-255 (Subdivisão “B”) — Itaipu Binacional, com a
distância de 120,39 m até o vértice PET-174, toma o rumo de 59º28'
00” NW e confrontando com a Área Lindeira, com a distância de
14,00 m até o vértice PET-173A, e toma o rumo de 41º14' 16” NE e
confrontando com a Propriedade 7-87-256 (Subdivisão “B”) — Itaipu
Binacional, com a distância de 123,27 m até o vértice PET-173B, que
deu início a esta descrição.
V — Área integrante da Escritura Pública — Livro 04, Folhas 241-244,
da Comarca de Guaira-PR, denominada “Subdivisão B”, com área de
36.609,00 m? (3,6609 ha / 1,5128 Alqueire Paulista) com a seguinte
descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 4223/133
referenciado ao Sistema Geodésico de Referência Astro Chuá -
Projeção UTM - Fuso 21 Sul — Meridiano Central 57º WGr, com
coordenadas: E= 775.904,10 m e N= 7.332.339,75 m, localizado na
parte mais ao norte e mais ao oeste da propriedade PROCESSO DE
DESAPROPRIAÇÃO 7-87-256 - SUBDIVISÃO “B”, caminhamento
no sentido Horário. A partir deste vértice 4223/133 toma o rumo de
49º20' 00” SE confrontando com a Propriedade 7-87-257 - Itaipu
Binacional (Faixa de Proteção do Reservatório da Usina Hidrelétrica
de Itaipu — FP), com a distância de 200,50 m até o vértice 4223/134,
toma o rumo de 41º32' 00” SW e confrontando com a Propriedade 7-
87-255 (Subdivisão “A”) — Itaipu Binacional, com a distância de
96,55 m até o vértice PET-174A, toma o rumo de 47º45' 59” NW e
confrontando com a Propriedade 7-87-255 (Subdivisão “B”) — Itaipu
Binacional, com a distância de 14,00 m até o vértice PET-173B, e
confrontando com a Propriedade 7-87-255 (Subdivisão “B”) — Itaipu
Binacional, toma o rumo de 41º14' 16” SW com a distância de 123,27
m até o vértice PET-173A, toma o rumo de 59º28' 00” NW e
confrontando com a Área Lindeira, com a distância de 122,03 m até o
vértice PET-173, toma o rumo de 26º01' 00” NE, e confrontando com
o PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO 7-87-367, com a distância
de 249,50 m até o vértice 4223/133 que deu início a esta descrição.
VI - Área integrante da Matrícula nº 5.952 do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Guaíira-PR, de nominada “Subdivisão 230,
231 e 231-AB”, com área de 32.640,00 m? (3,2640 ha / 1,3487
Alqueire Paulista) com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição
deste perímetro no vértice 4223/145 referenciado ao Sistema
Geodésico de Referência Astro Chuá - Projeção UTM - Fuso 21 Sul —
Meridiano Central 57º WGr, com coordenadas: E=776.388.20 m e N=
7.332.067,18 m, localizado na parte mais ao norte e mais ao oeste da
propriedade PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO 7-87-254 —
SUBDIVISÃO Nº 230,231 E 231-AB, caminhamento no sentido
Horário. A partir deste vértice 4223/145, toma o rumo de 70º55' NE e
confrontando com o Loteamento Jardim Internacional, com a distância
de 160,70 m até o vértice PET-179, toma o rumo de 46º53' SW, e
confrontando com o Remanescente da Própria Área 7-87-254, com a
distância de 270,10 m até o vértice PET-178, toma o rumo de 71º35'
NW e confrontando com a Propriedade 7-87-482 - Itaipu Binacional
SUBDIVISÃO Nº 232 (Faixa de Proteção do Reservatório da Usina
Hidrelétrica de Itaipu — FP), com a distância de 125,43 m até o vértice
PET-I78A, toma o rumo de 44º 02' NE e confrontando com a
Propriedade 7-87-254 SUBDIVISÃO Nº 230, 231 E 231-A — Itaipu
Binacional (Faixa de Proteção do Reservatório da Usina Hidrelétrica
de Itaipu - FP), com a distância de 162,98 m até o vértice PET-178B,
toma o rumo de 32º 24' SE e confrontando com a Propriedade 7-87-
254 SUBDIVISÃO Nº 230, 231 E 231-A - Itaipu Binacional (Faixa
de Proteção do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Itaipu - FP),
com a distância de 95,16 m até o vértice 4223/145, início desta
descrição.
