norma nº 2461/2026

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 2.461/2026
DATA:17 de março de 2026.
EMENTA: Revoga dispositivo da Lei Municipal nº
2.250, de 03 de outubro de 2022.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná,
APROVOU, e eu Presidente, nos termos do artigo 52, 8 7º, da Lei Orgânica
Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogado o inciso VI, do artigo 9º, da Lei Municipal nº 2.250,
de 03 de outubro de 2022.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná,
em 17 de março de 2026.
TEREZA CAMILO DOS SANTOS
Presidente — Gestão 2025-2026
Publicado no Diário Oficial Eletrônico AMP em 18/03/2026, Edição nº 3491, pg. 135, Ano XV
Praça João XXIII, 200 - Centro - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
camara(dguaira.pr.leg.br
Paraná, 18 de Março de 2026 * Diário Oficial dos Municípios do Paraná + ANOXV|Nº3491
CAMARA MUNICIPAL
AVISO DE DISPENSA Nº 02/2026
AVISO DE DISPENSA Nº 02/2026
ÓRGÃO: CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA - PR.
A Câmara Municipal de Guaira, visando atender o $ 3 do art. 75 — da
Lei Federal n.º 14.133/2021, torna público aos interessados que
pretende realizar a aquisição de suportes profissionais tipo Video
Wall com mecanismo pop-out e dispositivo reprodutor multimídia
(Smart Box TV 4K com sistema operacional baseado em Android
ou equivalente), destinados à composição de sistema de Video
Wall composto por 04 (quatro) monitores profissionais já
pertencentes à Câmara Municipal de Guaíra, para exibição
contínua de conteúdo institucional no hall de entrada da
instituição, conforme especificações técnicas e condições
estabelecidas neste instrumento, em conformidade com Art. 75,
inciso II, podendo eventuais interessados apresentar Proposta
Adicional de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta
Publicação, oportunidade em que a Administração selecionará a
proposta mais vantajosa.
Valor Máximo Estimado: R$ R$ 2.410,00 (dois mil quatrocentos e
dez reais).
Regime de Compra: Menor Preço por Item.
PERÍODO DE PROPOSTAS
De 18/03/2026 às 00h00 até 24/03/2026 às 08h30.
ANÁLISE DAS PROPOSTAS: Após às 8h30 do dia 24/03/2026.
ENTREGA DAS PROPOSTAS
A proposta deverá ser PROTOCOLADA no Setor de Protocolos da
Câmara Municipal de Guaíra-PR, situada na Praça João XXIII,
200, Centro, Guaira-PR — CEP — 85.980-000, no horário das 07h30 às
12h e da 13h30 às 17h, em dias úteis ou pelo e-mail:
compras(Oguaira.pr.leg.br até a data limite. O Aviso e o Termo de
Referência da Dispensa estarão disponíveis no Site Oficial da Câmara
Municipal de Guaira
https://camaraguaira.atende.net/transparencia/item/licitacoes-gerais ou
através do E-mail: compras(Oguaira.pr.leg.br.
Guaíra, 17 de março de 2026
TEREZA CAMILO DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Guaira/Gestão 2025-2026
Publicado por:
Andreia Rejane Zavadzki Brunhara
Código Identificador: ADFA379B
CAMARA MUNICIPAL
LEI Nº 2.461/2026
LEI Nº 2.461/2026
DATA:17 de março de 2026.
EMENTA: Revoga dispositivo da Lei Municipal nº
2.250, de 03 de outubro de 2022.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, APROVOU, e eu
Presidente, nos termos do artigo 52, 8 7º, da Lei Orgânica Municipal,
promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º. Fica revogado o inciso VI, do artigo 9º, da Lei Municipal nº
2.250, de 03 de outubro de 2022.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Guaira, Estado do
Paraná, em 17 de março de 2026.
TEREZA CAMILO DOS SANTOS
Presidente — Gestão 2025-2026
Publicado por:
Andreia Rejane Zavadzki Brunhara
Código Identificador:3203D221
COMPRAS E LICITAÇÕES
1º ADENDO ESCLARECEDOR CONCORRÊNCIA
ELETRÔNICA - EDITAL Nº 003/2026
O Município de Guaíra, Estado do Paraná, por meio da Secretaria
Municipal de Administração e da Agente de Contratação, no uso de
suas atribuições legais, comunica aos interessados e, em especial, às
empresas que adquiriram o edital supracitado, o teor do presente
Adendo Esclarecedor referente ao Concorrência Eletrônica nº
003/2026, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para a
execução de obra de construção de unidade hospitalar no Município
de Guaira/PR, compreendendo a execução integral da edificação, com
fomecimento de materiais, mão de obra, equipamentos, ensaios,
testes, comissionamento e demais serviços necessários à completa
implantação e funcionamento da unidade, conforme projetos,
anteprojetos, especificações técnicas, memoriais descritivos, planilhas
orçamentárias e demais documentos integrantes do processo
licitatório, com recursos oriundos do Governo do Estado do Paraná,
através do Termo de Convênio nº 325/2025.
Por meio deste adendo, informamos e alteramos os seguintes pontos:
REFERENTE AOS BENEFÍCIOS DA LEI 123/2006,
Fica suprimido os seguintes itens: 3.7, 4.9 (e subitens), 6.22 e 6.23.
Justificativa: Adequação do edital conforme Acórdão nº 194/2026 do
Tribunal Pleno, onde valor estimado da contratação é superior ao
limite legal. Inaplicabilidade concreta dos benefícios da LC nº
123/2006. Inexistência de fruição de vantagem competitiva.
O presente adendo tem caráter exclusivamente esclarecedor e passa a
integrar o Edital do Concorrência Eletrônica nº 003/2026. Todas as
demais cláusulas e condições do edital e seus anexos permanecem
inalteradas, exceto no que divergir do disposto neste documento. A
data da sessão pública para o julgamento do certame permanece
inalterada.
Dê-se ciência às empresas que adquiriram o edital.
Publique-se.
Guaira (PR), 17 de março de 2026.
GRAZIELA BARBOSA DE AZEVEDO
Agente de Contratação
Publicado por:
Graziela Barbosa de Azevedo
Código Identificador:0D86CBED
COMPRAS E LICITAÇÕES
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 088/2026
Pregão Eletrônico nº 019/2026
Processo Administrativo nº 042/2026
Contratante: MUNICÍPIO DE
77.857.183/0001-90
GUAÍRA, CNPJ nº
Detentora da Ata: ALUGALILA USINA DE ASFALTO,
TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 05.826.387/0001-
53
Objeto da Ata: Sistema de Registro de Preços (SRP), para futuro e
eventual fomecimento de CBUQ (concreto betuminoso usinado à
quente), para atender a demanda da Secretaria de Agropecuária,
Infraestrutura e Meio Ambiente / Diretoria de Obras, desse município
de Guaíra/PR.
Valor Total: R$ 3.596.000,00 (três milhões e quinhentos e noventa
e seis mil reais).
www.diariomunicipal.com.br/amp 135