norma nº 2352/2024

Município
de Guaíra CÓPIA
LEI Nº 2.352/2024
Data: 23.04.2024
Ementa: altera a LOA 2024 (Lei Municipal 2.323 de 07/12/2023) e ajusta
as programações estabelecidas no PPA - Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei
Municipal 2.202 de 09/12/2021) e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei
Municipal 2.321 de 07/12/2023), para a criação de dotação por EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO para'abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 737.446,22 (setecentos e trinta e sete mil, quatrocentos e quarenta e
seis reais e vinte e dois centavos), e de Crédito Especial no valor de R$
1.000,00 (um mil reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2024 - LOA (2.323 de
07/12/2023) Crédito Adicional Suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 737.446,22
(setecentos e trinta e sete mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e vinte e dois centavos), mediante a
inclusão de nova natureza de despesa conforme segue:
Órgão 09 || Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 001 | Fundo Municipal de Saúde
Função 0010 | Saúde
Subfunção 0302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial
SISTEMA MUNICIPAL DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E
Programa 0031 HOSPITALAR
Projeto/Atividade 2056 | Manutenção das Atividades da Assistência Hospitalar
Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento
Fonte 416 E ps É Ê
dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
339039000000000000 — Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 529.000,00
Órgão 13 || Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
Unidade 001 | Diretoria de Esporte e Lazer
Função 0027 | Desporto e Lazer
Subfunção 0812 | Desporto Comunitário
Programa 0031 | SISTEMA MUNICIPAL DE APOIO AO ESPORTE E LAZER
Projeto/ Atividade 1024 | Ampliação e Reforma das Praças Desportivas
Fonte 565 | SECID — Convênio Paraná Cidade nº 29/2024
3449051000000000000 - Obras e instalações R$ 208.446,22
TOTAL 737.446,22
Art 2º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2024 - LOA (2.323 de
07/12/2023) Crédito Especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais),
mediante a inclusão de nova natureza de despesa conforme segue:
Órgão 13 || Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
Unidade 001 | Diretoria de Esporte e Lazer
Função 0027 | Desporto e Lazer
Subfunção 0812 | Desporto Comunitário
Programa 0031 | SISTEMA MUNICIPAL DE APOIO AO ESPORTE E LAZER
Projeto/Atividade 1024 | Ampliação e Reforma das Praças Desportivas
Fonte 565 | SECID — Convênio Paraná Cidade nº 29/2024
Av. Coronel Otávio Tosta, 126 . Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaira. PR. Brasil
Município
de Guaíra
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
TOTAL 1.000,00
Art 3º Em decorrência da suplementação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
para abertura do Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 737.446,22 (setecentos e trinta e sete mil,
quatrocentos e quarenta e seis reais e vinte e dois centavos), as despesas e parte das metas físicas
programadas para o exercício de 2024 nas ações orçamentárias estabelecida no PPA - Plano Plurianual —
2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 09/12/2021), ficam reprogramadas na forma descrita nos Órgãos e
Unidades conforme segue:
Órgão 09 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 001 | Fundo Municipal de Saúde
Função 0010 | Saúde
Subfunção 0302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0031 SISTEMA MUNICIPAL DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E
HOSPITALAR
Projeto/Atividade 2056 | Manutenção das Atividades da Assistência Hospitalar
Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento
Fonta 46 dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
339039000000000000 — Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 529.000,00
