norma nº 2442/2025

Secreuia Executiva « Mat. Fu fa
LEI Nº 2.442/2025
Data: 19.11.2025
Ementa: ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os
Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a
constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos
termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação,
voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito
do Sistema Unico de Saúde (SUS), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e
seu Decreto Federal regulamentador nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, o Protocolo de Intenções firmado entre o
Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e
adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº.
11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no
âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 2º Após ratificação do Protocolo de Intenções, que consta no Anexo Único desta
Lei, este se converterá em contrato de consórcio público, nos termos da Lei.
Art. 3º O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito
público, com natureza autárquica, integrando a Administração Indireta do Município para todos os efeitos legais.
Art. 4º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de
cumprimento do art. 8º da Lei Federal nº 11.107/2005, que pode ser suplementada em caso de necessidade.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 19 de novembro de 2025.
ANO
GILEADE GABRIEL OSTI
Prefeito Municipal
Guaira LS Kd] z015
E aee | ot
mM i Í IO | ONFERE COM O ORIGINAL
l | n [ 6) Alaíde Carvalho De Lima Barreto
nai 119
de Guaíra cid
tutoio-
Município
de Guaíra
ANEXO ÚNICO
Mensagem nº 049/2025
Ref. PROJETO DE LEI Nº /2025 de 21.10.2025
PROTOCOLO DE INTENÇÕES CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE — CIPS
Protocolo de Intenções que entre si firmam o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná
subscritores do presente, neste ato representados por seus respectivos representantes legais, com o objetivo de
formalizar a constituição e adequação do Consórcio Público aos termos do regime previsto na Lei Federal nº.
11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica
no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), em prol dos entes consorciados.
CONSIDERANDO que o CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE foi fundado em
08 de junho de 1999, previamente à vigência da Lei Federal n. 11.107/2005, a qual disciplinou regras
nacionais para a criação e funcionamento de consórcios públicos;
CONSIDERANDO que o CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE funciona, desde
sua constituição e até o presente, ininterruptamente, de acordo com as regras dispostas em seu Estatuto,
regulamentos internos e documentos firmados com os entes consorciados;
CONSIDERANDO o exposto no artigo 241 da Constituição Federal, na Lei Federal n. 11.107/05 e no Decreto
Federal n. 6.017/07;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos Consórcios Públicos preexistentes às regras da legislação
federal supracitada, nos termos do art. 41 do Decreto Federal 6.017/07;
CONSIDERANDO a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta entre o CONSÓRCIO INTERGESTORES
PARANÁ SAÚDE e o Ministério Público do Estado do Paraná (Inquérito Civil MPPR-0046.23.168300-7);
CONSIDERANDO a importância e essencialidade das ações desenvolvidas pelo CONSÓRCIO INTERGESTORES
PARANÁ SAÚDE em prol dos entes consorciados;
O ESTADO DO PARANÁ E OS MUNICÍPIOS ABAIXO SUBSCRITOS RESOLVEM CELEBRAR O
PRESENTE PROTOCOLO DE INTENÇÕES, FORMALIZANDO A CONSTITUÇÃO E ADEQUAÇÃO DO
CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE - CIPS NOS TERMOS DO REGIME PREVISTO NA
LEI FEDERAL Nº, 11.107/2005 E SUA REGULAMENTAÇÃO, mediante as seguintes cláusulas e
disposições:
TÍTULO 1 — REGRAS GERAIS DE CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO CAPÍTULO I —
DENOMINAÇÃO, REGIME E SEDE
CLÁUSULA 1a: O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE — CIPS, doravante
simplesmente CONSÓRCIO, será constituído sob a forma de Associação Pública, detendo personalidade jurídica
de direito público, e se submeterá ao regime da Lei Federal n. 11.107/05 e de sua regulamentação, devendo
ainda, em razão de sua área de atuação, observar os princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema
Único de Saúde — SUS.
Parágrafo primeiro. O CONSÓRCIO observará as normas de direito público no que concerne à
realização de licitação, celebração e execução de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, sendo
regido supletivamente pela legislação que rege as associações civis.
Parágrafo segundo. A execução das receitas e despesas do CONSÓRCIO obedecerá às normas de
direito financeiro aplicáveis às entidades públicas, em especial a Lei Federal 4.320/1964, Lei Complementar
Federal 101/2000, Portaria 274/2016 da Secretaria do Tesouro Nacional e atos que porventura os substituírem,
normas essas que também deverão ser respeitadas pelos entes consorciados relativamente à sua relação com o
CONSÓRCIO, no que couber.
Município
de Guaíra
Parágrafo Terceiro. A partir da celebração do Contrato de Consórcio Público, o CONSÓRCIO passará a
integrar a Administração Indireta de cada ente consorciado, nos termos da lei, e fornecerá as informações
financeiras necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos Entes consorciados, todas as receitas e
despesas realizadas, de forma que possam ser contabilizadas em conformidade com os elementos econômicos e
atividades e projetos atendidos.
CLÁUSULA 23: O CONSÓRCIO será sediado na Rua Emiliano Perneta, 822, 4º andar — conjunto 402, Centro,
Município de Curitiba/PR, CEP 80.420-080, podendo a sede ser alterada a qualquer tempo, mediante
deliberação da Assembleia Geral.
CLÁUSULA 32: O CONSÓRCIO atuará na região correspondente ao território do Estado do Paraná, constituindo
uma unidade territorial, inexistindo limites intermunicipais para as finalidades a que se propõe.
CAPÍTULO II — FINALIDADES E AÇÕES
CLÁUSULA 42: São finalidades do CONSÓRCIO:
I- Buscar maior economicidade e vantajosidade aos Municípios na aquisição de medicamentos,
produtos para saúde e equipamentos necessários ao desenvolvimento de atividades ambulatoriais, hospitalares,
de controle de doenças entre outras, considerando as esferas de competência comuns dos Consorciados no
âmbito do Sistema Único de Saúde;
II- Planejar, adotar e executar programas e medidas destinadas a promover e proteger a saúde dos
habitantes dos entes consorciados, em apoio aos serviços e campanhas do Ministério da Saúde, da Secretaria de
Estado de Saúde do Paraná e das Secretarias Municipais de Saúde dos entes consorciados;
III- Contribuir com o planejamento e formulação da Política Estadual de Assistência Farmacêutica, e
auxiliar os entes consorciados a organizarem sua implementação em nível local, com vistas a potencializar o uso
racional de medicamentos e produtos para saúde e evitar seu desperdício;
IV- Buscar maior economicidade e vantajosidade ao Estado do Paraná na aquisição de medicamentos,
produtos para saúde e equipamentos necessários ao desenvolvimento de atividades
na área da saúde, em apoio aos Municípios consorciados, considerando-se para tanto os insumos e
medicamentos inseridos na esfera de competência estadual no âmbito do Sistema Único de Saúde.
CLÁUSULA 52: Para o cumprimento de sua finalidade o CONSÓRCIO poderá desenvolver as seguintes ações:
1- Planejar e realizar, segundo a legislação vigente, a aquisição de medicamentos, produtos para saúde
e equipamentos necessários ao desenvolvimento de atividades ambulatoriais, hospitalares, de controle de
doenças entre outras, nas esferas de competência comuns dos consorciados;
II- acompanhar a rede de logística de transporte, recebimento, armazenamento e distribuição dos
medicamentos e demais insumos adquiridos aos entes consorciados;
III- Adquirir os bens e contratar os serviços que entender necessários para desenvolvimento de suas
atividades, os quais integrarão o seu patrimônio;
IV — Adquirir e/ou receber em doação ou cessão de uso os bens que entender necessários ao
desenvolvimento de suas atividades, os quais integrarão o seu patrimônio;
V- Otimizar o uso dos recursos humanos, materiais e financeiros colocados à sua disposição;
VI- Propiciar a integração das diversas instituições públicas e privadas para melhor
operacionalização das atividades de saúde;
VII - Orientar a viabilização de infraestrutura de assistência farmacêutica aos municípios consorciados;
VIII - Firmar convênios, contratos, termos de parceria, acordos de qualquer natureza, receber auxílios,
contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos de governo;
IX- Contratar assessoria ou consultoria técnica especializada para o desenvolvimento de planos,
projetos, estudos e demais atividades relacionadas com as finalidades do Consórcio; X - Prestar
assistência técnica aos entes consorciados na área de assistência farmacêutica,
emitindo orientações relacionadas ao tema;
XI- Ser contratado pela Administração Direta ou Indireta dos entes consorciados, dispensada a licitação.
Município
de Guaíra
CAPÍTULO III — VIGÊNCIA, PRAZO DE DURAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO
CLÁUSULA 63: O CONSÓRCIO passará a atuar, em seu novo regime, a partir da vigência das leis de ratificação
do protocolo de intenções, e terá duração por prazo indeterminado.
CLÁUSULA 72: O Contrato de Consórcio Público poderá ser alterado mediante deliberação em Assembleia
Geral especificamente convocada para essa finalidade, em que haja aprovação da proposta por maioria simples
do número total de votos dos entes consorciados, a ser registrada em ata e ratificada legislativamente, no
mínimo, pelos consorciados que aprovaram a alteração.
Parágrafo único. A alteração do Contrato de Consórcio Público não produzirá seus efeitos, ainda que
aprovada em Assembleia Geral, enquanto não houver sua ratificação legislativa por, no mínimo, maioria simples
dos entes consorciados.
CLÁUSULA 83: O CONSÓRCIO poderá ser extinto, a qualquer tempo, mediante deliberação em Assembleia
Geral especificamente convocada para essa finalidade, em que haja aprovação da proposta por maioria absoluta
do número total de votos dos entes consorciados, a ser registrada em ata e ratificada legislativamente por todos
os entes consorciados.
Parágrafo único. A extinção do Contrato de Consórcio Público não produzirá seus efeitos, ainda que
aprovada em Assembleia Geral, enquanto não houver sua ratificação legislativa pela totalidade dos entes
consorciados, cabendo indenização em face do ente consorciado que, deliberadamente, omitir-se ou atrasar a
ratificação legislativa da extinção aprovada em Assembleia.
CLÁUSULA 93: Por ocasião da extinção do CONSÓRCIO:
1- Será realizada apuração de haveres relativamente ao montante repassado por cada um dos entes
consorciados no bojo dos Contratos de Rateio, e será procedida a devolução de eventual saldo remanescente
não utilizado pelo CONSÓRCIO, na proporção do que não foi utilizado para cada consorciado;
II- O patrimônio remanescente do CONSÓRCIO, notadamente aquele resultante de suas fontes de
custeio e renda próprias, será rateado equitativamente entre todos os entes consorciados na data de extinção.
CAPÍTULO IV — ENTES CONSORCIADOS
CLÁUSULA 103; Comporão o CONSÓRCIO:
I- O Estado do Paraná e os Municípios ora signatários, desde que ratifiquem o presente Protocolo de
Intenções em suas respectivas Casas Legislativas;
II- Os demais municípios do Estado do Paraná, legalmente reconhecidos, que aderirem ao presente
protocolo de intenções e o ratificarem mediante lei municipal, a qualquer tempo.
Parágrafo Primeiro. O contrato de consórcio público poderá ser celebrado por apenas uma parcela
dos signatários, sem prejuízo de que os demais venham a integrá-lo posteriormente, mediante ratificação do
presente Protocolo de Intenções.
