norma nº 3/2025

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2025
Data: 14 de maio de 2025.
Súmula: MANTEM o veto parcial do Executivo Municipal
ao Projeto de Lei nº 017/2025.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições legais e de conformidade com o artigo 150, Il, do Regimento
Interno, aprovou, e eu, Presidente, PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. Fica MANTIDO o veto parcial apresentado pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 017/2025, que
“regulamenta a legislação nacional de trânsito no que diz respeito à circulação,
nas vias urbanas de Guaíra, de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos
de mobilidade individual autopropelidos; disciplina o uso do espaço público para
a exploração do serviço de compartilhamento de bicicletas e patinetes elétricas
acionadas por meio de plataforma digital, e dá outras providências”.
Art. 2º, O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná,
em 14 de maio de 2025.
ZA CAMILO DOS SANTOS
Presidente — Gestão 2025/2026
Publicado no Diário Oficial Eletrônico AMP em 19/05/2025, Edição nº 3278, pg. 123, Ano XIV
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
camara(dguaira.pr.leg.br
Paraná , 19 de Maio de 2025 + Diário Oficial dos Municípios do Paraná + ANO XIV [Nº 3278
EXTRATO DE CONTRATO 060/2025
CONTRATANTE: Município de GOIOXIM, Estado do Pai
sede à Rua LAURINDO CORDEIRO DE SOUZA, 184, ins
CGC/MF nº 01.607.627/0001-78,
ec a parte CONTRATADA: HORTOPLUS PRODUTOS
ODONTOLOGICOS E HOSPITALARES LTDA, inscrita CNPJ
sob nº 17.676.642/0001-08, situada na R FRANCISCO PIRES DA
ROCHA, 309 SALA 02 - CEP: 85045010 - BAIRRO:
BONSUCESSO Guarapuava/PR; neste ato representada por
MARCELO BRANDALISE ZANIINI, brasileiro(a), portador(a)
da Cédula de Identidade n.º 100883350, e CPF sob n.º
060.697.569-16, residente c domiciliado à R. SALDANHA
MARINHO, 495 AP 201 - CEP: 85012280 - BAIRRO: TRIANON
Guarapuava/PR, Objeto: Por disposição do Processo de Licitação
Modalidade Processo dispensa 024/2025 e deste contrato a
CONTRATADA se compromete em: Aquisição de Kit DIU e Kit
Saúde Oral para secretaria Municipal de Saúde. Conforme
Proposta de Preços e Modalidade de Licitação. VALOR DO
CONTRATO: R$ 26.700,00 (Vinte e Seis Mil e Setecentos Reais).
DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 16/05/
VIGENCIA: 365 dias (Trezentos e Sessenta e Cinco di
FORO: Comarca de Cantagalo, Estado do Paraná.
Publicado por:
Flavio Balduino Soares
Código Identificador:0AB|7BBS
MUNICIPIO DE GOIOXIM
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº
24/2025
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 24/2025
PROCESSO ADM 58
Tipo: menor preço POR ITEM
O Municipio de Goioxim, Estado do Paraná, através de seu Pregoeiro.
tendo em vista a Lei Federal nº. 14.133/21, Decreto Municipal nº
002/2024, e demais legislações, torna público que fará realizar às
30H00MIN DO DIA 30/05/2025, o PREGÃO ELETRÔNICO SRP
24/2025, cujo objeto é Aquisição de móveis, eletrodomésticos,
eletroportáteis, eletroeletrônicos, utensílios de cozinha e outros
suprimentos destinados a atender as necessidades das Secretarias,
conforme especificações do edital e anexos.
Realização da sessão púb!
no dia 30/05/2025, no s
a: A sessão pública iniciará às 10:00 horas
www.licitanet.com.br
Os interessados deverão retirar o edital de licitação no site do
Município de Goioxim- PR: www.goioxim.pr.gov.br bem como
pedidos de esclarecimentos, dúvidas e informações na Prefeitura
Municipal, setor de licitações ou pelo e-mail:
licitagoioxim(vyahoo.com.br ou pelo Fone: (42) 3656-1002. Para
participar do pregão eletrônico, o licitante deverá estar credenciado no
sistema “PREGÃO ELETRÔNICO” através do site
www.licitanet.com.br.
Goioxim, 16 de maio de 2025.
FLÁVIO BALDUINO SOARES
Pregoeiro
Publicado por:
Flavio Balduino Soares
Código Identificador:25391 AEC
ESTADO DO PARANÁ.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
CAMARA MUNICIPAL
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2025
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2025
Data: 14 de maio de 2025.
Súmula: MANTEM o veto parcial do Executivo
Municipal ao Projeto de Lei nº 017/2025.
A Câmara Municipal de Guaira, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais e de conformidade com o artigo 150, II, do
Regimento Interno, aprovou, e cu, Presidente, PROMULGO o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. Fica MANTIDO o veto parcial apresentado pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 017/2025, que
“regulamenta a legislação nacional de trânsito no que diz respeito à
circulação, nas vias urbanas de Guaíra, de ciclomotores, bicicletas
icas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos;
plina o uso do espaço público para a exploração do serviço de
d
compartilhamento de bicicletas e patinetes elétricas acionadas por
meio de plataforma digital, e dá outras providência
Art. 2º. O presente Decreto Legi
sua publicação, revogadas as dis
slativo entrará em vigor na data de
osições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 14 de
maio de 2025.
TEREZA CAMILO DOS SANTOS
Presidente — Gestão 2025/2026
Publicado por:
Andreia Rejane Zavadzki Brunhara
Código Identificador:OCESASDA
CAMARA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 056/2025
PORTARIA Nº 056/2025
Data: 14 de maio de 2025.
Ementa: Concede ao servidor Maicon Paulo de Souza Barreto,
ocupante do cargo de provimento efetivo de Analista
Legislativo/Imprensa, o acréscimo salarial de 2% sobre seu
vencimento básico, a título de Progressão Funcional, e dá outras
providências.
A Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 38,
inciso VII, alínea “k”, do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art, 1º Conceder ao servidor Maicon Paulo de Souza Barreto,
matrícula nº 1128-1, ocupante do cargo de provimento efetivo de
Analista Legislativo/Imprensa da Câmara Municipal, portador da
Cédula de Identidade n. 9.XXX.969-1 SSP/PR e CPF n.
082.XXX.669-47, o acréscimo salarial de 2% (dois por cento) sobre
seu vencimento básico, a título de Progressão Funcional prevista no
artigo 15 da Lei Municipal nº. 2.221/2022.
Art. 2º O referido acréscimo fica incorporado ao vencimento básico
do servidor para os efeitos legais cabíveis.
Art, 3º Autorizo o pagamento retroativo da referida indenização, a
contar de 1º (primeiro) de maio de 2025, considerado o período de
tempo entre 1º (primeiro) de maio de 2024 a 30 (trinta) de abril de
2025 e os cursos realizados pelo servidor, conforme Memorando nº.
2024000367.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Guaira, Estado do
Paraná, em 14 de maio de 2025.
TEREZA CAMILO DOS SANTOS
Presidente - Gestão 2025/2026
www.diariomunicipal.com.br/amp 123