norma nº 2282/2023

ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
LEI Nº 2.282/2023
Data: 15.05.2023
Ementa:
C
autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei
ÓPIA
de Diretrizes
Orçamentárias (Lei Municipal 2203 de 09/12/2021), em sua planilha de Anexo
de Metas Fiscais no DEMONSTRATIVO 7 de Estimativa e Compensação da
renúncia de Receita conforme art. 4º, 8 2.º, Inciso V.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Conforme anexo da Lei Municipal nº 2203 de 09/12/2021 Lei de
Diretrizes Orçamentárias, fica alterado no Orçamento Fiscal de 2022 a planilha de Anexo de Metas Fiscais no
DEMONSTRATIVO 7 de Estimativa e Compensação da renúncia de Receita no item ITBI - Imposto de
Transmissão de Bens Imóveis para IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano.
Altera —se
De ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis.
AMF — Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º,
2º, inciso
tributário para empresas
para empresas e Pessoa Fisica nos
termos da LEI COMPLEMENTAR Nº
200.000,00
200.000,00
SETORES/ Z
PROGRAMAS/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
BENEFICIÁRIO 2022 2023 2024
oncessão de incentivo fiscal e 100.000,00 | 100.000,00 | 100.000,00 [Concessão de incentivo
fiscal e tributário para
Pessoa Física e empresas
200.000,00
para empresas e Pesso:
Física nos termos da LE
[01/2006 [COMPLEMENTAR Nº
[01/2006
oncessão de isenção tributárias | 100.000,00 | 100.000,00 | 100.000,00 [TAXAS DIVERSAS
oncessão de incentivo fiscal e 150.000,00 | 150.000,00 | 150.000,00 [Concessão de incentivo
ributário para empresas e Pessoa iscal e tributário para
Física nos termos da LEI mpresas e Pessoa Físi
[COMPLEMENTAR Nº 01/2006 jnos termos da LEI
[COMPLEMENTAR Nº
[01/2006
PTU utros Benefícios|LC 01/2006 - Art. 18. Isenção do | 400.000,00 | 400.000,00 | 400.000,00 |LC 01/2006 - Art. 18.
Imposto Predial e Territorial Isenção do Imposto
Urbano - IPTU. Predial e Territorial
Urbano - IPTU.
OSIP - CO utros Benefícios Concessão de incentivos de isenção| 100.000,00 | 100.000,00 | 100.000,00 [Concessão de incentivo:
Ide TAXAS Diversas para empresas Ide isenção de TAXAS
pessoa física no Município de Diversas para empresas e
uaíra Pr. pessoa física no Município
le Guaira Pr.
Programa de Receitas Publicas - 250.000,00 | 300.000,00 | 300.000,00 |Programa de Receitas
oncessão do Benefício que visa Publicas - Concessão d
possibilitar aos contribuintes que Benefício que visa
ncontram-se em debito junto a possibilitar aos
Fazenda Municipal, Remissão por ontribuintes que
incapacidade econômica . ncontram-se em debit
junto a Fazenda
Municipal, Remissão po!
incapacidade econômi
oncessão de incentivos fiscais e | 100.000,00 | 100.000,00 | 100.000,00 [Concessão de incentivo:
[e
tributários para empresas e Pessoa
Física nos termos da LEI
[COMPLEMENTAR Nº 01/2006 Data:
scais e tributários par:
mpresas instaladas ou
instalando-se no Municipi
AMF — Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º,
TRIBUTO MODALIDADE
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
R$ 1,00
SETORES/
PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
22/12/2006. Instaladas ou
linstalando-se no Município de
uaíra Pr.
[Concessão de
Isenção em
[Caráter Não
eral
OSIP - CONTRIBUIÇÃO PARA O
USTEIO DA ILUMINAÇÃO
PUBLICA.
oncessão de
Outros Benefícios [Concessão de incentivos fiscais e
ributários para empresas
instaladas ou instalando-se no
Município de Guaíra Pr.
150.000,00 | 150.000,00
200.000,00
COMPENSAÇÃO
de Guaíra Pr.
iscais e tributários para
empresas instaladas ou
instalando-se no Município
de Guaíra Pr.
Pessoa Fisica e Jurídica disposto no |2.500.000,00
2.500.000,00/2.500.000,00 Pessoa Física e Jurídica
Isenção em LEI COMPLEMENTAR Nº isposto no CTM - LEI
[Caráter Não 01/2006 OMPLEMENTAR Nº
eral 1/2006
4.250.000,00/4.300.000,00/4.300.000,00 (o
Para IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano.