Parágrafo Segundo. Para fins do disposto no parágrafo anterior, a formalização do Contrato de
Consórcio Público dependerá de subscrição e ratificação do presente Protocolo de Intenções por um quantitativo
mínimo de signatários, considerando-se, para tanto, aqueles cujo somatório de suas respectivas populações
totalize ao menos 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes, de acordo com o censo IBGE previsto na Portaria
GM/MS que define o financiamento do componente básico da assistência farmacêutica vigente.
Parágrafo Terceiro. Considerar-se-á celebrado o Contrato de Consórcio Público com a vigência das leis
de ratificação do presente Protocolo de Intenções, respeitado o limite mínimo de ratificações previsto no
parágrafo anterior, tornando-se suas regras vinculantes para cada ente consorciado, respectivamente, a partir
da data de ratificação em âmbito local.
Parágrafo Quarto. Caso a condição prevista no parágrafo anterior seja satisfeita na pendência de
ratificação do Protocolo de Intenções pelo Estado do Paraná, o Contrato de Consórcio vigorará com as seguintes
adaptações provisórias ao presente instrumento, aplicáveis apenas enquanto o Protocolo de Intenções não for
Município
E; deGuaiíra
ratificado pelo ente em questão:
I- Ficam suspensas todas as menções ao Estado do Paraná como ente consorciado;
II- Fica suspensa a eficácia da Cláusula 42, inciso IV; Cláusula 132, parágrafo único; e Cláusula 492, inciso
V;
III- Fica alterada a composição do Conselho de Administração, prevista na Cláusula 202, parágrafo
primeiro, de modo que este será composto por 12 (doze) Chefes do Poder Executivo Municipal dos entes
consorciados;
IV- Fica alterada a composição do Conselho Fiscal, prevista na Cláusula 332, de modo que este será
composto por: I- 3 (três) membros eleitos em Assembleia Geral, indicados dentre os representantes legais dos
Municípios consorciados; e II- 2 (dois) membros eleitos em Assembleia Geral, indicados dentre os
representantes legais dos Municípios consorciados, representados por seus Secretários Municipais de Saúde.
Parágrafo Quinto. A adesão de Municípios não signatários aos termos do presente instrumento
depende de aprovação por parte da Assembleia Geral.
CAPÍTULO V — PODERES DE REPRESENTAÇÃO
CLÁUSULA 112; Nos assuntos de interesse comum, assim compreendidos aqueles constantes da Cláusula 42
deste Protocolo de Intenções e observadas as competências legais dos gestores locais, terá o CONSÓRCIO
poderes para representar os entes consorciados, inclusive firmar contratos, convênios e instrumentos
congêneres com o Poder Público e a iniciativa privada.
CLÁUSULA 122: Os entes consorciados deverão se fazer representar, perante o CONSÓRCIO, por seu
representante legal, ou procurador por ele constituído com poderes específicos de representação perante o
CONSÓRCIO, mediante instrumento público com firma reconhecida.
CAPÍTULO VI — PATRIMÔNIO E FONTES DE CUSTEIO
CLÁUSULA 133: O patrimônio do CONSÓRCIO é composto:
I- Pelos bens e direitos que vier a adquirir, a qualquer título;
II- Pelos bens e direitos que lhe forem doados ou transferidos, por entidades públicas ou privadas,
inclusive os entes consorciados;
III- Pelo resultado das rendas de seus bens;
IV- Por outras rendas eventuais;
V- Pelos bens móveis e imóveis que já forem de sua propriedade, adquiridos no período anterior à
conversão do CONSÓRCIO em associação pública, nos termos do presente instrumento.
Parágrafo único. O Estado do Paraná apoiará o recebimento, armazenamento, separação e
distribuição dos medicamentos e insumos aos Municípios consorciados que não sejam contemplados com a
entrega de forma descentralizada, por meio da estrutura física e de recursos humanos das centrais de
abastecimento farmacêutico das 22 Regionais de Saúde.
CLÁUSULA 143: As fontes de custeio do CONSÓRCIO são compostas por:
I- Recursos repassados pelos entes consorciados, conforme estabelecido nos respectivos Contratos de
Rateio, no início de cada exercício financeiro;
II- O pagamento pelos serviços prestados pelo Consórcio aos Entes consorciados;
III- Auxílios, contribuições, subvenções e demais recursos recebidos de pessoas jurídicas de direito
público ou privado por ocasião de convênios, contratos, termos de colaboração e demais ajustes celebrados;
IV- Remuneração de serviços eventualmente prestados, a qualquer título, desde que compatíveis com
as finalidades do CONSÓRCIO;
Município
— de Guaíra
V- Rendas decorrentes da gestão de seu patrimônio e produto de operações de crédito, inclusive as
resultantes de depósitos e aplicações financeiras e de capitais;
VI- Doações e legados;
VII- Produto da alienação de seus bens livres, bem como rendas eventuais;
VIII- Saldo financeiro de multas administrativas aplicadas em decorrência do inadimplemento contratual
por parte de fornecedores contratados;
IX- Outros recursos que lhe forem destinados por liberalidade, por força de lei ou decisão judicial, ou
resultarem de suas atividades.
Parágrafo primeiro. Os entes consorciados não entregarão recursos de custeio ao CONSÓRCIO por
fontes diversas do Contrato de Rateio.
Parágrafo segundo. Rendas excedentes deverão ser aplicadas na consecução das finalidades do
CONSÓRCIO, não podendo ser apropriadas individualmente pelos membros de Conselho, da Diretoria ou pelos
entes consorciados.
Parágrafo terceiro. O disposto no parágrafo anterior não impede a distribuição de recursos disponíveis
e rendas excedentes do CONSÓRCIO, a critério do Conselho Deliberativo, desde que efetuada de maneira
equitativa entre todos os entes consorciados, na proporção de suas respectivas participações para o custeio do
CONSÓRCIO, conforme disposto nos contratos de rateio.
TÍTULO II — ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO CAPÍTULO I —
. ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CONSÓRCIO
CLÁUSULA 152: O CONSÓRCIO será dotado da seguinte estrutura administrativa:
I- Assembleia Geral dos consorciados;
II- Conselho Deliberativo;
III- Diretoria Executiva;
IV- Conselho Fiscal.
Parágrafo primeiro: o CONSÓRCIO editará normas e regimentos internos contendo regras sobre a
organização, composição, atribuições e funcionamento de cada um dos órgãos de sua estrutura administrativa,
respeitados os parâmetros dispostos no presente Contrato.
Parágrafo segundo. A participação na Assembleia Geral, bem como a ocupação de cargos no Conselho
Deliberativo e no Conselho Fiscal, não será remunerada a qualquer título.
Parágrafo terceiro: Os membros do Conselho Deliberativo e Fiscal serão destituídos de seus cargos
quando, por qualquer razão, não mais exercerem mandato ou cargo nos seus respectivos entes consorciados.
Parágrafo quarto. Na hipótese do parágrafo anterior, o cargo vago no CONSÓRCIO será assumido
temporariamente pelo agente público que suceder o seu antigo ocupante no respectivo
ente consorciado, e no prazo máximo de 60 (sessenta) dias será convocada reunião extraordinária da
Assembleia Geral para nova eleição ao cargo, pelo período remanescente.
Parágrafo quinto. O disposto no parágrafo quarto, parte final, será dispensado nos casos em que a
vacância do cargo se der por prazo inferior a 60 (sessenta) dias, hipótese em que não será realizada nova
eleição para o cargo vago.
CAPÍTULO II — ASSEMBLEIA GERAL
CLÁUSULA 162. A Assembleia Geral é a instância máxima de deliberação do CONSÓRCIO, e será constituída
pelos representantes legais de todos os entes consorciados que estiverem no pleno gozo de seus direitos.
CLÁUSULA 172. Compete privativamente à Assembleia Geral:
Município
im: de Guaíra
I- Indicar, eleger e destituir os membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal;
II- Deliberar sobre a alteração do Contrato de Consórcio ou a extinção do presente CONSÓRCIO;
IIl- Deliberar sobre admissão de novos membros, bem como a retirada ou exclusão de entes
consorciados;
IV- aprovar a criação, alteração ou extinção de empregos públicos efetivos e em comissão, bem como
demais alterações do quadro de pessoal e sua remuneração;
V- Ratificar a proposta orçamentária aprovada pelo Conselho Deliberativo.
CLÁUSULA 182; A Assembleia Geral será convocada:
I- Ordinariamente, com periodicidade anual, para ratificação da proposta de orçamento, e bienal, para
eleição dos membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal;
II- Extraordinariamente, mediante convocação feita pela Diretoria Executiva, pelo Conselho Deliberativo
ou pelo Conselho Fiscal, com indicação da respectiva pauta e justificativa hábil a motivar a sua necessidade;
HI- Extraordinariamente, mediante requerimento formulado por pelo menos 1/5 (um quinto) dos
representantes dos entes consorciados, com indicação da respectiva pauta específica.
Parágrafo primeiro. A convocação para Assembleia Geral se dará por correio eletrônico e por edital,
este último afixado na sede e no sítio eletrônico do CONSÓRCIO, com ao menos 10 (dez) dias de antecedência
da data designada para a Assembleia.
Parágrafo segundo. A Assembleia Geral se reunirá, em primeira convocação, com o quórum da maioria
simples dos entes consorciados em pleno gozo de seus direitos, ou em segunda convocação, após 30 (trinta)
minutos, com qualquer número de presentes.
CLÁUSULA 192; As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por no mínimo 2/3 (dois terços) de votos
favoráveis.
Parágrafo primeiro. Na Assembleia Geral, cada um dos entes consorciados presentes terá direito a 01
(um) voto, independentemente de seu porte ou população.
Parágrafo segundo. O voto será público, nominal e aberto.
CAPÍTULO III — CONSELHO DELIBERATIVO
CLÁUSULA 203: O Conselho Deliberativo será constituído por 12 (doze) membros eleitos dentre os entes
consorciados, para mandatos de 2 (dois) anos, cabendo recondução de seus ocupantes, total ou parcial, inclusive
por mais de uma vez, sem limitação.
Parágrafo primeiro. Os membros do Conselho Deliberativo serão compostos por 6 (seis) Chefes do
Poder Executivo dos entes consorciados e 6 (seis) membros indicados pelo Estado do Paraná dentre membros
da Secretaria de Estado da Saúde, podendo ser substituídos por procuradores devidamente constituídos por
instrumento público.
Parágrafo segundo. A eleição do Conselho Deliberativo ocorrerá no mês de janeiro dos anos ímpares, e
a posse se dará até 31 de janeiro.
Parágrafo terceiro. Não poderão se candidatar para os cargos mencionados na presente Cláusula
membros dos entes consorciados que não estejam no exercício de seus respectivos mandatos ou cargos,
conforme Cláusula 152, parágrafo terceiro do presente Contrato.
Parágrafo quarto. Em caso de vacância provisória de um ou mais cargos do Conselho Deliberativo por
ocasião do resultado das Eleições Municipais, aplica-se o disposto na Cláusula 15º, parágrafo quarto e quinto do
presente Contrato, sendo que, em casos urgentes, poderá a Diretoria Executiva desempenhar as funções
necessárias à manutenção das atividades do CONSÓRCIO, com posterior ratificação pelo Presidente.