Órgão 13 | Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
Unidade 001 | Diretoria de Esporte e Lazer
Função 0027 | Desporto e Lazer
Subfunção 0812 | Desporto Comunitário
Programa 0031 | SISTEMA MUNICIPAL DE APOIO AO ESPORTE E LAZER
Projeto/ Atividade 1024 | Ampliação e Reforma das Praças Desportivas
Fonte 565 | SECID — Convênio Paraná Cidade nº 29/2024
3449051000000000000 - Obras e instalações R$ 208.446,22
TOTAL 737.446,22
Art 4º Em decorrência da suplementação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
para abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), as despesas e parte das metas
físicas programadas para o exercício de 2024 nas ações orçamentárias estabelecida no PPA - Plano
Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 09/12/2021), ficam reprogramadas na forína descrita nos
Orgãos e Unidades abaixo:
Órgão 13 | Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
Unidade 001 | Diretoria de Esporte e Lazer
Função 0027 | Desporto e Lazer
Subfunção 0812 | Desporto Comunitário
Programa 0031 | SISTEMA MUNICIPAL DE APOIO AO ESPORTE E LAZER
Projeto/ Atividade 1024 | Ampliação e Reforma das Praças Desportivas
Fonte 565 | SECID — Convênio Paraná Cidade nº 29/2024
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
TOTAL 1.000,00 |
Art 5º Em face da suplementação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para
abertura de Crédito Adiconal Suplementar no valor de R$ 737.446,22 (setecentos e trinta e sete mil,
quatrocentos e quarenta e seis reais e vinte e dois centavos), as despesas e parte das metas físicas
programadas para o exercício de 2024 nas ações orçamentária estabelecida na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei Municipal 2.321 de 07/12/2023), ficam reprogramadas na forma descrita nos Orgãos e
Unidades conforme segue:
Av. Coronel Otávio Tosta, 126 . Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
Município
de Guaíra
Órgão 09 || Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 001 | Fundo Municipal de Saúde
Função 0010 | Saúde
Subfunção 0302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 0031 SISTEMA MUNICIPAL DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E
HOSPITALAR
Projeto/Atividade 2056 | Manutenção das Atividades da Assistência Hospitalar
Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento
ásia 416 dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
339039000000000000 — Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 529.000,00
Órgão 13 | Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
Unidade 001 | Diretoria de Esporte e Lazer
Função 0027 | Desporto e Lazer
Subfunção 0812 | Desporto Comunitário
Programa 0031 | SISTEMA MUNICIPAL DE APOIO AO ESPORTE E LAZER
Projeto/ Atividade 1024 | Ampliação e Reforma das Praças Desportivas
Fonte 565 | SECID - Convênio Paraná Cidade nº 29/2024 .
3449051000000000000 - Obras e instalações R$ 208.446,22
TOTAL 737.446,22
Art 6º Em face da suplementação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para
abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), as despesas e parte das metas físicas
programadas para o exercício de 2024 nas ações orçamentária estabelecida na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei Municipal 2.321 de 07/12/2023), ficam reprogramadas na forma descrita nos Orgãos e
Unidades conforme segue:
Órgão 13 || Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
Unidade 001 | Diretoria de Esporte e Lazer
Função 0027 | Desporto e Lazer
Subfunção 0812 | Desporto Comunitário
Programa 0031 | SISTEMA MUNICIPAL DE APOIO AO ESPORTE E LAZER
Projeto/ Atividade 1024 | Ampliação e Reforma das Praças Desportivas
Fonte 565 | SECID — Convênio Paraná Cidade nº 29/2024
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
TOTAL 1.000,00
Art 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 23 de abril de 2024.