VII - Área integrante da Matrícula nº 5.952 do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Guaíra-PR, de nominada “Subdivisão 230,
231 e 231-A”, com área de 47.105,00 m? (4,7105 ha / 1,9464 Alqueire
Paulista) com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste
perímetro no vértice 4223/143 referenciado ao Sistema Geodésico de
Referência Astro Chuá - Projeção UTM - Fuso 21 Sul — Meridiano
Central 57º WGr, com coordenadas: E=776.207,35 m e N=
7.332.153,93 m, localizado na parte mais ao norte e mais ao oeste da
propriedade PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO 7-87-255 Nº 230,
231 e 231-A, caminhamento no sentido Horário. A partir deste vértice
4223/143 toma o rumo de 41º50' SE confrontando com a Propriedade
7-87-368 - Itaipu Binacional (Faixa de Proteção do Reservatório da
Usina Hidrelétrica de Itaipu — FP), com a distância de 48,60 m até o
vértice 4223/144, toma o rumo de 71º12' SE, e confrontando com a
Propriedade 7-87-368 - confrontando com parte do Loteamento
Jardim Internacional. Propriedade - Itaipu Binacional (Faixa de
Proteção do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Itaipu — FP), com a
distância de 65,00 m até o vértice 4223/145, toma o rumo de 32º 24'
SW e confrontando com a Propriedade 7-87-254 SUBDIVISÃO Nº
230, 231 e 231-AB — Itaipu Binacional (Faixa de Proteção do
Reservatório da Usina Hidrelétrica de Itaipu - FP), com a distância de
95,16 m até o vértice PET-178B, toma o rumo de 44º 02' SW e
confrontando com a Propriedade 7-87-254 SUBDIVISÃO Nº 230, 231
e 231-AB — Itaipu Binacional (Faixa de Proteção do Reservatório da
Usina Hidrelétrica de Itaipu - FP), com a distância de 162,98 m até o
vértice PET-178A, toma o rumo de 71º35' NW e confrontando com a
Propriedade 7-87-482 - Itaipu Binacional SUBDIVISÃO Nº 232
(Faixa de Proteção do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Itaipu —
FP), com a distância de 174,10 m até o vértice 4223/139, e
confrontando com a PR-65 - Estrada Estadual (Guaira - Distrito Dr.
Oliveira Castro, com a distância de +/- 270,00 m até o vértice
4223/143, início desta descrição.
VIII - Área integrante da Matrícula nº 5.894 do Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Guaíra-PR, denominada “Subdivisão 232-
A”, com área de 7.403,67 m? (0,74 ha / 0,3059 Alqueire Paulista) com
a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice
PET-I78A referenciado ao Sistema Geodésico de Referência Astro
Chuá - Projeção UTM - Fuso 21 Sul - Meridiano Central 57º WGr,
com coordenadas: E=776.223,92 m e N= 7.331.869,66 m, Matrícula
5.984. A partir deste vértice PET-178A, toma o rumo de 71º35' SE e
confrontando com o lote Nº 230, 231 E 231-A Matrícula 5.592 (Faixa
de Proteção do Reservatório da Usina Hidrelétrica de ITAIPU — FP),
com a distância de 125,43 m até o vértice PET-178, toma o rumo de
70º56' SW, e confrontando com Área Lindeira, com a distância de
194,00 m até o vértice PET-177, toma o rumo de 31º59'33” NE e
confrontando com lote Nº 232 Matrícula 5.894 (Faixa de Proteção do
Reservatório da Usina Hidrelétrica de ITAIPU — FP), com a distância
de 121,45 m até o vértice PET-178A, início desta descrição.