Município
de Guaíra
CLÁUSULA 213: Compete ao Conselho Deliberativo:
I- Deliberar sobre os assuntos gerais de gestão do Consórcio, determinando a sua efetiva
administração, visando atingir os seus objetivos;
II- Resolver e dispor sobre os casos omissos ou dúbios na interpretação das regras do presente Contrato;
HI- aprovar propostas de alteração do presente instrumento, bem como do quadro de pessoal e
remuneração do CONSÓRCIO, para encaminhamento à Assembleia Geral;
IV- aprovar as minutas de regimentos internos, estatutos e demais normas internas enviadas pela
Diretoria Executiva;
V- Deliberar sobre a admissão, promoção, punição e demissão de funcionários, bem como requisição
de servidores, propostas pelo Diretor Executivo;
VI- aprovar a proposta orçamentária anual, bem como o balanço e relatório anual das atividades do
consórcio, elaborados pelo Diretor Executivo, para encaminhamento à Assembleia Geral;
VII- aprovar as planilhas de custos dos contratos de rateio;
VIII- Definir a política patrimonial e financeira e os programas de investimentos do
Consórcio;
IX- Deliberar sobre a criação, alteração ou extinção de empregos públicos efetivos e em comissão
dos quadros do CONSÓRCIO, para encaminhamento à Assembleia Geral;
X- Indicar o Diretor Executivo e aprovar a indicação dos demais integrantes da Diretoria Executiva,
bem como determinar suas exonerações ou substituições;
X[I- Prestar contas aos órgãos públicos concessores dos auxílios e subvenções que o Consórcio venha a
receber;
XII- Autorizar a alienação dos bens livres do Consórcio bem como seu oferecimento como garantia de
operações de créditos;
XIII- Deliberar sobre a admissão ou exclusão de associados, nos casos previstos neste Contrato;
XIV- Autorizar a contratação de serviços de auditoria externa;
XV- Prestar, ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, contas de todos os recursos e bens de
origem pública recebidos.
CLÁUSULA 222: O Conselho Deliberativo elegerá 01 (um) membro na condição de Presidente, 01 (um) membro
na condição de Vice-Presidente, e 01 (um) membro na condição de 2º Vice- Presidente, que terão mandato de
2 (dois) anos, admitidas sucessivas reconduções.
Parágrafo primeiro. A indicação e eleição dos cargos acima ocorrerá na mesma data da realização da
Assembleia Geral em que os membros do Conselho Deliberativo forem eleitos, em sessão posterior, por
escrutínio secreto, sendo considerados eleitos aqueles que obtiverem maioria simples dos votos dos presentes.
Parágrafo segundo. Ocorrendo empate na votação e não havendo consenso, será eleito o candidato
de maior idade.
Parágrafo terceiro. O Presidente do Conselho Deliberativo, na condição de representante legal do
consórcio público, deverá obrigatoriamente ser Chefe do Poder Executivo de algum dos entes consorciados.
Parágrafo quarto. Em caso de vacância do cargo de Presidente, assumirá o Vice-Presidente e,
sucessivamente, o 2º Vice-Presidente, contanto que respeitada a condição prevista no parágrafo anterior.
CLÁUSULA 232: Compete ao Presidente:
I- Convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral e do Conselho Deliberativo;
II- Representar o CONSÓRCIO, ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente podendo firmar
contratos ou convênios, bem como constituir procuradores “ad negocia” e “ad judicia”, podendo tal
competência ser delegada ao Diretor Executivo mediante decisão do Conselho Deliberativo;
II- abrir e movimentar, juntamente com o Diretor Executivo, contas bancárias e recursos do
Município
w Y deGuaiíra
CONSÓRCIO, podendo tal competência ser delegada total ou parcialmente;
IV- Autorizar a abertura de concursos públicos para contratação de pessoal, após aprovação do
Conselho Deliberativo;
V- Celebrar convênios, contratos, termos de parceria, termos de cooperação, outorgar concessões e
todos os demais ajustes mantidos entre o CONSÓRCIO e terceiros;
VI- Nomear e exonerar os ocupantes de empregos públicos efetivos e em comissão no CONSÓRCIO.
CLÁUSULA 242: Compete ao 1º e 2º Vice-Presidentes:
I- Substituir o Presidente nas hipóteses de sua ausência ou licença;
II- Representar o CONSÓRCIO, sempre que solicitado pelo Presidente, bem como praticar os demais atos
institucionais que lhe forem por ele delegados;
III- Assumir a Presidência do Conselho Deliberativo, em caso de vacância.
Parágrafo único. O 2º Vice-Presidente exercerá as atribuições descritas acima em substituição
ao 1º Vice-Presidente, nos casos de impedimento ou impossibilidade de atuação deste.
CLÁUSULA 252: O Conselho Deliberativo se reunirá ordinariamente por convocação de seu Presidente, sempre
que houver pauta para deliberação, e extraordinariamente, quando convocado por ao menos 1/3 (um terço) de
seus membros.
Parágrafo primeiro. A convocação para reunião se dará por correio eletrônico, bem como edital
afixado na sede do CONSÓRCIO e em seu sítio eletrônico, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
Parágrafo segundo. O quórum mínimo para deliberação é da maioria simples dos membros do
Conselho, e as suas decisões serão tomadas por maioria simples dos votos dos presentes.
CAPÍTULO IV — DIRETORIA EXECUTIVA
CLÁUSULA 262: A Diretoria Executiva é o órgão destinado a promover a realização dos fins a que se destina o
CONSÓRCIO, e será integrada por:
I- 01 (um) Diretor Executivo, indicado pelo Conselho Deliberativo dentre os profissionais do mercado que
detenham formação superior e experiência comprovada na área administrativa de Saúde Pública;
II- 01 (um) Diretor Administrativo, 01 (um) Diretor Financeiro, 01 (um) Diretor Técnico e
(01) um Assessor Jurídico, indicados pelo Diretor Executivo e aprovados pelo Conselho Deliberativo, com
formação superior na área correspondente (Administração, Contabilidade Economia, Farmácia e Direito);
Hl- 01 (um) Controlador, indicado pelo Diretor Executivo dentre os empregados efetivos do
CONSÓRCIO e aprovado pelo Conselho Deliberativo, com formação superior compatível com a área de atuação,
preferencialmente em Administração, Contabilidade, Direito ou Economia.
Parágrafo único. Os membros da Diretoria Executiva serão remunerados pelo exercício de suas
funções, conforme Anexo I do presente instrumento, e poderão ser exonerados a qualquer momento, por
indicação do Diretor Executivo e aprovação do Conselho Deliberativo.
CLÁUSULA 272: Compete ao Diretor Executivo:
I- Promover e coordenar a execução das atividades do consórcio;
II- Gerir a estrutura administrativa de bens, serviços e pessoal do CONSÓRCIO;
II- Propor e justificar necessidade de reformulação de estatutos, quadro de pessoal e Plano de Cargos
e Salários, a serem submetidos à aprovação do Conselho Deliberativo e, quando necessária alteração do
presente instrumento, à Assembleia Geral;
IV- Instruir os processos de admissão, promoção, sanção e demissão dos empregados do CONSÓRCIO,
para aprovação pelo Conselho Deliberativo;
V- Propor ao Conselho Deliberativo a requisição de servidores públicos dos entes consorciados para
servirem ao CONSÓRCIO;
Município
de Guaíra
VI- Elaborar a proposta orçamentária anual do CONSÓRCIO, a ser submetida ao Conselho Deliberativo;
VII- Autorizar compras e contratações de serviços, dentro dos limites do orçamento aprovado pelo
Conselho Deliberativo;
VIII- Elaborar os relatórios de atividade anual, a serem submetidos para aprovação do Conselho
Deliberativo e, posteriormente, do Conselho Fiscal;
IX- Encaminhar ao Conselho Deliberativo a planilha de custos estabelecida para subsidiar a celebração
dos contratos de rateio, a cada ciclo orçamentário;
X.- Elaborar a prestação de contas dos auxílios e subvenções concedidas ao Consórcio, para ser
apresentada ao Conselho Deliberativo e ao Orgão Concedente;
XI- Movimentar, em conjunto com o Presidente do Conselho Deliberativo ou com quem este indicar, as
contas bancárias e os recursos do Consórcio;
XII- Designar seu substituto, em caso de impedimento ou ausência, para responder pelo
expediente;
XTII- Providenciar todas as diligências solicitadas pelo Conselho Deliberativo e pelo Conselho Fiscal;
XIV — Elaborar minutas de regimentos internos, estatutos, resoluções e demais normas internas,
e enviá-las para aprovação pelo Conselho Deliberativo;
XV - Elaborar e expedir ordens executivas, diretivas e demais normas de direção e
organização interna dos serviços, independentemente de aprovação pelo Conselho Deliberativo.
CLÁUSULA 282: Compete ao Diretor Administrativo:
I - Planejar, coordenar, supervisionar e executar atividades administrativas e operacionais do consórcio;
II - Gerenciar e controlar o patrimônio do CONSÓRCIO;
III - Elaborar e acompanhar contratos, convênios e processos licitatórios;
IV - Gerenciar recursos humanos, incluindo convocação, contratação e aplicação de
penalidades administrativas;
V- autenticar livros de atas e de registros do CONSÓRCIO;
VI- Providenciar as convocações, agendas e locais para as reuniões do Conselho Deliberativo e Fiscal e
Assembleia Geral;
VII - Executar outras atividades compatíveis com o cargo, a formação e as atribuições regimentais.
CLÁUSULA 292; Compete ao Diretor Financeiro:
I - Planejar, coordenar e acompanhar as atividades da área financeira, garantindo sua
integração com os setores administrativos do consórcio;
II - Participar da elaboração e execução orçamentária, acompanhando receitas, despesas, contratos
de rateio e convênios, inclusive a execução financeira desses instrumentos;
HI - Gerenciar e controlar o orçamento, registros contábeis e recursos financeiros do consórcio;
IV - Representar o consórcio, em conjunto com a direção executiva, perante estabelecimentos
bancários, autorizando a abertura e encerramento de contas, aplicações financeiras, pagamentos, emissão de
boletos, cobrança de consorciados inadimplentes, dentre outras operações correlatas, mediante devida
autorização do Presidente;
V - Executar outras atividades compatíveis com o cargo, a formação e as atribuições regimentais.
CLÁUSULA 303: Compete ao Diretor Técnico:
I - Planejar, coordenar e acompanhar as atividades da área técnica, garantindo sua integração com os
setores administrativos do consórcio.
II - Monitorar a execução das atividades técnicas operacionais e administrativas, assegurando o
cumprimento das metas estabelecidas.
III - Manter interlocução ativa com fornecedores, assegurando o cumprimento integral das exigências
contratuais relativas ao fornecimento de medicamentos e produtos para a saúde.
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IV - Acompanhar continuamente a situação do mercado, com vistas a garantir a regularidade e a
qualidade no fornecimento dos itens adquiridos pelo consórcio.
V' - Estabelecer e manter articulação com os locais de recebimento e distribuição de medicamentos e
produtos para a saúde — incluindo Regionais de Saúde da SESA, municípios descentralizados e consórcios
intermunicipais — acompanhando as etapas de recebimento, armazenamento e distribuição, com foco na
eficiência e rastreabilidade.
VI - Manter interlocução institucional com gestores do SUS nas esferas federal, estadual e municipal,
bem como com órgãos de classe, de controle, auditoria e instituições acadêmicas, promovendo o fortalecimento
da Política Nacional de Medicamentos, especialmente no tocante ao Componente Básico da Assistência
Farmacêutica.
