norma nº 2271/2023

Município
deGuaíra CÓPIA
LEI Nº 2.271/2023
Data: 23.01.2023
Ementa: concede aos agentes políticos da Câmara Municipal de
Guaíra, a revisão geral anual de 5,93% (cinco virgula noventa e três por
cento), no valor real dos subsídios vigentes.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É assegurado aos agentes políticos do Poder
Legislativo Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, o direito à revisão geral
anual de 5,93% (cinco virgula noventa e três por cento), sobre o subsídio
vigente em 31 de dezembro de 2022.
Art. 2º Para aplicação do reajuste previsto no artigo
anterior, observar-se-á o disposto no art. 37, incisos X, XI e XV da Constituição
Federal, na Lei Municipal nº 1986/2016 e na Instrução Normativa nº 72/2012
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação com eficácia retroativa a 1º de janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 23 de janeiro de 2023.
Guafra 2/0! /23.
CONFERE COM O ORIGINAL
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Secretária Executiva - Matr. Funcional 19/1
Gabinete do Prefeito
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador:ES7E8E44
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 24/01/2023. Edição 2695
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https:/Ayww.diariomunicipal.com.br/amp/ e no Jornal Umuarama Ilustrado — edição nº 12638 de 24.01.2023 —
página B 3 — caderno de publicações legais
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