norma nº 2272/2023

Município +-áPIA
de Guaíra |
LEI Nº 2.272/2023
DATA: 23.01.2023
Ementa: assegura o direito à revisão geral anual do
valor real dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito,
Procurador Jurídico e Secretários do Município de
Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É assegurado ao Prefeito, Vice-Prefeito,
Procurador Jurídico e Secretários do Município de Guaíra, Estado do Paraná, o
direito constitucional à revisão geral anual, correspondente a 5,93% (cinco
virgula noventa e três por cento), nos respectivos subsídios, vigentes em 31 de
dezembro de 2022, prevista nos artigos 27, X da Constituição do Estado do
Paraná e no artigo 37, inciso X da Constituição Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com eficácia retroativa a data de 1º de janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 23 de janeiro de 2023.
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CONFERE COM O ORIGINAL
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Secretária Executiva - Matr. Funcional 19/1
HERALDO TRENTO Gabincte do Prefeito
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador:14ADOBA2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 24/01/2023. Edição 2695
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
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página B 3 — caderno de publicações legais
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