norma nº 2460/2026

Município
vr + deGuaíra
LEI Nº 2.460/2026
Data: 11.03.2026
CÓPIA
Ementa: altera a Lei Orçamentária anual - LOA 2026 (Lei Municipal 2.446
de 05/12/2025) e ajusta as programações estabelecidas no PPA - Plano
Plurianual — 2026 a 2029 (Lei Municipal 2.444 de 05/12/2025) e LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.445 de 05/12/2025), para a criação
de dotação por SUPERAVIT no valor de R$ 4.115.200,00 (quatro milhões,
cento e quinze mil e duzentos reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Geral do
Município de Guaíra — LOA (Lei 2.446 de 05/12/2025) para o exercício de 2026, Crédito Adicional Especial no
valor de 4.115.200,00 (quatro milhões, cento e quinze mil e duzentos reais), utilizando como recurso o
superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2025, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso
I, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme detalhamento abaixo:
Órgão: 5 - Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade: 2 - Diretoria de Engenharia
Programa: | 11 - Guaíra em Obras
Função: 4 - Administração
Subfunção: | 122 - Administração Geral
Projeto: 1031 - CONSTRUÇÕES E REFORMAS DE EDIFÍCIOS PÚBLICOS
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente 505 5.000,00
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente [o] 5.000,00
3449051000000000000 - Obras e instalações 505 1.872.600,00
3449051000000000000 - Obras e instalações 0 1.872.600,00
Órgão: 9 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Saúde 4
Programa: | 11 - Guaíra em Obras
Função: 10 - Saúde
Subfunção: | 301 - Atenção Básica
Projeto: 1032 - CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E REFORMAS DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente 505 10.000,00
3449051000000000000 - Obras e instalações 505 300.000,00
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Assistência Social
Programa: | 17 - GESTÃO SUAS
Função: 8 - Assistência Social
Subfunção: | 122 - Administração Geral
Atividade: | 2072 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO SUAS
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
333904000000000000 - Serviço de tecnologia da informação - PJ 505 50.000,00
TOTAL 4.115.200,00
Art. 2º Em decorrência da abertura do crédito adicional especial de que
trata esta Lei, ficam ajustadas as programações estabelecidas no PPA 2026-2029 (Lei Municipal 2.444 de,
Órgão:
ES e na LDO 2026 (Lei Municipal 2.445 de 05/12/2025) conforme detalhamento abaixo:
5 - Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade:
| 2 - Diretoria de Engenharia
Município
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Programa: | 11 - Guaíra em Obras
Função: 4 - Administração
Subfunção: | 122 - Administração Geral
Projeto: 1031 - CONSTRUÇÕES E REFORMAS DE EDIFÍCIOS PÚBLICOS
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente 505 5.000,00
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente [o] 5.000,00
3449051000000000000 - Obras e instalações 505 1.872.600,00
3449051000000000000 - Obras e instalações [o] 1.872.600,00
Órgão: 9 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Saúde
Programa: | 11 - Guaíra em Obras
Função: 10 - Saúde
Subfunção: | 301 - Atenção Básica
Projeto: 1032 - CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E REFORMAS DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente 505 10.000,00 á
3449051000000000000 - Obras e instalações 505 300.000,00
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Assistência Social
Programa: | 17 - GESTÃO SUAS
Função: 8 - Assistência Social
Subfunção: | 122 - Administração Geral
Atividade: | 2072 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO SUAS
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
333904000000000000 - Serviço de tecnologia da informação - PJ 505 50.000,00
TOTAL 4.115.200,00
Art. 3º O crédito aberto no artigo 1º, será coberto com recursos
provenientes do superávit financeiro apurado no exercício de 2025, nas seguintes fontes:
I — Fonte 000 — Recursos Ordinários (Livres);
II — Fonte 505 — Royalties.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaira, Estado do Paraná, em 11 de março de 2026.
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GILEADE GABRIEL OSTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador:9BC7DF4E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 12/03/2026. Edição 3487
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
e no Jornal Umuarama Ilustrado — edição nº 13557 de 12.03.2026 — página B 3 — caderno de publicações legais
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
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LEI Nº 2.460/2026 DATA: 11.03.2026 S
Ementa: altera a Lei Orçamentária anual - LOA 2026 (Lei Municipal 2.446 de 05/12/2025) e ajusta as programações estabelecidas
no PPA - Plano Plurianual — 2026 a 2029 (Lei Municipal 2.444 de 05/12/2025) e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei
Municipal 2.445 de 05/12/2025), para a criação de dotação por SUPERAVIT no valor de R$ 4.115.200,00 (quatro milhões, cento e
quinze mil e duzentos reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Guaíra — LOA (Lei 2.446 de 05/12/2025) para o exercício de
2026, Crédito Adicional Especial no valor de 4.115.200,00 (quatro milhões, cento e quinze mil e duzentos reais), utilizando como recurso o superávit
financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2025, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320/64. conforme
detalhamento abaixo:
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Função: 8 - Assistência Social
Atividade: 2072 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO SUAS
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Art. 2º Em decorrência da abertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, ficam ajustadas as programações estabelecidas no PPA
2026-2029 (Lei Municipal 2.444 de 05/12/2025) e na LDO 2026 (Lei Municipal 2.445 de 05/12/2025) conforme detalhamento abaixo:
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Art. 3º O crédito aberto no artigo 1º, será coberto com recursos provenientes do superávit financeiro apurado no exercício de 2025, nas seguintes
fontes:
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1 — Fonte 000 — Recursos Ordinários (Livres);
H — Fonte 505 — Royalties.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaira, Estado do Paraná, em 11 de março de 2026.
GILEADE GABRIEL OSTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador:9BC7DF4E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 12/03/2026. Edição 3487
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
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