IX - Área integrante da Matrícula nº 5.894 do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Guaíra-PR, denominada “Subdivisão 232”,
com área de 14.796,33 m? (1,479 ha / 0,6114 Alqueire Paulista) com a
seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice
4223/139 referenciado ao Sistema Geodésico de Referência Astro
Chuá - Projeção UTM - Fuso 21 Sul — Meridiano Central 57º WGr,
com coordenadas: E=776.058,74 m e N= 7.331.924,68 m, localizado
na parte mais o norte e mais ao oeste da propriedade MATRÍCULA
5.894 — SUBDIVISÃO Nº 232, caminhamento no sentido Horário. A
partir deste vértice 4223/139 toma o rumo de 71º35' SE e
confrontando com lote Nº 230, 231 E 231-A Matrícula 5.592 (Faixa de
Proteção do Reservatório da Usina Hidrelétrica de ITAIPU — FP), com
a distância de 174,10 m até o vértice PET-178A, toma o rumo de
31º5933” SW e confrontando com a SUBDIVISÃO Nº 232-A
Matrícula 5.894 (Faixa de Proteção do Reservatório da Usina
Hidrelétrica de ITAIPU — FP), com a distância de 121,45 m até o
vértice PET-177, toma o rumo de 52º01' NW e confrontando com
Área Lindeira, com a distância de 151,70 m até o vértice PET-176A e
confrontando com a Estrada (Antiga PR — 65), com a distância de +/-
70,00 m até o vértice 4223/139, início desta descrição.
X - Área integrante da Matrícula nº 5.592 do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Guaíra-PR, denominada “Subdivisão nº 230,
231 e 231-AB”, com área de 32.640,00 m? (3,2640 ha / 1,3487
Alqueire Paulista) com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição
deste perímetro no vértice 4223/145 referenciado ao Sistema
Geodésico de Referência Astro Chuá - Projeção UTM - Fuso 21 Sul -
Meridiano Central 57º WGr, com coordenadas: E=776.388.20 m e N=
7.332.067,18 m, localizado na parte mais ao norte e mais ao oeste da
propriedade PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO 7-87-254 —
SUBDIVISÃO Nº 230,231 E 231-AB, caminhamento no sentido
Horário. A partir deste vértice 4223/145, toma o rumo de 70º55' NE e
confrontando com o Loteamento Jardim Internacional, com a distância
de 160,70 m até o vértice PET-179, toma o rumo de 46º53' SW, e
confrontando com o Remanescente da Própria Área 7-87-254, com a
distância de 270,10 m até o vértice PET-178, toma o rumo de 71º35'
NYW e confrontando com a Propriedade 7-87-482 - Itaipu Binacional
SUBDIVISÃO Nº 232 (Faixa de Proteção do Reservatório da Usina
Hidrelétrica de Itaipu — FP), com a distância de 125,43 m até o vértice
PET-I78A, toma o rumo de 44º 02! NE e confrontando com a
Propriedade 7-87-254 SUBDIVISÃO Nº 230, 231 E 231-A — Itaipu
Binacional (Faixa de Proteção do Reservatório da Usina Hidrelétrica
de Itaipu - FP), com a distância de 162,98 m até o vértice PET-178B,
toma o rumo de 32º 24' SE e confrontando com a Propriedade 7-87-
254 SUBDIVISÃO Nº 230, 231 E 231-A — Itaipu Binacional (Faixa
de Proteção do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Itaipu - FP),
com a distância de 95,16 m até o vértice 4223/145, início desta
descrição.
