norma nº 2270/2023

Município
de Guaíra COPIA
LEI Nº 2.270/2023
DATA: 23.01.2023
Ementa: concede aos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de
Guaíra, a revisão geral anual de 7% (sete por cento), no valor real dos
vencimentos e dos salários.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É assegurado ao servidor ativo e inativo do Poder Legislativo
Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, o direito constitucional à revisão geral anual no
importe de 7% (sete por cento), sobre o salário ou vencimento básico vigente em 31 de
dezembro de 2022.
Art. 2º Para aplicação da revisão geral prevista no artigo anterior,
observar-se-á o disposto no artigo 224 da Lei nº 1246 de 03.12.2003, alterado pela Lei nº
1879 de 08.05.2014.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com
eficácia retroativa a 1º de janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 23 de janeiro de 2023.
Guaíra DU / O! / 23
CONFERE COM O ORIGINAL
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Secretária Executiva - Matr, Funcional 19/1
HERA DO TRENTO Gabinete do Prefeito ne,
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador: E A262624
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 24/01/2023. Edição 2695
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www. diariomunicipal.com.br/ampf/ e no Jornal Umuarama Ilustrado — edição nº 12638 de 24.01.2023 — página B 3 —
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