norma nº 2431/2025

sanciono a seguinte Lei:
Município
=" » deGuaíra
CÓPIA
LEI Nº 2.431/2025
Data: 29.09.2025
Ementa: altera a LOA 2025 (Lei Municipal 2.375 de 09/12/2024) e ajusta as
programações estabelecidas no PPA - Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei
Municipal 2.202 de 09/12/2021) e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei
Municipal 2.373 de 08/11/2024), para a criação de dotação por EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 498.493,80 (quatrocentos e noventa e oito mil, quatrocentos e noventa e
três reais e oitenta centavos), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
Art 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2025 - LOA (2.375 de 09/12/2024)
Crédito Adicional Suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor R$ 498.493,80 (quatrocentos e noventa e oito
mil, quatrocentos e noventa e três reais e oitenta centavos) mediante a inclusão de nova natureza de despesa conforme
discriminado abaixo:
Órgão 08 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade 001 | Diretoria de Educação
Função 0012 | Educação
Subfunção 0365 | Educação Infantil
Programa 0025 | SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Projeto/Atividade 2040 | Manutenção das Atividades da Educação Infantil - Outros Recursos
Fonte 171 | Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR
3339030000000000000 - Material de consumo R$ 22.603,90
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 6.320,60
Órgão 08 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade 001 | Diretoria de Educação
Função 0012 | Educação
Subfunção 0361 | Ensino Fundamental
Programa 0023 | SISTEMA MUNICIPAL DO ENSINO FUNDAMENTAL
Projeto/ Atividade 2036 | Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - Outros Recursos
Fonte 171 | Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR
3339030000000000000 - Material de consumo R$ 76.232,20
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 28.797,60
[Órgão 08 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade 001 | Diretoria de Educação
Função 0012 | Educação
Subfunção 0361 | Ensino Fundamental
Programa 0023 | SISTEMA MUNICIPAL DO ENSINO FUNDAMENTAL
é ui Construçõ iação e Ai ã Bens e Aquisição de Ativo
Fonte 171 | Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente R$ | 254.641,75
Órgão 08 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade 001 | Diretoria de Educação
pm ; Município
sr
"Y deGuaiíra
Função 0012 | Educação
Subfunção 0365 | Educação Infantil
Programa 0025 | SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Projeto/ Atividade 1010 | Construção, Ampliação, Reforma e Aquisição de Egptos p/ Educação Infantil
Fonte 171 | Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente [ R$ 93.763,45
Órgão 09 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 001 | Fundo Municipal de Saúde
Função 0010 | Saúde
Subfunção 303 | Suporte Profilático e Terapêutico
Programa 0030 | SISTEMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO PRIMARIA EM SAÚDE
Projeto/ Atividade 2050 | Manutenção das Atividades da Assistência Farmacêutica
Fonte a3s Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na
Atenção Primária em Saúde - APS
3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 16.134,30
TOTAL R$ 498.493,80
Art 2º Em decorrência da suplementação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para
abertura do Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 498.493,80 (quatrocentos e noventa e oito mil,
quatrocentos e noventa e três reais e oitenta centavos) as despesas e parte das metas físicas programadas para o
exercício de 2025 nas ações orçamentárias estabelecida no PPA - Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de
09/12/2021), ficam reprogramadas na forma descrita nos Órgãos e Unidades abaixo:
Orgão 08 || Secretaria Municipal de Educação
Unidade 001 | Diretoria de Educação
Função 0012 | Educação
Subfunção 0365 | Educação Infantil
Programa 0025 | SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Projeto/ Atividade 2040 | Manutenção das Atividades da Educação Infantil - Outros Recursos
Fonte 171 | Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR
3339030000000000000 - Material de consumo R$ 22.603,90
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 6.320,60
Órgão 08 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade 001 | Diretoria de Educação
Função 0012 | Educação
Subfunção 0361 | Ensino Fundamental
Programa 0023 | SISTEMA MUNICIPAL DO ENSINO FUNDAMENTAL
Projeto/Atividade 2036 | Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - Outros Recursos
Fonte 171 | Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR
3339030000000000000 - Material de consumo R$ | 76.232,20
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ | 28.797,60
Órgão 08 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade 001 | Diretoria de Educação
Função 0012 | Educação
Subfunção 0361 | Ensino Fundamental
Programa 0023 | SISTEMA MUNICIPAL DO ENSINO FUNDAMENTAL
é um Con ões, reformas, Ampliaçã uação de Bens e Aquisição de Ativo
Projeto/Atividade 1009 pb om Escolas de Bialho er Dn Outros RESUBÇS.