CLÁUSULA 312; Compete ao Assessor Jurídico:
I - Prestar assessoria jurídica ao Conselho Deliberativo e à Diretoria Executiva do consórcio, para plena
eficácia e adequação jurídica dos atos administrativos, por meio de emissão de orientações específicas e
resposta a consultas formais e informais, sugerindo, quando necessário, a alteração dos conteúdos;
II - Apoiar o Conselho Deliberativo na elaboração dos anteprojetos de normas a serem apresentado
para aprovação no âmbito de sua competência, bem como nos atos normativos de competência da Diretoria
Executiva;
HI - Elaborar minutas de documentos institucionais do consórcio;
IV - Exercer a coordenação, gestão e supervisão de equipes, bem como de toda a atividade jurídica,
consultiva e contenciosa do Consórcio;
V - Prestar assessoria jurídica e orientações quando requisitado pelo Conselho Deliberativo e Diretoria e
suas equipes de trabalho nos assuntos que demandam esclarecimento jurídico;
VI-Prestar assessoria jurídica acerca de notificações, recomendações e
processos administrativos, bem como documentos públicos produzidos e recebidos pelo
consórcio;
VII - Prestar orientação e assistência jurídica nos processos oriundos do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná — TCEPR e Ministério Público;
VIII - Responder à Diretoria Executiva acerca de suas atividades rotineiras;
IX - Executar atividades técnicas-jurídicas pelo Conselho Deliberativo e Diretoria Executiva.
CLÁUSULA 322: Compete ao Controlador:
I - Desenvolver e promover ações que consolidem uma cultura de ética, probidade e transparência,
estimulando o cumprimento das normas legais, diretrizes administrativas, regulamentos, estatutos e demais
atos emanados pelo Poder Público;
I - Acompanhar os limites legais e constitucionais relativos à aplicação dos recursos sob
responsabilidade do consórcio, realizando inspeções, auditorias e visitas “in loco” aos sistemas contábil,
financeiro, orçamentário, patrimonial, de pessoal e demais áreas da gestão, assegurando a conformidade e a
eficiência dos procedimentos;
HI - Promover estudos, pesquisas e a sistematização, normatização e padronização de procedimentos
operacionais e administrativos, além de participar da elaboração de normas e padronização de rotinas no
âmbito do consórcio;
IV - Monitorar, avaliar e garantir o cumprimento dos princípios e normas que regem a Administração
Pública, especialmente legalidade, impessoalidade, economicidade, publicidade e moralidade administrativa,
acompanhando fatos irregulares, reclamações, denúncias e eventuais lesões ao patrimônio, zelando por sua
resolução integral;
V - Expedir recomendações no âmbito do controle interno, acompanhar a divulgação das informações
no portal da transparência, apoiar o controle externo em sua missão institucional e monitorar a implementação
das recomendações, ressalvas e determinações do Tribunal de Contas do Estado;
VI - Elaborar relatórios gerenciais e pareceres técnicos para a direção do consórcio, apresentando
avaliações dos controles internos, com foco na prevenção de práticas ineficientes, antieconômicas, corrupção e
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outras inadequações, além de elaborar o plano anual de controle interno (PACI) para organização das atividades
de controle;
VII - Executar outras atividades correlatas às atribuições do controle interno, conforme o regimento e
necessidades institucionais.
Parágrafo primeiro. O Controlador terá o contrato de trabalho com o CONSÓRCIO suspenso durante o
período em que exercer o cargo em questão, passando a exercer apenas as funções e perceber a remuneração
atrelada às suas atribuições na Diretoria Executiva.
Parágrafo segundo. É facultado ao Controlador optar pela manutenção da remuneração correspondente ao
seu emprego efetivo no CONSÓRCIO, sem qualquer acréscimo, nos casos em que esta for superior à
remuneração fixada no presente Contrato para o emprego em comissão.
CAPÍTULO V — CONSELHO FISCAL
CLÁUSULA 333: O Conselho Fiscal será constituído por 6 (seis) membros, sendo:
I-2 (dois) membros eleitos em Assembleia Geral, indicados dentre os representantes legais dos
Municípios consorciados;
I- 2 (dois) membros eleitos em Assembleia Geral, indicados dentre os representantes legais
dos Municípios consorciados, representados por seus Secretários Municipais de Saúde;
III- 2 (dois) membros indicados pelo Estado do Paraná.
Parágrafo primeiro. Os membros terão mandato de 02 (dois) anos, permitidas sucessivas
reconduções, contanto que haja renovação de ao menos 1/3 (um terço) de seus membros a cada eleição.
Parágrafo segundo. O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente anualmente, ou extraordinariamente
sempre que qualquer dos membros o reputar necessário.
CLÁUSULA 343: Compete ao Conselho Fiscal:
I- Fiscalizar permanentemente a contabilidade do CONSÓRCIO;
Il- Acompanhar e fiscalizar quaisquer operações econômicas e financeiras da entidade, sempre que
se julgar oportuno e conveniente;
HII- Exercer o controle de gestão e de finalidades do CONSÓRCIO;
IV- Emitir parecer sobre os relatórios submetidos pelo Diretor Executivo, após parecer do Conselho
Deliberativo;
V- Emitir parecer sobre proposta de alterações do presente Contrato, quando solicitado;
VI- aprovar as contas anuais do CONSÓRCIO;
VII- Convocar o Conselho Deliberativo e a Diretoria Executiva para prestar contas, quando verificadas
irregularidades na escrituração contábil, nos atos de gestão financeira ou patrimonial ou, ainda quando detectada
inobservância de normas legais, estatutárias, contratuais ou regimentais.
TÍTULO III — RECURSOS HUMANOS CAPÍTULO I —
REGIME DE CONTRATAÇÃO
CLÁUSULA 352: O CONSÓRCIO disporá de quadro de pessoal próprio, regido pela Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), com identificação da nomenclatura, descrição das funções, remuneração e carga horária no
Anexo I do presente Contrato.
8 1º À exceção dos empregos em comissão e dos casos de contratação temporária, os empregos
públicos efetivos serão providos mediante concurso público de provas e título, conforme dispuser o respectivo
Edital, que definirá a forma da posse, validade do concurso, exigências, tipo de prova (escrita, prática e/ ou
prático-orais), bem como todos os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos, tanto para inscrição como
para o eventual exercício do emprego público.
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$ 2º O CONSÓRCIO editará norma interna para regulamentar o Plano de Carreira, Cargos e Salários de
seus colaboradores, respeitando os parâmetros definidos no presente Contrato e no Anexo I.
CLÁUSULA 362: O CONSÓRCIO disporá de empregos de provimento em comissão, de natureza precária,
destinados a atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento/consultoria.
Parágrafo único. O número de empregos comissionados não poderá superar o quantitativo do quadro
de empregos efetivos, vedando-se ainda que a massa salarial paga aos empregados comissionados supere o
valor da massa salarial paga aos empregados efetivos, considerando-se para tanto o somatório das verbas
remuneratórias e indenizatórias.
CLÁUSULA 372: O CONSÓRCIO poderá efetuar contratações temporárias para atender a necessidades
transitórias e excepcionais, sujeitas aos ditames da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, nos seguintes
casos:
I- Calamidade ou situação de emergência, devidamente decretados pelas autoridades competentes,
que impliquem abrupto aumento nas atividades do CONSÓRCIO;
II- Alteração de perfis assistenciais do sistema de saúde dos entes consorciados, decorrente de
sazonalidade;
II- Para a execução de projetos de cooperação implementados mediante acordos ou parcerias
internacionais ou nacionais, cuja execução dar-se-á pelo CONSÓRCIO de forma total ou associada e que não
tenham caráter permanente;
IV- Para substituição do empregado indicado para ocupar o cargo de Controlador ou demais cargos na
Diretoria, no período de suspensão de seu contrato de trabalho.
CLÁUSULA 382: O provimento dos empregos será de iniciativa da Diretoria Executiva, e a vacância decorrerá
de pedido do empregado ou por demissão, a juízo da Diretoria Executiva.
Parágrafo único. A aplicação de sanções e a demissão de empregados efetivos se dará mediante devida
motivação, apurada em processo interno que respeite a garantia de contraditório.
CAPÍTULO II — CESSÃO DE SERVIDORES
CLÁUSULA 392; Os entes consorciados poderão ceder servidores ao CONSÓRCIO, com ou sem ônus para a
origem, em razão de necessidade justificada, inclusive para assumir funções gratificadas no CONSÓRCIO, desde
que o ato não caracterize acumulação ilícita de cargos públicos.
8 1º Os servidores cedidos permanecerão no seu regime originário, somente lhes sendo concedidos
adicionais ou gratificações nos termos e valores previstos no Anexo 1.
8 2º O pagamento de adicionais ou gratificações na forma prevista no parágrafo anterior não configura
vínculo novo do servidor cedido, inclusive para a apuração de responsabilidade trabalhista ou previdenciária.
$ 3º Na hipótese de cessão com ônus para a origem, os pagamentos não serão contabilizados como
créditos compensáveis em relação às obrigações previstas no contrato de rateio.
TÍTULO IV — DIREITOS, DEVERES, RETIRADA E EXCLUSÃO DOS CONSORCIADOS
CAPÍTULO 1 — DIREITOS DOS CONSORCIADOS
CLÁUSULA 402, São direitos dos consorciados adimplentes com suas obrigações perante o CONSÓRCIO:
I- Tomar parte nas Assembleias Gerais, discutir, votar e ser votado;
II- Propor ao CONSÓRCIO medidas que entenda úteis e necessárias ao desenvolvimento de suas
finalidades;
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MI Usufruir dos serviços, ações, programas e demais benefícios prestados pelo
CONSÓRCIO;
IV- Solicitar apoio e orientações nos temas relativos à atuação do CONSÓRCIO;
V- Solicitar ao CONSÓRCIO as informações e documentos necessários para prestação de contas e
previsão orçamentária dos recursos destinados via contrato de rateio;
VI- Exigir dos demais o cumprimento das cláusulas do Contrato de Consórcio Público;
CAPÍTULO II — DEVERES DOS CONSORCIADOS
CLÁUSULA 412. São deveres dos consorciados:
I- Colaborar eficazmente para a consecução das finalidades e objetivos do Consórcio;
II- Designar seu representante legal ou procurador para atender às reuniões da Assembleia Geral, ou
justificar tempestivamente sua ausência;
TII- acatar as decisões e deliberações da Assembleia Geral, do Conselho Deliberativo e do Conselho
Fiscal, bem como as determinações técnicas e administrativas da Diretoria Executiva;
IV- aceitar e desempenhar com diligência os encargos que lhe competirem por eleição ou designação
estatutária;
V- Ratificar legislativamente as deliberações da Assembleia Geral que o demandarem, no tempo e
modo adequados, conforme orientação do CONSÓRCIO;
VI- Dar a devida publicidade, em diário oficial e em seus respectivos Portais da Transparência, aos
documentos e informações legalmente exigidos e aqueles exigidos pela Cláusula 542 abaixo, relativos à sua
participação no CONSÓRCIO;
VII- Atender a todas as exigências e consectários legais decorrentes da inserção do CONSÓRCIO na
Administração Indireta do respectivo ente, ante a natureza de associação pública por ele assumida;
VIII- Comunicar ao Conselho Deliberativo e/ou ao Conselho Fiscal qualquer irregularidade de que tiver
conhecimento;
IX- Fornecer, quando solicitado, informações sobre assuntos de interesse à organização e ao
aperfeiçoamento dos serviços associativos;
X- Repassar integralmente ao CONSÓRCIO os recursos previstos no Contrato de Rateio, a cada
orçamento, bem como consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes
para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio e demais ajustes eventualmente firmados
com o CONSÓRCIO;
XI- Submeter-se às obrigações e prazos pactuados nos contratos de rateio e demais pactuações com o
CONSÓRCIO;
XII- acatar aos critérios técnicos determinados pelo CONSÓRCIO para cálculo do valor anual dos
custos e rateio, após aprovação do Conselho Deliberativo;
XI- Observar a todas as disposições do presente Contrato e demais normas e regulamentos editados
pelo CONSÓRCIO.