AME — Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º inci
TRIBUTO
MODALIDADE
Isenção em
[Caráter Não
oncessão de incentivo fiscal e
ributário para empresas
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO
100.000,00 | 100.000,00 | 100.000,00
era
'oncessão de
Isenção em
[Caráter Não
para empresas e Pessoa Física nos
ermos da LEI COMPLEMENTAR Nº
01/2006
oncessão de isenção tributárias
200.000,00 | 200.000,00 | 200.000,00
COMPENSAÇÃO
oncessão de incentivo
iscal e tributário para
para empresas e Pesso:
Física nos termos da LE
100.000,00 | 100.000,00 | 100.000,00
AXAS DIVERSAS
Isenção em
IGeral
oncessão de incentivo fiscal e
ibutário para empresas e Pessoa
Física nos termos da LEI
/OMPLEMENTAR Nº 01/2006
150.000,00 | 150.000,00 | 150.000,00
IPTU [outros Benefícios
LC 01/2006 - Art. 18. Isenção do
Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU.
400.000,00
400.000,00 | 400.000,00
oncessão de incentivo
iscal e tributário para
empresas e Pessoa Fisida
LC 01/2006 - Art. 18.
senção do Imposto
Predial e Territorial
Urbano - IPTU.
OSIP - CO foutros Benefícios [Concessão de incentivos de isenção
Ide TAXAS Diversas para empresas
pessoa física no Município de
uaíra Pr.
100.000,00 | 100.000,00 | 100.000,00
oncessão de incentivos
de isenção de TAXAS
Diversas para empresas e
pessoa física no Município
de Guaíra Pr.
Remissão
Programa de Receitas Publicas -
Concessão do Beneficio que visa
possibilitar aos contribuintes que
fencontram-se em debito junto a
Fazenda Municipal, Remissão por
incapacidade econômica .
250.000,00 | 300.000,00 | 300.000,00
Programa de Receitas
Publicas - Concessão d
Beneficio que visa
possibilitar aos
ontribuintes que
encontram-se em debitg
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
2º, inciso V) R$ 1,00
SETORES] 5
TRIBUTO | MODALIDADE PROGRAMAS/ RENUNCIA DE RECEITA PREVISTA
BENEFICIÁRIO
COMPENSAÇÃO
junto a Fazenda
Municipal, Remissão por
incapacidade econômica .
ncessão de — [Concessão de incentivos fiscais e 100.000,00 | 100.000,00 | 100.000,00 Koncessão de incentivos
Isenção em tributários para empresas e Pessoa fiscais e tributários para
[Caráter Não Física nos termos da LEI empresas instaladas ou
IGeral [COMPLEMENTAR Nº 01/2006 Data: instalando-se no Município
22/12/2006. Instaladas ou Ide Guaíra Pr.
linstalando-se no Município de
uaira Pr.
oncessão de OSIP - CONTRIBUIÇÃO PARA O | 150.000,00 | 150.000,00 | 150.000,00 [Concessão de Isenção
Isenção em [CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO tributário para empresas e
ráter Não PUBLICA. Pessoa Fisica nos termos
eral lda LEI COMPLEMENTAR
[No 01/2006
utros Benefícios Concessão de incentivos fiscais e 200.000,00 | 200.000,00 | 200.000,00 [Concessão de incentivos
tributários para empresas fiscais e tributários para,
instaladas ou instalando-se no empresas instaladas ou
Município de Guaíra Pr. instalando-se no Município
de Guaira Pr.
2.500.000,00 Pessoa Física e Jurídica
disposto no CTM - LEI
Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra/ Estado do Paraná, em 15 de maio de 2023.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador:7A33750C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 17/05/2023. Edição 2772
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ e no Jornal Umuarama Ilustrado — edição nº 12728 de 16.05.2023 —
página B 4 — caderno de publicações legais
17/05/2023, 07:57 Prefeitura Municipal de Guaira
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
PROJUR
LEI Nº 2.282/2023 DATA: 15.05.2023 EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LEI MUNICIPAL
2203 DE 09/12/2021), EM SUA PLANILHA DE ANEXO DE METAS FISCAIS NO DEMONSTRATIVO 7 DE ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE
R
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Conforme anexo da Lei Municipal nº 2203 de 09/12/2021 Lei de Diretrizes Orçamentárias, fica alterado no Orçamento Fiscal de 2022 a
planilha de Anexo de Metas Fiscais no DEMONSTRATIVO 7 de Estimativa e Compensação da renúncia de Receita no item ITBI - Imposto de
Transmissão de Bens Imóveis para /PTU - Imposto Predial e Territorial Urbano.
Altera -se
De ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis.