XI - Área integrante da Matrícula nº 5.592 do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Guaiíra-PR, denominada “Subdivisão nº 230,
231 e 231-A”, com área de 47.105,00 m? (4,7105 ha / 1,9464 Alqueire
Paulista) com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste
perímetro no vértice 4223/143 referenciado ao Sistema Geodésico de
Referência Astro Chuá - Projeção UTM - Fuso 21 Sul — Meridiano
Central 57º WGr, com coordenadas: E=776.207,35 m e N=
7.332.153,93 m, localizado na parte mais ao norte e mais ao oeste da
propriedade PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO 7-87-255 Nº 230,
231 e 231-A, caminhamento no sentido Horário. A partir deste vértice
4223/143 toma o rumo de 41º50' SE confrontando com a Propriedade
7-87-368 - Itaipu Binacional (Faixa de Proteção do Reservatório da
Usina Hidrelétrica de Itaipu — FP), com a distância de 48,60 m até o
vértice 4223/144, toma o rumo de 71º12' SE, e confrontando com a
Propriedade 7-87-368 - e confrontando com parte do Loteamento
Jardim Internacional. Propriedade - Itaipu Binacional (Faixa de
Proteção do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Itaipu — FP), com a
distância de 65,00 m até o vértice 4223/145, toma o rumo de 32º 24'
SW e confrontando com a Propriedade 7-87-254 SUBDIVISÃO Nº
230, 231 e 231-AB — Itaipu Binacional (Faixa de Proteção do
Reservatório da Usina Hidrelétrica de Itaipu - FP), com a distância de
95,16 m até o vértice PET-178B, toma o rumo de 44º 02' SW e
confrontando com a Propriedade 7-87-254 SUBDIVISÃO Nº 230, 231
e 231-AB — Itaipu Binacional (Faixa de Proteção do Reservatório da
Usina Hidrelétrica de Itaipu - FP), com a distância de 162,98 m até o
vértice PET-178A, toma o rumo de 71º35' NW e confrontando com a
Propriedade 7-87-482 - Itaipu Binacional SUBDIVISÃO Nº 232
(Faixa de Proteção do Reservatório da Usina Hidrelétrica de Itaipu —
FP), com a distância de 174,10 m até o vértice 4223/139, e
confrontando com a PR-65 - Estrada Estadual (Guaíra - Distrito Dr.
Oliveira Castro, com a distância de +/- 270,00 m até o vértice
4223/143, início desta descrição.
XII - Área integrante da Matrícula nº 5.894 do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Guaiíra-PR, denominada “Subdivisão nº 232-
A”, com área de 7.403,67 m? (0,74 ha / 0,3059 Alqueire Paulista) com
a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice
PET-178A referenciado ao Sistema Geodésico de Referência Astro
Chuá - Projeção UTM - Fuso 21 Sul - Meridiano Central 57º WGr,
com coordenadas: E=776.223,92 m e N= 7.331.869,66 m, matrícula
5.894. A partir deste vértice PET-178A, toma o rumo de 71º35' SE e
confrontando com o lote Nº 230, 231 E 231-A Matrícula 5.592 (Faixa
de Proteção do Reservatório da Usina Hidrelétrica de ITAIPU — FP),
com a distância de 125,43 m até o vértice PET-178, toma o rumo de
70º56' SW, e confrontando com Área Lindeira, com a distância de
194,00 m até o vértice PET-177, toma o rumo de 31º59'33” NE e
confrontando com lote Nº 232 Matrícula 5.894 (Faixa de Proteção do
Reservatório da Usina Hidrelétrica de ITAIPU — FP), com a distância
de 121,45 m até o vértice PET-178A, início desta descrição.