CLÁUSULA 422, O ente consorciado que atrasar em mais de 30 (trinta) dias sua obrigação de repasse de
recursos ao CONSÓRCIO, conforme contrato de rateio, poderá ter os respectivos serviços prestados pelo
CONSÓRCIOS suspensos até regularização das pendências.
CAPÍTULO III — RESPONSABILIDADES
CLÁUSULA 432, Os entes consorciados respondem solidariamente pelas obrigações que os representantes
legais do CONSÓRCIO, expressa ou tacitamente, assumirem em nome deste.
CLÁUSULA 442. Os membros do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva não
responderão pessoalmente pelos atos praticados e obrigações contraídas em nome do CONSÓRCIO, exceto se
houverem atuado de forma contrária à lei ou às regras do presente Contrato.
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CAPÍTULO IV — RETIRADA E EXCLUSÃO
CLÁUSULA 452: O ente consorciado poderá requerer sua retirada do presente CONSÓRCIO a qualquer tempo,
mediante requerimento formal de seu representante apresentado em Assembleia Geral.
8 1º A retirada produzirá efeitos apenas após decorrido o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da
realização da Assembleia.
8 2º, A retirada do ente consorciado não prejudicará obrigações já constituídas pelo CONSÓRCIO em seu
benefício, inclusive contratos ou convênios celebrados e em vigência, exceto em caso de pagamento, pelo
retirante, dos custos e eventuais indenizações devidas.
CLÁUSULA 462. O ente consorciado poderá ser excluído do CONSÓRCIO por decisão irrecorrível de Assembleia
Geral convocada especificamente para tal finalidade, mediante justa causa devidamente caracterizada em
procedimento administrativo conduzido pela Diretoria Executiva, em que se resguarde o exercício do
contraditório e no qual haja parecer favorável do Conselho Deliberativo.
Parágrafo único. Considera-se justa causa, para fins do disposto na presente Cláusula, o
descumprimento pelo ente consorciado de qualquer das Cláusulas do presente Contrato, especialmente as
obrigações descritas na CLÁUSULA 412, quando não sanado ou justificado pelo ente em até 60 (sessenta) dias
contados do recebimento de notificação formal da infração, expedida pela Direção Executiva do CONSÓRCIO.
CLÁUSULA 473, Aplica- se aos casos de retirada e exclusão de consorciados, no que couber, o procedimento e
os critérios de apuração de haveres definidos na CLÁUSULA 92 do presente Contrato.
TÍTULO V — CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS, CONVÊNIOS E OUTROS AJUSTES CAPÍTULO I —
CONTRATO DE RATEIO
CLÁUSULA 482, Os entes consorciados somente entregarão recursos ao CONSÓRCIO, para realização de suas
finalidades, mediante contrato de rateio.
8 1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro, e seu prazo de vigência não
será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto
exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual.
8 2º O contrato de rateio deverá observar a legislação orçamentária e financeira do ente consorciado e
dependerá da previsão de recursos orçamentários que suportem o pagamento das obrigações contratadas.
83º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio, inclusive os oriundos
de transferências ou operações de crédito, para o atendimento de despesas classificadas como genéricas.
& 4º Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, o CONSÓRCIO fornecerá as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas
dos entes consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de
rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente na conformidade dos elementos
econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
CLÁUSULA 492, O cálculo dos recursos a serem repassados por cada ente consorciado ao CONSÓRCIO por
intermédio dos respectivos Contratos de Rateio será realizado proporcionalmente, de acordo com o volume da
demanda de cada ente por produtos e serviços fornecidos pelo CONSÓRCIO, e considerará:
I- Os recursos previstos de acordo com as Portarias GM/MS do Ministério da Saúde que dispõem
sobre o financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS);
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TI- As Deliberações da Comissão Intergestores Biparite do Paraná — CIB/PR, que aprovam os repasses
de recursos, pela SESA/PR, das contrapartidas federal e estadual para financiar a aquisição dos
medicamentos e insumos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica;
III- Os recursos próprios dos entes consorciados, disponíveis para o financiamento do Componente
Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);
IV- Os recursos próprios dos entes consorciados, disponíveis para a aquisição de produtos para
saúde;
V- Os recursos referentes ao elenco complementar de medicamentos, financiados pelo Estado e
pactuados na Comissão Intergestores Bipartite do Paraná.
Parágrafo único. O repasse dos valores descritos nos respectivos Contratos de Rateio deverá ser
realizado pelos entes consorciados em parcela única, no mês de março.
CAPÍTULO II - CONTRATO DE PROGRAMA
CLÁUSULA 503. O CONSÓRCIO poderá vir a ser autorizado a realizar a gestão associada de serviços públicos
de competência dos entes associados, mediante celebração do respectivo contrato de programa, nos termos da
lei.
8 1º Considerando as finalidades atuais do CONSÓRCIO e a ausência de competências relacionadas à
prestação de serviços públicos de titularidade dos entes consorciados, mas apenas a aquisição de
medicamentos e produtos para saúde, a celebração de Contrato de Programa dependerá de prévia alteração do
presente Contrato, com inclusão das cláusulas necessárias a viabilizar tal competência.
8 2º No exercício das competências descritas no caput, ao CONSÓRCIO será conferida autorização para
licitar ou outorgar concessão, permissão ou autorização da prestação dos serviços.
CAPÍTULO III — CONVÊNIOS E CONTRATOS COM TERCEIROS
CLÁUSULA 512, O CONSÓRCIO poderá celebrar convênios com os gestores do Sistema Único de Saúde,
sempre que necessário para viabilizar o repasse de recursos financeiros destinados ao custeio da aquisição de
medicamentos e demais produtos para saúde relacionados à esfera de atuação do CONSÓRCIO.
Parágrafo único. O Convênio a que se refere o caput não se confundirá com o objeto e conteúdo dos
Contratos de Rateio, relativos às despesas de custeio do CONSÓRCIO.
CLÁUSULA 522. Para além do disposto na Cláusula anterior, o CONSÓRCIO poderá celebrar convênios e
contratos, com entidades públicas ou empresas privadas, sempre que útil e/ou necessário para o
desenvolvimento de suas ações e o atingimento de suas finalidades, pautando-se sempre nos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na celebração e execução de contratos e
parcerias.
Parágrafo único. A Diretoria Executiva dará ciência ao Conselho Deliberativo de todos os instrumentos
celebrados pelo CONSÓRCIO na forma do caput.
CLÁUSULA 532, O CONSÓRCIO poderá, mediante prévia aprovação do Conselho Deliberativo, celebrar
Contratos de Gestão (Lei Federal n. 9.637/1998), Termos de Parceria (Lei Federal n. 9.790/1999), Termos de
Fomento e de Colaborações (Lei Federal n. 13.019/14) e demais parcerias com entidades sem fins lucrativos,
para desenvolvimento de projetos e execução de ações relativas às suas áreas de atuação, sempre que tais
parcerias se revelarem úteis, necessárias e eficientes para consecução de suas finalidades.
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TÍTULO VI — DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I — PUBLICIDADE
CLÁUSULA 543: Extrato do presente Protocolo de Intenções será publicado na imprensa oficial de cada parte
signatária, em até 30 (trinta) dias contados da respectiva subscrição.
Parágrafo único. O extrato publicado indicará o local no sítio eletrônico do CONSÓRCIO em que se
poderá obter seu texto integral.
CLÁUSULA 552: Os atos e decisões do CONSÓRCIO que digam respeito ou afetem terceiros, bem como aqueles
de natureza orçamentária, financeira, contratual, de admissão de pessoal e seleção de fornecedores, deverão
ser publicados em área específica de fácil localização no sítio eletrônico do CONSÓRCIO, bem como em Diário
Oficial próprio, quando exigido por lei, excetuando-se da exigência as informações e documentos considerados
sigilosos, por prévia e motivada decisão.
Parágrafo único. Os entes consorciados deverão publicar, em seus respectivos diários oficiais eletrônicos,
minutas ou extratos dos contratos de rateio, contratos de programa e demais documentos relativos aos repasses
financeiros realizados ao CONSÓRCIO, bem como todas as informações e documentos que lhes forem
repassados pelo CONSÓRCIO para tal finalidade.
CAPÍTULO II — DISPOSIÇÕES FINAIS
CLÁUSULA 562: O presente instrumento será registrado no Cartório de Registro de Títulos em que está
atualmente averbado o Estatuto do CONSÓRCIO, dispensando-se quaisquer atos registrais posteriores, ante a
personalidade pública que passará a ser assumida pelo ente.
CLÁUSULA 572: O exercício social do CONSÓRCIO encerrar-se-á, anualmente, em 31 de dezembro.
CLÁUSULA 582: Os entes signatários se comprometem a submeter o presente Protocolo de Intenções às
respectivas Casas Legislativas com a maior brevidade possível, para obtenção de ratificação legislativa.
CLÁUSULA 592: A partir da publicação do presente Contrato, todos os atos do CONSÓRCIO deverão ser
praticados de acordo com o presente instrumento e o regime legal aplicável, ratificando- se e convalidando-se
todos os atos praticados pelo CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANA SAÚDE sob o regime anterior.
$ 1º Os contratos, convênios, termos de cooperação e instrumentos congêneres, celebrados pelo
CONSÓRCIO com terceiros previamente à publicação do presente instrumento vigerão até seus respectivos
termos, não podendo ser aditivados nem prorrogados caso conflitarem com as disposições deste Contrato e da
legislação aplicável e não puderem ser a eles adequados.
8 2º Os empregados do CONSÓRCIO terão seus respectivos vínculos mantidos, e serão reenquadrados
nos termos do Plano de Cargos e Salários a ser aprovado após a publicação do presente Contrato.
& 3º O patrimônio atual do CONSÓRCIO, composto pelos bens móveis, imóveis e direitos adquiridos e
titularizados desde sua criação, será integralmente mantido e revertido à propriedade da associação pública ora
constituída.
CLÁUSULA 602. Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia Geral e pela legislação aplicável aos
consórcios públicos.
CAPÍTULO III — FORO
CLÁUSULA 612: Os entes consorciados elegem o Foro da Comarca de Curitiba-PR para dirimir eventuais
dúvidas ou litígios que porventura surjam em razão de sua participação no CONSÓRCIO.
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E assim, por estarem devidamente ajustados, os entes abaixo nominados firmam o presente Protocolo de
Intenções.
Curitiba/PR, 24 de junho de 2025
GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ — Governador Sr. Carlos Massa Júnior
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIA — Prefeita Sra. Sonia Aparecida De Souza Chaves PREFEITURA DO
MUNICIPAL DE ADRIANOPOLIS — Prefeito Sr. Vandir de Oliveira Rosa PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS
DO SUL Prefeito Sr. Genezio Gonçalves da Luz
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ — Prefeito Sr. Camilo Daniel
Lovato
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ — Prefeita Sra. Elza Aparecida da Silva
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO — Prefeito Sr. Luiz Eliseu dos Santos PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALTO PARANÁ — Prefeito Sr. Claudemir Joia Pereira PREFEIT URA MUNICIPAL DE ALTO PIQUIRI — Prefeito Sr.
