norma nº 2/2024

Tiro,
h REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2024
Data: 13 de março de 2024.
Súmula: MANTEM o veto integral do Executivo Municipal ao
Projeto de Lei nº 061/2023.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais e de conformidade com o artigo 150, Il, do Regimento
Interno, aprovou, e eu, Presidente, PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1º Fica MANTIDO o veto integral apresentado pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 061/2023, que “autoriza o
Poder Executivo a doar cesta básica de alimentação para pescadores artesanais
profissionais do Município de Guaíra, Estado do Paraná e dá outras providências”.
Artigo 2º O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná,
em 13 de março de 2024.
DO nn
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