XIII - Área integrante da Matrícula nº 5.894 do Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Guaíra-PR, denominada “Subdivisão nº
232”, com área de 14.796,33 m? (1,47 ha / 0,6114 Alqueire Paulista)
com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no
vértice 4223/139 referenciado ao Sistema Geodésico de Referência
Astro Chuá - Projeção UTM - Fuso 21 Sul — Meridiano Central 57º
WGr, com coordenadas: E=776.058,74 m e N= 7.331.924,68 m,
localizado na parte mais ao norte e mais ao oeste da propriedade
MATRÍCULA 5.894 - SUBDIVISÃO Nº 232, caminhamento no
sentido Horário. A partir deste vértice 4223/139 toma o rumo de
71º35' SE e confrontando com lote Nº 230, 231 E 231-A Matrícula
5.592 (Faixa de Proteção do Reservatório da Usina Hidrelétrica de
ITAIPU — FP), com a distância de 174,10 m até o vértice PET-I78A,
toma o rumo de 31º59'33” SW e confrontando com a SUBDIVISÃO
Nº 232-A Matrícula 5.894 (Faixa de Proteção do Reservatório da
Usina Hidrelétrica de ITAIPU — FP), com a distância de 121,45 m até
o vértice PET-177, toma o rumo de 52º01' NW e confrontando com
Área Lindeira, com a distância de 151,70 m até o vértice PET-176A e
confrontando com a Estrada (Antiga PR — 65), com a distância de +/-
70,00 m até o vértice 4223/139, início desta descrição.
XIV - Área integrante das Matrículas nº 5.592 e 5.894 do Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Guaira-PR, denominada
“Unificação Nº 232-B e Nº 230, 231 e 231-AB”, com área de
40.043,67 m? (4,043 ha / 1,6546 Alqueire Paulista) com a seguinte
descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 4223/145
referenciado ao Sistema Geodésico de Referência Astro Chuá -
Projeção UTM - Fuso 21 Sul — Meridiano Central 57º WGr, com
coordenadas: E=776.388,20 m e N=7.332.067,18 m, localizado na
parte mais ao norte e mais ao oeste da propriedade MATRÍCULAS nº
5-592 e 5.894 - CARACTERIZAÇÃO DA UNIFICAÇÃO,
caminhamento no sentido Horário. Inicia-se o perímetro do polígono
desta área partir do vértice 4223/145 confrontando com o Loteamento
Jardim Internacional, toma o rumo de 70º55'SE e a distância de
160,70 m até o vértice PET-179 confrontando com a Área Lindeira,
toma o rumo de 46º53' SW com a distância de distância de 270,10 m
até o vértice PET-178, confrontando com a Área Lindeira, toma o
rumo de 70º56'SW com a distância de distância de 194,00 m até o
vértice PET-177, confrontando com a Matrícula 5.894 -
SUBDIVIÇÃO Nº 232, toma o rumo de 31º59'33"NE com a distância
de 121,45 m até o vértice PET-178A, confrontando com a Matrícula
5.592 - SUBDIVIÇÃO Nº 232, toma o rumo de 44º02'NE com a
distância de distância de 162,98 m até o vértice PET-178B,
confrontando com a Matrícula 5.592 - SUBDIVIÇÃO Nº 230, 231 E
231-AB, toma o rumo de 32º24'NE com a distância de 95,16 m até o
vértice 4223/145, que deu início a esta descrição, fechando o
perímetro do polígono da área acima descrita.
Art. 2º Como encargo da doação fica o Município de Guaíra, Estado
do Paraná, autorizado a promover as intervenções urbanísticas
necessárias nas referidas localidades, bem como, atuar na
regularização fundiária dos locais mencionados.
Art. 3º O descumprimento da finalidade desta Lei Complementar
acarretará a rescisão da presente doação, retornando o imóvel ao
patrimônio do doador, incluindo-se eventuais benfeitorias,
independente de qualquer pagamento ou indenização.
Art, 4º As providências decorrentes de possíveis regularizações
cartoriais e tabelionais deverão ser tomadas e custeadas pelo
Município de Guaira, Estado do Paraná.
Art. Sº Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 04
de junho de 2025.
GILEADE GABRIEL OSTI
Prefe
Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador:E71501BB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 05/06/2025. Edição 3291
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
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Asaido Carvalho De Lima Barseto
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