Giovane Mendes de Carvalho PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTÔNIA — Prefeito Sr. Diego Jardim Pergo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA DO SUL — Prefeito Sr. Marcos Antonio Gasparelli PREFEITURA MUNICIPAL
DE AMAPORA - Prefeito Sr. Marcos Marin
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPERE — Prefeito Sr. Douglas Diems Morockoski Potrich PREFEITURA MUNICIPAL DE
ANAHY — Prefeito Sr. Arilson Batista de Souza
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ — Prefeita Sra. Ednyra Aparecida Sanches Bueno de Godoy Ferreira
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO - Prefeito Sr. Alexandre de Sousa Profeta
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA — Prefeita Sra. Rozane Maristela Benedetti Osaki
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO OLINTO — Prefeito Sr. Fabio Staniszewski Machiavelli
PREFEITURA MUNICIPAL DE APUCARANA — Prefeito Sr. Rodolfo Mota da Silva PREFEITURA
MUNICIPAL DE ARAPONGAS — Prefeito Sr. Rafael Felipe Cita PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPOTI —
Prefeito Sr. Irani Jose Barros .
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPUA — Prefeito Sr. Manoel Salvador PREFEITURA MUNICIPAL DE
ARARUNA — Prefeito Sr. Gustavo França Dos Santos PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA —
Prefeito Sr. Luiz Gustavo Botogoski
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIRANHA DO IVAÍ - Prefeito Sr. Thiago Epifanio Da Silva PREFEITURA MUNICIPAL
DE ASSAÍ — Prefeito Sr. Michel Angelo Bomtempo
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND — Prefeito Sr. Marcel Henrique Micheletto
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA — Prefeita Sra. Suzie Aparecida Pucillo Zanatta PREFEITURA MUNICIPAL DE
ATALAIA — Prefeito Sr. Carlos Eduardo Armelin Mariani PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA — Prefeito Sr.
Clever Aparecido Iavolski Poletto PREFEITURA MUNICIPAL DE BANDEIRANTES -— Prefeito Sr. Jaelson Ramalho
Matta PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBOSA FERRAZ — Prefeito Sr. Carlos Rosa Alves PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARRA DO JACARÉ - Prefeito Sr. Luiz Fabiano Zanatta PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO — Prefeito Sr. Jorge
Luiz Santin
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DA CAROBA — Prefeito Sr. Gelson Maffi
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DO PARAÍSO -— Prefeito Sr. Fabricio Pastore PREFEITURA MUNICIPAL DE
BITURUNA - Prefeito Sr. Rodrigo Rossoni
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA — Prefeito Sr. Joel Celso Buscariol
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA DO IGUAÇU — Prefeito Sr. Givanildo
Trumi
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE - Prefeito Sr. Nestor Kenear PREFEITURA MUNICIPAL
DE BOA VISTA DA APARECIDA — Prefeito Sr. Eduardo José
Henrichs ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL — Prefeito Sr. João de Lima
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL — Prefeito Sr. Helio Jose Surdi PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM
SUCESSO - Prefeita Sra. Rosana Ferreira Lopes
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL — Prefeito Sr. Maico Diogo Faversani PREFEITURA
MUNICIPAL DE BORRAZÓPOLIS — Prefeito Sr. Adilson Lucchetti PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY —
Prefeito Sr. Valdir Zielinski .
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÂNDIA DO SUL — Prefeito Sr. Alex Antonio
Cavalcante
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEARA — Prefeito Sr. Elton Fábio Lazaretti PREFEITURA MUNICIPAL
DE CAFELÂNDIA — Prefeito Sr. Junior Motter PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFEZAL DO SUL — Prefeito
Sr. Pedro Minoru Inoue PREFEITURA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA — Prefeito Sr. Paulo Sérgio Chileide
18
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ — Prefeito Sr. Walcir Joaquim PREFEITURA MUNICIPAL DE
CAMBÉ -— Prefeito Sr. Conrado Angelo Scheller PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBIRA - Prefeita Sra.
Ana Lúcia de Oliveira
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DA LAGOA - Prefeito Sr. Gianny José Gracioso Bento
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO SIMÃO — Prefeito Sr. André Junior De Paula
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL — Prefeito Sr. Luiz Carlos
Assunção
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BONITO — Prefeito Sr. Mario Weber
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO DO TENENTE — Prefeito Sr. Weverton Willian Vizentin
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO — Prefeito Sr. Mauricio Roberto Rivabem PREFEITURA |
MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO - Prefeito Sr. Rilton Boza PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MOURÃO —
Prefeito Sr. João Douglas Fabrício
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO DE ABREU - Prefeito Sr. Renan Menck Romanichen PREFEITURA
MUNICIPAL DE CANDOI — Prefeito Sr. Aldoino Goldoni Filho
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO — Prefeito Sr. João Konjunski
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPANEMA — Prefeito Sr. Neivor Kessler
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES — Prefeito Sr. Maxwell
Scapini
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ — Prefeita Sra. Elisangela Pedroso De Oliveira Nunes
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS — Prefeito Sr. Nilton Douglas de Meira PREFEITURA
MUNICIPAL DE CASCAVEL -— Prefeito Sr. Renato da Silva PREFEITURA MUNICIPAL DE CASTRO —
Prefeito Sr. Reinaldo Cardoso PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS — Prefeito Sr. Ademar Luiz
Burckhardt
PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL - Prefeito Sr. Melquiades Tavian Junior PREFEITURA MUNICIPAL
DE CERRO AZUL — Prefeito Sr. Edson Cordeiro do Nascimento PREFEITURA MUNICIPAL DE CÉU AZUL — Prefeito Sr.
Laurindo Sperotto .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO — Prefeito Sr. Álvaro Dênis Ceni Scolaro PREFEITURA MUNICIPAL
DE CIANORTE - Prefeito Sr. Marco Antonio Franzato PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDADE GAÚCHA -— Prefeito
Sr. Alexandre Lucena PREFEITURA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA — Prefeita Sra. Rafaela Martins Losi
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO — Prefeito Sr. Helder Luiz Lazarotto PREFEITURA MUNICIPAL DE
COLORADO - Prefeita Sra. Rosimeire Chiquim PREFEITURA MUNICIPAL DE CONGONHINHAS — Prefeito Sr. José
Olegário Ribeiro Lopes
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK — Prefeito Sr. Joselei Aparecido De Carvalho
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA - Prefeito Sr. Antonio Adamir Digner PREFEITURA MUNICIPAL DE
CORBELIA — Prefeito Sr. Thiago Daross Stefanello PREFEITURA MUNICIPAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO — Prefeito
Sr. Raphael Dias Sampaio
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL DOMINGOS SOARES — Prefeita Sra. Maria
Antonieta de Araujo Almeida
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA — Prefeito Sr. Anderson Manique Barreto PREFEITURA
MUNICIPAL DE CORUMBATAÍ DO SUL — Prefeito Sr. Alexandre Donato PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZ
MACHADO - Prefeito Sr. Carlos Nowak PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO IGUACU — Prefeito Sr. Reni
Kovalski
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO OESTE -— Prefeito Sr. Armando Cerci Junior PREFEITURA
MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL - Prefeito Sr. Marcos Cesar Sugigan PREFEITURA MUNICIPAL DE
CRUZMALTINA — Prefeito Sr. Maurício Bueno De Camargo PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIÚVA — Prefeito Sr.
Christiano Giunta Borges PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO NORTE -— Prefeito Sr. Eliel Dos Santos
Correa PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL — Prefeito Sr. Darci Tirelli
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE — Prefeito Sr. Amarildo Aparecido da Silva
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS — Prefeito Sr. Luis Carlos Turatto PREFEITURA MUNICIPAL DE
DOURADINA — Prefeito Sr. Oberdam José De Oliveira PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR CAMARGO —
Prefeito Sr. Douglas Ribeiro Do Prado PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES -— Prefeito Sr. Esequiel
Bestel Junior PREFEITURA MUNICIPAL DE ENEAS MARQUES - Prefeito Sr. Edson Lupatini
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO — Prefeito Sr. Adalmir José Garbim Junior
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS DO OESTE — Prefeito Sr. Jair Bokomi
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANCA NOVA -— Prefeito Sr. Everton Barbieri PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESPIGÃO ALTO DO IGUACU - Prefeito Sr. Agenor Bertoncelo PREFEITURA MUNICIPAL DE FAROL - Prefeito Sr.
Oclecio de Freitas Meneses PREFEITURA MUNICIPAL DE FAXINAL — Prefeito Sr. Hermes Antonio Santa Rosa
19
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE — Prefeito Sr. Marco Antonio
Marcondes Silva R
PREFEITURA MUNICIPAL DE FENIX — Prefeito Sr. Euripedes Molina Tasca Junior PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNANDES PINHEIRO — Prefeito Sr. Oziel Neivert
PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRA -— Prefeito Sr. Valdecir Garcia
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL — Prefeito Sr. Valmor Felipe Junior PREFEITURA
MUNICIPAL DE FLORAI — Prefeita Sra. Edna de Lourdes Carpine Contin PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTA
= Prefeito Sr. Rogerio Pereira Mendes PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTÓPOLIS — Prefeito Sr. Onicio De
Souza PREFEITURA MUNICIPAL DE FLÓRIDA — Prefeito Sr. Antonio Emerson Sette
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA DO OESTE — Prefeito Sr. Orivaldo Municelli PREFEITURA MUNICIPAL DE
FOZ DO IGUACU — Prefeito Sr. Joaquim Silva E Luna PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO — Prefeito Sr.
Francisco Clei da Silva PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO ALVES — Prefeito Sr. Alirio José Mistura
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO — Prefeito Sr. Antonio Pedron
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO — Prefeito Sr. Joel Ricardo Martins Ferreira
PREFEITURA MUNICIPAL DE GODOY MOREIRA -— Prefeito Sr. Primis de Oliveira PREFEITURA MUNICIPAL DE
GOIOERE — Prefeito Sr. Pedro Antônio de Oliveira Coelho PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM -— Prefeito Sr. Eder
dos Santos
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANDES RIOS - Prefeito Sr. William José Gonçalves PREFEITURA
MUNICIPAL DE GUAÍRA — Prefeito Sr. Gileade Gabriel Osti PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRAÇÁ —
Prefeito Sr. Marcelo Alves De Oliveira PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMIRANGA -— Prefeito Sr. Marcelo
Leite PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAPIRAMA — Prefeito Sr. Pedro De Oliveira PREFEITURA
MUNICIPAL DE GUAPOREMA - Prefeito Sr. Gilberto Castiglioni PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI —
Prefeito Sr. Marcos Antônio De Souza PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇÚ — Prefeito Sr. Juraci
Ronaldo Cazella
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAPUAVA — Prefeito Sr. Denilson Baitala
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUECABA -— Prefeito Sr. Alessandro Carneiro Soares Truchinski
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATUBA — Prefeito Sr. Mauricio Lense PREFEITURA MUNICIPAL
DE HONÓRIO SERPA — Prefeito Sr. João Carlos Garbin PREFEITURA MUNICIPAL DE IBAITI —
Prefeito Sr. Roberto Regazzo PREFEITURA MUNICIPAL DE IBEMA — Prefeita Sra. Viviane Comiran
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIPORÃ — Prefeito Sr. José Maria Ferreira PREFEITURA MUNICIPAL
DE ICARAÍMA - Prefeito Sr. Devair Fabris PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇÚ — Prefeito Sr.