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Prefeito Municipal
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 24/04/2024. Edição 3009
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ e no Jornal Umuarama Ilustrado — edição nº 13004 de 24.04.2024 —
página C 2 — caderno de publicações legais
Av. Coronel Otávio Tosta, 126 . Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaira. PR. Brasil
25/04/2024, 08:43 Prefeitura Municipal de Guaira as 4
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
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LEI Nº 2.352/2024 DATA: 23.04.2024 EMENTA: ALTERA A LOA 2024 (LEI MUNICIPAL 2.323 DE 07/12/2023) E AJUSTA AS PROGRAMAÇÕES
ESTABELECIDAS NO PPA - PLANO PLURIANUAL - 2022 A 2025 (LEI MUNICIPAL 2.202 DE 09/12/2021) E LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (L
A Câmara Municipal de Guaira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: é
Art 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2024 - LOA (2.323 de 07/12/2023) Crédito Adicional Suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
no valor de R$ 737.446,22 (setecentos e trinta e sete mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e vinte e dois centavos), mediante a inclusão de nova
natureza de despesa conforme segue:
Secretaria Municipal de Saúde
[Fundo Municipal de Saúde
[Assistência Hospitalar e Ambulatorial
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Art 3º Em decorrência da suplementação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para abertura do Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
737.446,22 (setecentos e trinta e sete mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e vinte e dois centavos), as despesas e parte das metas físicas
programadas para o exercício de 2024 nas ações orçamentárias estabelecida no PPA - Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de
adas na forma descrita nos Órgãos e Unidades conforme segue:
CR [Secretaria Municipal de Saúde
po [Fundo Municipal de Saúde
Subfunção pros | [Assistência Hospitalar e Ambulatorial
09/12/2021), ficam reprogra
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[Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
Diretoria de Esporte e Lazer
[Desporto Comunitário
https://Awww.diariomunicipal.com.br/amp/materia/512DB832/03AFcWeA6uho20Cxa2IwtwHnZx7zPbn-bb5rESF1zhFUpG4q7dfjOedkfzeUgDbB2... 1/3
25/04/2024, 08:43 Prefeitura Municipal de Guaira
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Art 4º Em decorrência da suplementação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.000,00 (um mil
reais), as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2024 nas ações orçamentárias estabelecida no PPA - Plano Plurianual —
2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 09/12/2021), ficam reprogramadas na forma descrita nos Órgãos e Unidades abaixo:
po] [Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
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[Desporto e Lazer
per | [Desporto Comunitário
[Programa pos | [SISTEMA MUNICIPAL DE APOIO AO ESPORTE E LAZER
SECID - Convênio Paraná Cidade nº 29/2024
Art 5º Em face da suplementação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para abertura de Crédito Adiconal Suplementar no valor de R$ 737.446,22
(setecentos e trinta e sete mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e vinte e dois centavos), as despesas e parte das metas físicas programadas para o
exercício de 2024 nas ações orçamentária estabelecida na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.321 de 07/12/2023), ficam
reprogramadas na forma descrita nos Órgãos e Unidades conforme segue:
P |
pos [Fundo Municipal de Saúde
Subfunção 10302 Assistência Hospitalar e Ambulatortal
foost |SISTEMA MUNICIPAL DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR
Projeto/Atividade poss | [Manutenção das Atividades da Assistência Hospitalar
[Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
339039000000000000 — Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Ps] [529.900,00
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Art 6º Em face da suplementação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais),
as despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercício de 2024 nas ações orçamentária estabelecida na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei Municipal 2.321 de 07/12/2023), ficam reprogramadas na forma descrita nos Órgãos e Unidades conforme segue:
[13 Tgecretaria Munteipaide Turismo, Esporte e Cultura
po | [Diretoria de Esporte e Lazer
[Desporto e Lazer
[o31 |siSTEMA MUNICIPAL DE APOIO AO ESPORTE E LAZER
Projeto/Atividade os | Ampliação e Reforma das Praças Desportivas
[SECID - Convênio Paraná Cidade nº 29/2024
Art 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaira, Estado do Paraná, em 23 de abril de 2024.
HERALDO TRENTO
https:/Awww.diariomunicipal,com.br/amp/materia/5120B832/03AFcWeA6uho20Cxa2lwtwHnZx7zPbn-bb5rESF 1zhFUpG4q7dfjOedkfizeUgDbB2... 213
25/04/2024, 08:43 Prefeitura Municipal de Guaira
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador:512DB832
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 24/04/2024. Edição 3009
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amp/materia/512DB832/03AFcWeA6uho20Cxa2IwtwHnZx7zPbn-bb5rESF1zhFUpG4g7 dO edkfizeUgDbB2... 3/3