Município
» deGuaíra
Fonte 171 | Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente R$ | 254.641,75
Órgão 08 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade 001 | Diretoria de Educação
Função 0012 | Educação
Subfunção 0365 | Educação Infantil
Programa 0025 | SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Projeto/ Atividade 1010 | Construção, Ampliação, Reforma e Aquisição de Egptos p/ Educação Infantil
Fonte 171 | Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente R$ 93.763,45
Órgão 09 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 001 | Fundo Municipal de Saúde
Função 0010 | Saúde
Subfunção 303 | Suporte Profilático e Terapêutico
Programa 0030 | SISTEMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO PRIMARIA EM SAÚDE
Projeto/ Atividade 2050 | Manutenção das Atividades da Assistência Farmacêutica
Fontã 435 Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na
Atenção Primária em Saúde - APS
3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ | 16.134,30
TOTAL R$ | 498.493,80
Art 3º Em face da suplementação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para abertura de
Crédito Suplementar no valor de R$ 498.493,80 (quatrocentos e noventa e oito mil, quatrocentos e noventa e três
reais e oitenta centavos), as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2025 nas ações
orçamentárias estabelecida no LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.373 de 08/11/2024), ficam
reprogramadas na forma descrita nos Orgãos e Unidades abaixo:
Orgão 08 || Secretaria Municipal de Educação
Unidade 001 | Diretoria de Educação
Função 0010 | Saúde
Subfunção 0303 | Suporte Profilático e Terapêutico
Programa 0025 | SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Projeto/ Atividade 2040 | Manutenção das Atividades da Educação Infantil - Outros Recursos
Fonte 171 | Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR
3339030000000000000 - Material de consumo R$ 22.603,90
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 6.320,60
Órgão 08 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade 001 | Diretoria de Educação
Função 0012 | Educação
Subfunção 0361 | Ensino Fundamental
Programa 0023 | SISTEMA MUNICIPAL DO ENSINO FUNDAMENTAL
Projeto/Atividade 2036 | Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental - Outros Recursos
Fonte 171 | Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR
3339030000000000000 - Material de consumo R$ 76.232,20
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 28.797,60
Órgão 08 | Secretaria Municipal de Educação
Unidade 001 | Diretoria de Educação
Município
im; de Guaíra
Função 0012 | Educação
Subfunção 0361 | Ensino Fundamental
Programa 0023 | SISTEMA MUNICIPAL DO ENSINO FUNDAMENTAL
: ui Construções, reformas, Ampliação e Adequação de Bens e Aquisição de Ativo
Projeto/ Atividade 4005; Imobilizado nas Escolas dá Talho Púnidanssital - Outros Rede
Fonte 171 | Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente R$ 254.641,75
Órgão 08 || Secretaria Municipal de Educação
Unidade 001 | Diretoria de Educação
Função 0012 | Educação
Subfunção 0365 | Educação Infantil
Programa 0025 | SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Projeto/ Atividade 1010 | Construção, Ampliação, Reforma e Aquisição de Eqptos p/ Educação Infantil
Fonte 171 | Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente R$ 93.763,45
Órgão 09 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 001 | Fundo Municipal de Saúde
Função 0010 | Saúde
Subfunção 0303 | Suporte Profilático e Terapêutico
Programa 0030 | SISTEMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO PRIMARIA EM SAÚDE
Projeto/ Atividade 2050 | Manutenção das Atividades da Assistência Farmacêutica
E Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na
onte 435 a gd sdera ”
Atenção Primária em Saúde - APS
3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 16.134,30
TOTAL R$ 498.493,80
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 29 de setembro de 2025.
GILEADE GABRIEL OSTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador:F7220D0OD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 30/09/2025. Edição 3374
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amp/ e no Jornal Umuarama Ilustrado
— edição nº 13428 de 30.09.2025 — página B 17 — caderno de publicações legais
CONFERE COM O ORIGINAL
Alaide Carvalho De Lima Berreto
sia Executiva - M tr Et 47
- Guincie do Pretento
Guaira 30 109 Sae?