Claudio Aparecido Bernin PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU -— Prefeito Sr. Martinho Lucas De
Godoy PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBAÚ - Prefeita Sra. Dayane Sovinski Rodrigues PREFEITURA
MUNICIPAL DE IMBITUVA — Prefeito Sr. Bertoldo Rover PREFEITURA MUNICIPAL DE INÁCIO
MARTINS — Prefeito Sr. Edmundo Vier
PREFEITURA MUNICIPAL DE INAJÁ — Prefeito Sr. João Eder Aguilar
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS - Prefeito Sr. Paulo Cezar Rizzato Martins PREFEITURA
MUNICIPAL DE IPIRANGA -— Prefeito Sr. Douglas Davi Cruz PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ — Prefeito
Sr. Roberto da Silva
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA DO OESTE -— Prefeita Sra. Elza Haase Rodrigues PREFEITURA MUNICIPAL DE
IRATI — Prefeito Sr. Emiliano Augusto Rocha Gomes PREFEITURA MUNICIPAL DE IRETAMA — Prefeito Sr. Same
Saab
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAJÉ — Prefeito Sr. Renato Felix de Souza PREFEITURA MUNICIPAL DE
ITAIPULÂNDIA - Prefeito Sr. Lindolfo Martins Rui PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACA -— Prefeito Sr.
Amarildo Tostes PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBE — Prefeito Sr. Ananias Soares Vieira PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITAPEJARA D'OESTE — Prefeito Sr. Vilmar Schmolter
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU — Prefeito Sr. Edilson Ruiz de Freitas PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL - Prefeito Sr. Gilson José de Gois PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAÍ —
Prefeito Sr. Orli Antonio Camargo de Cristo PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ — Prefeito Sr. Luiz
Carlos Gil PREFEITURA MUNICIPAL DE IVATÉ - Prefeito Sr. Denilson Vaglieri Prevital PREFEITURA
MUNICIPAL DE IVATUBA -— Prefeito Sr. Varlei Vercezi
PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTI — Prefeito Sr. Regis William Siqueira Rodrigues PREFEITURA MUNICIPAL DE
JACAREZINHO — Prefeito Sr. Marcelo José Bernardeli Palhares PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUAPITA — Prefeito
Sr. Edison Rodrigues De Almeida PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIAIVA -— Prefeito Sr. José Sloboda
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL — Prefeito Sr. Benedito Jose Pupio PREFEITURA
MUNICIPAL DE JANIÓPOLIS — Prefeito Sr. Eides Guedes PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPIRA —
Prefeito Sr. Hariel Vieira Fogaça
20
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPURÁ -— Prefeita Sra. Adriana Cristina Polizer
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE - Prefeito Sr. Moises Lnortovz Dos Santos
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM OLINDA — Prefeito Sr. Weverton José Dos Santos Lima
PREFEITURA MUNICIPAL DE JATAIZINHO - Prefeito Sr. Wilson Fernandes PREFEITURA MUNICIPAL DE
JESUÍTAS - Prefeito Sr. Edicarlos Grizotto de Oliveira PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM TAVORA —
Prefeito Sr. Gelson Mansur Nassar PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL — Prefeito Sr. Paulo
Roberto Pedro PREFEITURA MUNICIPAL DE JURANDA — Prefeita Sra. Joelma Damasceno Demeneck
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUSSARA — Prefeito Sr. Moacir Luiz Pereira Valentini PREFEITURA MUNICIPAL
DE KALORE — Prefeito Sr. Washington Luiz da Silva PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA — Prefeito Sr. Diego
Timbirussu Ribas PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL — Prefeito Sr. Maycon Lopes Simioni
PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJEIRAS DO SUL — Prefeito Sr. Jaison Rodrigo Mendes PREFEITURA MUNICIPAL
DE LEÓPOLIS -— Prefeito Sr. Leomar Monteiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIDIANÓPOLIS — Prefeito Sr. Aparecido Buzato PREFEITURA
MUNICIPAL DE LINDOESTE — Prefeito Sr. Silvio De Souza PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA —
Prefeito Sr. José Maria Pereira Fernandes PREFEITURA MUNICIPAL DE LOBATO -— Prefeito Sr. Fabio
Chicaroli PREFEITURA MUNICIPAL DE LONDRINA -— Prefeito Sr. Tiago Amaral PREFEITURA
MUNICIPAL DE LUIZIANA — Prefeito Sr. Edson Liss
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUNARDELLI — Prefeito Sr. Luiz Wanderlei Marson Sardi PREFEITURA MUNICIPAL
DE LUPIONÓPOLIS - Prefeito Sr. José Carlos Tibério PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET — Prefeito Sr. Pedro
Kowalczyk
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAMBORÊ - Prefeito Sr. Sebastião Antonio Martinez PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANDAGUACU — Prefeito Sr, Jose Roberto Mendes
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI — Prefeita Sra. Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA — Prefeito Sr. Felipe Claudino Machado PREFEITURA
MUNICIPAL DE MANFRINÓPOLIS — Prefeito Sr. Amarildo Alves Carneiro PREFEITURA MUNICIPAL DE
MANGUEIRINHA — Prefeito Sr. Leandro Dorini PREFEITURA MUNICIPAL DE MANOEL RIBAS -— Prefeito Sr.
José Carlos da Silva Corona
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON -— Prefeito Sr. Adriano
Backes
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA HELENA — Prefeito Sr. Marlon Rancer Marques PREFEITURA
MUNICIPAL DE MARIALVA — Prefeita Sra. Flavia Cheroni da Silva Brita PREFEITURA MUNICIPAL DE
MARILÂNDIA DO SUL — Prefeito Sr. Walmir Peres
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA — Prefeito Sr. Celio Lelis da Mata PREFEITURA MUNICIPAL DE
MARILUZ — Prefeito Sr. Paulo Armando da Silva Alves
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARINGÁ — Prefeito Sr. Silvio Magalhaes Barros II PREFEITURA MUNICIPAL DE
MARIÓPOLIS - Prefeito Sr. Mario Eduardo Lopes Paulek PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIPA -— Prefeito Sr.
Rodrigo André Schanoski PREFEITURA MUNICIPAL DE MARMELEIRO -— Prefeito Sr. Jander Luiz Loss
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARQUINHO — Prefeito Sr. Elio Bolzon Junior PREFEITURA MUNICIPAL DE
MARUMEBI — Prefeita Sra. Elaine Maria Ferreira Costa PREFEITURA MUNICIPAL DE MATELÂNDIA — Prefeito
Sr. Gabriel da Silva Cadini PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS - Prefeito Sr. Eduardo Antonio Dalmora
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO - Prefeito Sr. Edelir De Jesus Ribeiro da Silva PREFEITURA
MUNICIPAL DE MAUÁ DA SERRA -— Prefeito Sr. Givanildo Lopes PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDIANEIRA —
Prefeito Sr. Antonio França Benjamim PREFEITURA MUNICIPAL DE MERCEDES — Prefeito Sr. Laerton Weber
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRADOR - Prefeito Sr. Fabiano Marcos Da Silva Travain PREFEITURA
MUNICIPAL DE MIRASELVA — Prefeito Sr. Joao Marcos Ferrer PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSAL —
Prefeito Sr. Adilto Luis Ferrari
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES — Prefeito Sr. Luiz Antonio Volpato PREFEITURA
MUNICIPAL DE MORRETES — Prefeito Sr. Sebastião Brindarolli Junior PREFEITURA MUNICIPAL DE
MUNHOZ DE MELO -— Prefeito Sr. Aureo Gomes
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS — Prefeito Sr. Clodoaldo
Aparecido Rigieri ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ALIANCA DO IVAI — Prefeito Sr. Ulisses De Souza
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA AMERICA DA COLINA — Prefeita Sra. Tania Cristina da Silva Basso
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA AURORA — Prefeito Sr. José Aparecido de Paula e Souza PREFEITURA MUNICIPAL
DE NOVA CANTU — Prefeito Sr. Airton Antonio Agnolin PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA -— Prefeito
Sr. Joao Eduardo Pasquini
21
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE — Prefeito Sr. Jaime Da
Silva Stang
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FÁTIMA — Prefeita Sra. Renata Montenegro Balan Xavier
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LARANJEIRAS — Prefeito Sr. Fabio Roberto dos Santos PREFEITURA
MUNICIPAL DE NOVA LONDRINA — Prefeito Sr. Luiz Gustavo Maior Bono PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA
OLÍMPIA — Prefeito Sr. Luiz Lazaro Sorvos PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU — Prefeita
Sra. Elizete Cavazin PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA BARBARA — Prefeito Sr. Claudemir Valerio
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA ROSA — Prefeito Sr. Lari Hitz
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA TEBAS -— Prefeito Sr. Pedro Lourenço PREFEITURA MUNICIPAL DE
NOVO ITACOLOMI — Prefeito Sr. Joao Pedro Magon PREFEITURA MUNICIPAL DE ORTIGUEIRA —
Prefeito Sr. Ary De Oliveira Mattos PREFEITURA MUNICIPAL DE OURIZONA — Prefeito Sr. Janilson
Marcos Donasan
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VERDE DO OESTE — Prefeito Sr. Lucian Aluísio Dierings
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU — Prefeito Sr. Ismael Batista PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMAS — Prefeito Sr. Daniel Ricardo Langaro PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA — Prefeito Sr.
Altamir Sanson PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL — Prefeito Sr. Roberto Carlos Rossi
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALOTINA — Prefeito Sr. Rodrigo Ribeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO NORTE -— Prefeito Sr. Carlos Alberto Vizzotto PREFEITURA MUNICIPAL
DE PARANACITY — Prefeito Sr. José Claudio Batista PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ — Prefeito Sr.
Adriano Ramos
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAPÕEMA — Prefeito Sr. Sidnei Frazatto PREFEITURA MUNICIPAL
DE PARANAVAÍ — Prefeito Sr. Maurício Gehlen
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRAGADO - Prefeito Sr. John Jeferson Weber Nodari PREFEITURA
MUNICIPAL DE PATO BRANCO — Prefeito Sr. Geri Natalino Dutra PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS —
Prefeito Sr. Sebastião Algacir Dalpra PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN — Prefeito Sr. Ireneu Inacio
Zacharias PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU — Prefeito Sr. José Marcos Gonçalves Lopes PREFEITURA
MUNICIPAL DE PEROBAL — Prefeito Sr. Cristiano Cezar Merlini de Albuquerque
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA — Prefeita Sra. Valdete Carlos Oliveira Gonçalves Da Cunha
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE — Prefeito Sr. Edsom Luiz Bagetti PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEN
— Prefeito Sr. Maicon Grosskopf
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAIS — Prefeita Sra. Rosa Maria de Jesus Colombo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAL DE SÃO BENTO -— Prefeito Sr. Paulo Falcade de Oliveira
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHALÃO — Prefeito Sr. Luiz Eduardo de Castro Vanzeli PREFEITURA MUNICIPAL DE
PINHÃO - Prefeito Sr. Valdecir Biasebetti
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAÍ DO SUL — Prefeito Sr. Henrique de Oliveira Carneiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAQUARA — Prefeito Sr. Marcus Mauricio de Souza Tesserolli
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA - Prefeito Sr. Dirceu Moraes PREFEITURA MUNICIPAL DE
PITANGUEIRAS - Prefeito Sr. Samuel Teixeira ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTINA DO PARANA — Prefeito Sr. Celso Maggioni
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO — Prefeito Sr, Luiz Carlos Boni PREFEITURA MUNICIPAL DE
PONTA GROSSA — Prefeita Sra. Elizabeth Schmidt |
PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTAL DO PARANA — Prefeito Sr. Rudisney Gimenes Filho PREFEITURA
MUNICIPAL DE PORECATU — Prefeito Sr. Agamemnon Augusto Araujo Paduan PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORTO AMAZONAS -— Prefeito Sr. Elias Jocid Gomes Da Costa
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO BARREIRO -— Prefeito Sr. Emanoel Vanderlei Volff PREFEITURA MUNICIPAL DE
PORTO RICO - Prefeito Sr. Valter Batista Dos Santos PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO VITÓRIA — Prefeito Sr.
