norma nº 2470/2026

seguinte Lei:
Município
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vw» deGuaíra COPIA
LEI Nº 2.470/2026
Data: 27.03.2026
Ementa: altera a Lei Orçamentária anual - LOA 2026 (Lei Municipal 2.446 de 05/12/2025) e
ajusta as programações estabelecidas no PPA - Plano Plurianual - 2026 a 2029 (Lei Municipal
2.444 de 05/12/2025) e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.445 de
05/12/2025), para a criação de dotação por REDUÇÃO no valor de R$ 175.500,00 (cento e
setenta e cinco mil e quinhentos reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
Art, 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Guaíra —
LOA (Lei (2.446 de 05/12/2025) para o exercício de 2026, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 175.500,00 (cento e setenta e cinco
mil e quinhentos reais), utilizando como recurso, a redução de dotação existente no exercício de 2026, nos termos do art. 43, 8 19,
inciso I, da Lei Federal nº 4320/64, conforme detalhamento abaixo:
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 04 - Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres
Função: 08 - Assistência Social
Sub-função: | 245 - Serviços Socioassistenciais
Programa: | 21 - Dignidade e Autonomia para as Mulheres
Atividade: 2124 - PREVENÇÃO E COMBATE A TODAS AS FORMAS DE VIOLÊNCIA
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
3339030000000000000 - Material de consumo 505 2.000,00
3339030000000000000 - Material de consumo 938 2.000,00
339032000000000000 - Material, bem ou serviços para distrib. Gratuita 505 2.000,00 | ,
3339033000000000000 - Passagens e despesas com locomoção 938 2.000,00
3339033000000000000 - Passagens e despesas com locomoção 505 2.000,00
3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros Pessoa Física 505 2.000,00
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica 938 2.000,00
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica 505 2.000,00
3449052000000000000 - Equipamentos e materiais permanentes 505 2.000,00
Sub-função: | 422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
Programa: | 21 - Dignidade e Autonomia para as Mulheres
Atividade: | 2125 - PROTEÇÃO SOCIAL E GARANTIA DOS DIREITOS DA MULHER
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
3319011000000000000 - Vencimentos e vantagem fixas 0 60.000,00
3319013000000000000 - Contribuições patronais 0 16.000,00
3319016000000000000 - Outras despesas variáveis 0 1.000,00
3333390140000000000 - Diárias — civil 0 5.000,00
3333390140000000000 - Diárias — civil 505 2.000,00
3339030000000000000 - Material de consumo 505 2.000,00
3339030000000000000 - Material de consumo 938 1.500,00
339032000000000000 - Material, bem ou serviços para distrib. Gratuita 505 2.000,00
3339033000000000000 - Passagens e despesas com locomoção 938 1.500,00
3339033000000000000 - Passagens e despesas com locomoção 505 3.000,00
3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros Pessoa Física 505 1.500,00
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica 938 2.000,00
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica 505 10.000,09 | *
3449052000000000000 - Equipamentos e materiais permanentes 505 15.000,00
Órgão: 12 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Emprego
Unidade: 02 - Diretoria Especial do Trabalho - SINE
Programa: | 14 - EMPREGO E RENDA
Função: 11 - Trabalho
Subfunção: | 331 - Proteção e Benefícios ao Trabalhador
Atividade: | 2110 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPECIAL DO TRABALHO (SINE)
Valor R$
35.000,00
175.500,00
Ref. | Modatidade de Aplicação
3339037000000000000 — Locação de Mão-de-obra
Art. 2º Em decorrência da abertura do crédito adicional especial de que
trata esta Lei, ficam reajustadas as programações estabelecidas no Plano Plurianual PPA 2026-2029 (Lei
Municipal 2.444 de 05/12/2025) e Lei das Diretrizes Orçamentárias LDO 2026 (Lei Municipal 2.445 de
05/12/2025) conforme detalhamento acima e Anexo Único que fará parte integrante desta Lei.
