norma nº 2277/2023

ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
LEI Nº 2.277/2023
Data: 19.04.2023
Ementa: reajusta os valores das diárias estabelecidos no
artigo 3º da Lei nº 2.062, de 24/09/2018.
CÓPIA
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Artigo 3º da Lei Municipal nº
2.062, de 24 de setembro de 2.018, passando a ter a seguinte redação:
Art. 3º Os valores das diárias com pernoite concedidas
para a cobertura das despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana,
ficam fixados na forma estabelecida na tabela a seguir, e serão reajustados anual e
automaticamente pelo índice INPC ou outro que vier sucedê-lo.
Categorias
Valor
Vereadores e Servidores
Brasília e exterior do País, com exceção ao
Departamento de Canindeyú no Paraguai
R$ 628,42
Curitiba, demais capitais e localidades fora do
Estado com exceção do Mato Grosso do Sul
R$ 445,13
Municípios do interior do Paraná, do Mato Grosso
do Sul e do Departamento de Canindeyú no
Paraguai, com distância superior a 150 quilômetros
R$ 261,84
Municípios do interior do Paraná, do Mato Grosso
do Sul e do Departamento de Canindeyú no
Paraguai, com distância inferior a 150 quilômetros,
com exceção de Mercedes, Terra Roxa, Mundo
Novo e Salto del Guairá
R$ 235,66
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaira, Estado do Paraná, em 19 de abril de 2023.
Ê
HERALDO TRENTO
Prefeito
Municipal
Guaira 20 | O4)
Alaide Carvalho Do Lima Barret,
Secretária Executiva « Mat Funcional 19
Gabinete do Prefeito 2) 1) oxosica
Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador:CODIOBID
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/04/2023. Edição 2755
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www. diariomunicipal.com.br/amp/ e no Jornal Umuarama Ilustrado — edição nº 12708 de 20.04.2023 —
página B 6 — caderno de publicações legais