Fabiano José Glaab PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADO FERREIRA - Prefeito Sr. Silvio Antonio Damaceno
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRANCHITA — Prefeito Sr. Ronimar Eleandro Sartor
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO - Prefeito Sr. João Pericles
Martinati
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMEIRO DE MAIO — Prefeito Sr. Bruno Eduardo Santa Rosa Bauermamm Estevam
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRUDENTÓPOLIS — Prefeito Sr. Adelmo Luiz Klosowski PREFEITURA
MUNICIPAL DE QUARTO CENTENÁRIO — Prefeito Sr. Wilson Akio Abe
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIGUÁ — Prefeita Sra. Izilda Gleiciany Rodrigues Carro PREFEITURA
MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS — Prefeito Sr. Loreno Bernardo Tolardo PREFEITURA MUNICIPAL DE
QUATRO PONTES — Prefeito Sr. Cesar Alexandre Seidel
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEDAS DO IGUACU — Prefeito Sr. Rafael Ciryllo Chiapetti Alves De Moura
22
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA DO NORTE — Prefeito Sr. Alex Sandro Fernandes PREFEITURA MUNICIPAL
DE QUINTA DO SOL — Prefeito Sr. Leonardo Lazzaretti Romero PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA —
Prefeito Sr. José Ribeiro de Moura PREFEITURA MUNICIPAL DE RAMILÂNDIA — Prefeito Sr. Edson dos Santos
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE -— Prefeito Sr. Flávio Henrique Pereira
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D'OESTE — Prefeito Sr. Everton Cassio
Zanuto
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA — Prefeito Sr. Paulo Cezar Casaril PREFEITURA MUNICIPAL DE
REBOUÇAS — Prefeito Sr. Laercio Antonio Cipriano PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA —
Prefeita Sra. Fabieli Manfredi
PREFEITURA MUNICIPAL DE RESERVA — Prefeito Sr. Lucas Machado Ribeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE
RESERVA DO IGUAÇU - Prefeito Sr. Vitorio Antunes de Paula PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CLARO —
Prefeito Sr. Lisandro José Néia Baggio PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO DO PINHAL — Prefeito Sr.
Dartagnan Calixto Fraiz PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL — Prefeito Sr. Leandro Jasinski
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM — Prefeito Sr. Moisés José de Andrade PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO
BONITO DO IGUACU - Prefeito Sr. Sezar Augusto Bovino |
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ — Prefeito Sr. Pedro Taborda Desplanches
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO SUL — Prefeita Sra. Karime Fayad PREFEITURA MUNICIPAL DE
RIO NEGRO - Prefeito Sr. Alessandro Cristian Von Linsingen PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA — Prefeito
Sr. Ailton Aparecido Maistro PREFEITURA MUNICIPAL DE RONCADOR - Prefeita Sra. Marilia Perotta Bento
Gonçalves PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON — Prefeito Sr. Roberto Aparecido Corredato PREFEITURA
MUNICIPAL DE ROSARIO DO IVAÍ — Prefeito Sr. Anizio Cesar Lino Silva PREFEITURA MUNICIPAL DE
SABÁUDIA — Prefeito Sr. Edson Hugo Manueira PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO — Prefeito Sr.
Volmar Duarte PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO ITARARÉ — Prefeito Sr. Claudeci José de Oliveira
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA — Prefeito Sr. Fernando Alberto Cadore PREFEITURA
MUNICIPAL DE SANTA AMÉLIA — Prefeito Sr. Antonio Carlos Tamais PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA
CECÍLIA DO PAVÃO - Prefeito Sr. Claudio Covre
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO - Prefeito Sr. Willian
Cezar Viega .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FE — Prefeito Sr. Edson Palotta Netto PREFEITURA MUNICIPAL DE
SANTA HELENA -— Prefeito Sr. Clademar Joao Maraskin PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA INÊS -— Prefeito
Sr. Adenilson Pacheco .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ — Prefeito Sr. João Carlos da Silva Mendes
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE — Prefeito Sr. Jean Pierr Catto
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LÚCIA — Prefeito Sr. Silvano Tortelli PREFEITURA MUNICIPAL DE
SANTA MARIA DO OESTE — Prefeito Sr. Oscar Delgado
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIANA — Prefeito Sr. José Marcelo Piovan Guimarães
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MÔNICA — Prefeito Sr. Luan Gustavo Frazatto PREFEITURA MUNICIPAL DE
SANTA TEREZA DO OESTE - Prefeito Sr. Amarildo Rigolin
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU — Prefeito Sr. Antonio Luiz
Bendo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO ITARARÉ — Prefeito Sr. Elcio José Vidal PREFEITURA MUNICIPAL DE
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA — Prefeito Sr. Gilson de Jesus
Esteves
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO CAIUÁ — Prefeito Sr. José Gabriel
Gonçalves Fachiano
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO — Prefeito Sr. Devanir
Martinelli
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE -— Prefeito Sr. Ricardo
Antonio Ortifia ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO INÁCIO — Prefeita Sra. Geny Violatto
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CARLOS DO IVAÍ — Prefeito Sr. Paulo Francisco Marinho Dutra
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA -— Prefeito Sr. Venicius Djalma Rosa
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO - Prefeito Sr. Clóvis Mateus Cuccolotto PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DO CAIUÁ -— Prefeito Sr. Stefan Tomé Pauka
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ — Prefeito Sr. Fábio Hidek Miura PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO
JOÃO DO TRIUNFO - Prefeito Sr. Mário Cezar da Silva
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JORGE DO IVAÍ - Prefeito Sr. Agnaldo Carvalho Guimaraes
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JORGE DO PATROCÍNIO — Prefeito Sr. Ronaldo Tinti
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JORGE D'OESTE — Prefeito Sr. Gelson Coelho Do Rosário PREFEITURA MUNICIPAL
DE SÃO JOSE DA BOA VISTA - Prefeito Sr. José Lazaro Ferraz
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DAS PALMEIRAS — Prefeito Sr. Franco Maria Alves Cabral
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DOS PINHAIS — Prefeita Sra. Margarida Maria Singer
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MANOEL DO PARANÁ — Prefeito Sr. Vitor Hugo
Rodrigues
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS DO SUL — Prefeita Sra. Fernanda Garcia Sardanha
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU -— Prefeito Sr. Boaventura Manoel Joao Motta
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU — Prefeito Sr. Jacir Danelli
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IVAÍ — Prefeito Sr. Rildo Bernardes De Camargo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ - Prefeito Sr. Vanderlei Caetano de Castro
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIAO DA AMOREIRA — Prefeita Sra. Exilaine
Gaspar
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ — Prefeito Sr. Sub Judice
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA — Prefeito Sr. Paulo Maximiano De Souza Junior PREFEITURA MUNICIPAL
DE SARANDI -— Prefeito Sr. Carlos Alberto De Paula Júnior
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAUDADE DO IGUAÇU — Prefeito Sr. Rogério Gallina PREFEITURA MUNICIPAL DE
SENGÉS — Prefeito Sr. Gerson Nunes da Silva
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANÓPOLIS DO IGUAÇU — Prefeito Sr. Gilberto Marsaro PREFEITURA MUNICIPAL
DE SERTANEJA — Prefeito Sr. Samuel Carlos do Prado PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS -— Prefeita Sra.
Ana Ruth Secco Mattesco PREFEITURA MUNICIPAL DE SIQUEIRA CAMPOS — Prefeito Sr. Luiz Henrique Germano
PREFEITURA MUNICIPAL DE SULINA — Prefeito Sr. Gilberto João Rossi
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA — Prefeita Sra. Luzia Harue Suzukawa PREFEITURA MUNICIPAL DE
TAMBOARA — Prefeito Sr. Giovane Monteiro da Silva PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPEJARA — Prefeito Sr. Ronaldo
Adriano Vilas Boas PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA — Prefeito Sr. Ronald Rogério Lopes Smarzaro PREFEITURA
MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES - Prefeito Sr. Ivanor Luiz Muller PREFEITURA MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA
— Prefeita Sra. Rita Mara de Paula Araújo PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA BOA — Prefeito Sr. Valter Peres
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA — Prefeito Sr. Agnaldo De Souza Costa PREFEITURA
MUNICIPAL DE TERRA ROXA — Prefeito Sr. Ivan Reis da Silva PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAGI —
Prefeito Sr. Rildo Emanoel Leonardi PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL — Prefeito Sr. José
Altair Moreira PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO — Prefeito Sr. Mario Cesar Costenaro
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA — Prefeito Sr. Cezar Bueno de Melo
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES BARRAS DO PARANA -— Prefeito Sr. Gerso Francisco Gusso
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANA — Prefeito Sr. Marco Antonio Baldão
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNEIRAS DO OESTE — Prefeito Sr. Guerino Mendonça Dos Santos
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPÃSSI — Prefeito Sr. José Carlos Mariussi
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO — Prefeito Sr. Antônio Marcos Seguro PREFEITURA MUNICIPAL DE
UBIRATÃ — Prefeito Sr. Fábio de Oliveira Dalécio PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA -— Prefeito Sr.
Antonio Fernando Scanavaca PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA — Prefeito Sr. Ary Carneiro
Junior
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIFLOR — Prefeito Sr. Maycon Rodrigo Rodrigues de Souza PREFEITURA MUNICIPAL
DE URAÍ - Prefeito Sr. Ângelo Tarantini Filho
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENTANIA — Prefeito Sr. José Luiz Bittencourt PREFEITURA MUNICIPAL
DE VERA CRUZ DO OESTE — Prefeito Sr. Ednei Sgobi
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERE — Prefeito Sr. Paulo Roberto Weissheimer PREFEITURA
MUNICIPAL DE VIRMOND — Prefeito Sr. Fernando Mierzva PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO —
Prefeito Sr. Marciano Vottri PREFEITURA MUNICIPAL DE WENCESLAU BRAZ -— Prefeito Sr. Luiz Carlos
Vidal PREFEITURA MUNICIPAL DE XAMBRE — Prefeito Sr. Decio Jardim
Publicado por:
Alessandro Alves de Andrade
Código Identificador:33 IBBEEA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 21/11/2025. Edição 3411
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www .diariomunicipal.com.br/amp/ e no Jornal Umuarama Ilustrado
— edição nº 13470 de 20.11.2025 — página B 15 — caderno de publicações legais
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