” so
TRIBUTO MODALIDADE [SETORES [RENÚNCIADE RECEITA PREVISTA | COMPENSAÇÃO
PROGRAMAS/
encíio fm po
EM
TAXAS DIVE Concessão de Isençãe Concessão de incentivo fiscal e tributário para empresas 100.000,00 | 100.000,00 | 100. Concessão de incentivo fiscal e tributário para Pessoa Fisica q
em Caráter Não Geral ee empresas
Concessão de Isenção para empresas e Pessoa Física nos termos da LEI 200.000,00 | 200.000,00 | 200. para empresas e Pessoa Física nos termos da LEI
em Caráter Não Geral | COMPLEMENTAR Nº 01/2006 por COMPLEMENTAR Nº 01/2006
q 150.000,00 | 150.000,00 | 150.000,00 | Concessão de incentivo fiscal e tributário para empresas d
Pessoa Física nos termos da LEI COMPLEMENTAR Nº
01/2006
Outros Bencfici LC 01/2006 - Art. 18. Isenção do Imposto Predial e Territorial 400.000,
a Co
Pessoa Física nos termos da LEI COMPLEMENTAR Nº
econômica .
100.000,00 | 100.000,00 | Concessão de incentivos fiscais e tributários para empres:
instaladas ou instalando-se no Município de Guaira Pr.
SO.
Concessão de Isenção tributário para empresas c Pessoa Física
ILUMINAÇÃO PUBLICA. nos termos da LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2006
Concessão de incentivos fiscais e tributários para Concessão de incentivos fiscais c tributários para empres
instaladas ou instalando-se no Município de Guaira Pr. instaladas ou instalando-se no Município de Guaira Pr.
A
Concessão de Isenção Pessoa Física c Jurídica disposto no CTM - LES 2.500.000,
em Caráter Não Geral | COMPLEMENTAR Nº 01/2006
300.000,00 | 300.000,00 | Programa de Receitas Publicas - Concessão do Benefício qua
visa possibilitar aos contribuintes que encontram-se em debi
junto a Fazenda Municipal, Remissão por incapacidade
COSIP - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO Dj
MODALIDADE |SETORES [RENUNCIADE RECEITA PREVISTA | COMPENSAÇÃO
PROGRAMAS/
TAXAS DIVE Concessão de Isençã] Concessão de incentivo fiscal e tributário para empresas 100.000,00 | 100.000,00
em Caráter Não Geral
Concessão de Isenção para empresas c Pessoa Fisica nos termos da 200.000,
em Caráter Geral | COMPLEMENTAR Nº 01/2006
Não
Concessão de isenção tributárias
empresas
00. para empresas e Pessoa Físico nos termos da LEI
COMPLEMENTAR Nº 01/2006
so
TAXAS DIVERSAS
00
E
150.000,00 | 150.000,00 | Concessão de incentivo fiscal e tributário para empresas d
Pessoa Física nos termos da LEI COMPLEMENTAR
01/2006
400.000,00 | 400. LC 01/2006 - Art. 18. Isenção do Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU.
00. 00 | Concessão de incentivos de isenção de TAXAS Diversas pa
empresas e pessoa física no Município de Guara Pr.
s
s
s
https://www .diariomunicipal.com.br/amp/materia/7 A33750C/03AL8dmw-2AGZV 1 Z7 revvtI9P6KT1NGEOUTIwZ7HoPoRgdgX3520 EieHDJxuQicO... 1/2
17/05/2023, 07:57 Prefeitura Municipal de Guaira
i hi io qud 250.000,00 | 300.000,00 | 300.000,00 | Programa de Receitas Publicas - Concessão do Benefício qua
visa poetas nos contribuintes us encontram-se em debito visa possibilitar aos contribuintes que encontram-se em debito
idad junto a Fazenda Municipal, Remissão por incapacidadd
ca . econômica .
Concessão de Isenção Concessão de incentivos fiscais c tributários para empresas d 100.000,00 | 100.000,00 | 100.000,00 | Concessão de incentivos fiscais e tributários para empresa
em Caráter Não Gera! | Pessoa Fisica nos termos da LEI COMPLEMENTAR instaladas ou instalando-se no Município de Guaira Pr.
01/2006 Data: 22/12/2006. Instaladas ou instalando-se
Município de Guaira Pr.
cosip-Co Concessão de Isençã] COSIP - CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA 150.000,00 150.000,00. | Concessão de Isenção tributário para empresas e Pessoa Física
Es a a
TAXAS DIVE Outros Benefícios | Concessão de incentivos fiscais e tributários para empresas
a
Concessão de Isenção Pessoa Fisica c Jurídica disposto no CTM - LEJ2
Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaira, Estado do Paraná, em 15 de maio de 2023.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador: 7A33750C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 17/05/2023. Edição 2772
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
Guaira AT ,OS 123.
CONFERE COM O ORIGINAL
Alado Carvalho De Lina Barreto
Secretária Executiva « Mais. Funcional 119
Gabinete do Prefeito
https://yww diariomunicipal.com.br/amp/materia/7A33750C/03AL8dmw-2AGZV 1 Z7revvti9P6KTINGEOUTIwZ7HoPoRgdqX3520. EieHDJxuQIcO... 2/2