norma nº 2432/2025

em 3; Município
+ deGuaíra .
COPIA
Data: 2905202502.
Ementa: autoriza doação de imóveis em prol da União para uso do
Departamento de Polícia Federal, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná aprovou e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir por
doação à União para uso do Departamento de Polícia Federal, destinado a instalação de hangar e
adequações do perímetro interno no Núcleo Especial de Polícia Marítima — NEPOM, os bens imóveis de
propriedade do município, identificados por:
I - Lote (K-2-B)-1 — Desmembramento do Lote K-2-B com área de 420,35
m2, Parte da Matrícula 13.199 do Serviço de Registro de Imóveis de Guaíra - PR, com os seguintes limites
e confrontações: FRENTE: Para a rotatória da Avenida Sete Quedas, mede em linha reta 23,77 metros;
LADO DIREITO: Confronta-se com o lote K-2-A, mede em linha reta 36,50 metros; LADO ESQUERDO:
Confronta-se com o lote K-1, mede em linha reta 38,31 metros; FUNDOS: Confronta-se com a união de
dois vértices (Lotes K-2-A e Lote K-1). Imóvel avaliado para fins fiscais no valor de R$ 321.292,00
(trezentos e vinte e um mil, duzentos e noventa e dois reais).
II - Lote (K-2-B)-2 — Desmembramento do Lote K-2-B com área de
1.078,82 m2, Parte da Matrícula 13.199 do Serviço de Registro de Imóveis de Guaíra - PR, com os
seguintes limites e confrontações: FRENTE: Para a Avenida Sete Quedas, mede em linha arredondada
(curva), em 83,57 metros; LADO DIREITO: Confronta-se com a união de dois vértices (Lote K-1 e Lotes K-
2-B (Av. Sete Quedas)); LADO ESQUERDO: Confronta-se com o lote “O”, mede em linha reta 24,40
metros; FUNDOS: Confronta-se com o lote K-1, mede em linha reta 78,74 metros. Imóvel avaliado para
fins fiscais no valor de R$ 140.442,39 (cento e quarenta mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e trinta e
nove centavos).
Art. 2º A presente doação destina-se a regularização de perímetro interno
do Núcleo Especial de Polícia Marítima em Guaíra — PR, em conformidade com os termos da Lei Municipal
1.439/2006.
Art. 3º Fica estipulado o prazo de até 05 (cinco) anos, contados a partir
da outorga do instrumento público de doação, prorrogáveis por interesse das partes, para a conclusão das
obras e intervenções de que trata esta lei.
Art. 4º Os imóveis ora doados não poderão ser vendidos, doados ou
transferidos, a qualquer título, devendo o mesmo reverter ao patrimônio do Município de Guaíra, caso a
União não venha a dar destinação em conformidade com esta lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 29 de setembro de 2025
PAAROA
GILEADE GABRIEL OSTI
Prefeito Municipal
Município
"" » deGuaíra
Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador:729E407D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 30/09/2025. Edição 3374
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www .diariomunicipal.com.br/amp/ e no Jornal Umuarama Ilustrado
— edição nº 13428 de 30.09.2025 — página B 18 — caderno de publicações legais
Guaira 30 (09 ju5
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