Art. 3º Os recursos necessários para a abertura do Crédito Adicional
Especial serão gerados pela redução da seguinte dotação da LOA vigente para o exercício de 2026 (Lei nº
2.446 de 05/12/2025):
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Assistência Social
Programa: 17 - Gestão SUAS
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 122 - Administração Geral
Ação: 2114 - VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL / CADASTRO ÚNICO / SEGURANÇA ALIMENTAR
Ref. Modalidade de Aplicação
1276 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
3319013000000000000 - Contribuições patronais
1282 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Programa: 20 - Proteção Social Básica
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 245 - Serviços Socioassistenciais
Ação: 2120 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - Ass. Social
1349 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 938 11.000,00
SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL A ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVA (LA e PSC)
Valor R$
70.000,00
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Vator R$
1353 3339030000000000000 - Material de consumo 505 10.000,00
1354 3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 505 17.500,00
1357 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 505 10.000,00
Órgã : 12 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Emprego
Unidade: | 01 - Diretoria de Indústria e Comércio
Programa: | 11 — GUAÍRA EM OBRAS
Função: 22 — Indústria
Subfunção: | 661 — Promoção Industrial
Projeto: 1027 — FOMENTO À ECONOMIA LOCAL POR MEIO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES
Ref. Modalidade de Aplicação | Vínculo | Valor R$
1629 349051000000000000 — Obras e instalações sos 35.000,00
TOTAL 175.500,00
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 27 de março de 2026.
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Alaide Carvalho de Lima Barreto
Secretária Executiva - Matr. Funcional 19/1
Gabinete do Prefeito Ro) i ALGO
Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador:D|E46EAD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 30/03/2026. Edição 3499
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ e no Jornal Umuarama Ilustrado — edição nº 13571 de 28.03.2026 — página B 7 —
caderno de publicações legais
2
Prefeitura Municipal de Guaira https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/D | E46EAD/O...
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
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LEI Nº 2.470/2026 DATA: 27.03.2026
Ementa: altera a Lei Orçamentária anual - LOA 2026 (Lei Municipal 2.446 de 05/12/2025) e ajusta as programações estabelecidas
no PPA - Plano Plurianual — 2026 a 2029 (Lei Municipal 2.444 de 05/12/2025) e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei
Municipal 2.445 de 05/12/2025), para a criação de dotação por REDUÇÃO no valor de R$ 175.500,00 (cento e setenta e cinco mil e
quinhentos reais), e dá outras providências. !
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Guaira — LOA (Lei (2.446 de 05/12/2025) para o exercício
de 2026, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 175.500,00 (cento e setenta e cinco mil e quinhentos reais), utilizando como recurso, a redução
de dotação existente no exercício de 2026, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4320/64, conforme detalhamento abaixo:
[04 - Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres
08 - Assistência Social
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3339030000000000000 - Materi
3339033000000000000 - Passagens
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3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros Pessoa Fisica
[3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica
Sub-função: [422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
2125 - PROTEÇÃO SOCIAL E GARANTIA DOS DIREITOS DA MULHER
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12 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Emprego
02 - Diretoria Especial do Trabalho - SINE
Programa: 14 - EMPREGO E RENDA 4
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Plurianual PPA 2026-2029 (Lei Municipal 2.444 de 05/12/2025) e Lei das Diretrizes Orçamentárias LDO 2026 (Lei Municipal 2.445 de 05/12/2025)
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Plurianual PPA 2026-2029 (Lei Municipal 2.444 de 05/12/2025) e Lei das Diretrizes Orçamentárias LDO 2026 (Lei Municipal 2.445 de 05/12/2025)
conforme detalhamento acima e Anexo Único que fará parte integrante desta Lei.
Art. 3º Os recursos necessários para a abertura do Crédito Adicional Especial serão gerados pela redução da seguinte dotação da LOA vigente paja o
exercício de 2026 (Lei nº 2.446 de 05/12/2025):
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Assistência Social
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- SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL A ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVA (LA e PSC)
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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30/03/26, 10:22 Prefeitura Municipal de Guaira
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 27 de março de 2026.
GILEADE GABRIEL OSTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 30/03/2026. Edição 3499
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/D1E46EAD/0CAFcWeAdppcvdzyK 1asd4ehBZvdeJKVYqueWvBPtcxCih3V7bs waeBlznVUWWP... 414