norma nº 2278/2023

ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
CÓPIA
LEI Nº 2.278/2023
Data: 25.04.2023.
Ementa: “altera os artigos 2º, 5º e 6º da Lei Municipal nº 2.223/2022.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos 2º, 5º e 6º da Lei Municipal nº 2.223/2022 de
19.04.2022, passam a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 2º Os itens que comporão o "Kit Lanche-Mais Saúde” serão:
- 1 (um) Pão com presunto ou apresuntado e queijo ou muçarela;
- 1 (uma) Bebida láctea de sabor chocolate;
- 1 (um) água;
- 1 (uma) unidade de biscoito salgado;
- 1 (uma) fruta e;
- 1 (uma) unidade de bolinho sabor chocolate ou baunilha”.
“Art. 5º Para viagens que durem o período integral do dia, será
fornecido 2 (dois) kit lanche. E, para viagens de tiverem duração de meio período, será
disponibilizado, 1 (um) kit lanche e, para viagens de durabilidade de mais de 1 (um) dia,
também será fornecido 2 (dois) kit lanche.
“Art. 6º Os pacientes que possuírem alguma restrição alimentar
devido a existência de doenças, deverão, no ato de agendamento da viagem, informar as
devidas restrições para que, a nutricionista do município possa confeccionar um cardápio de
alimentos que comporão o kit lanche, de acordo com a restrição informada pelo paciente”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 25 de abril de 2023.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador:2A75204D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 26/04/2023. Edição 2758
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www .diariomunicipal.com.br/amp/e no Jornal Umuarama Ilustrado — edição nº 12712 de 26.04.2023 —
página B 4 — caderno de publicações legais
Guaira 26 | 04 443
CONFERE COM O ORIGINAL
Alaido Carvalho De Lima Barreto:
Secretária Executiva « Matr. Funcional
Gabinete do Prefeito —
26/04/2023, 07:53
Prefeitura Municipal de Guaira
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
SS
.
PROJUR
LEI Nº 2.278/2023 DATA: 25.04.2023. EMENTA: “ALTERA OS ARTIGOS 2º,
5º E 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.223/2022.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos 2º, 5º e 6º da Lei Municipal nº 2.223/2022
de 19.04.2022, passam a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 2º Os itens que comporão o “Kit Lanche-Mais Saúde”
serão:
- 1 (um) Pão com presunto ou apresuntado e queijo ou
muçarela;
- 1 (uma) Bebida láctea de sabor chocolate;
-1 (um) água;
- 1 (uma) unidade de biscoito salgado;
- 1 (uma) fruta e;
- 1 (uma) unidade de bolinho sabor chocolate ou baunilha”.
“Art. 5º Para viagens que durem o periodo integral do dia,
será fornecido 2 (dois) kit lanche. E, para viagens de tiverem
duração de meio período, será disponibilizado, 1 (um) kit
lanche e, para viagens de durabilidade de mais de 1 (um) dia,
também será fornecido 2 (dois) kit lanche.
“Art. 6º Os pacientes que possuírem alguma restrição
alimentar devido a existência de doenças, deverão, no ato de
agendamento da viagem, informar as devidas restrições para
que, a nutricionista do municipio possa confeccionar um
cardápio de alimentos que comporão o kit lanche, de acordo
com a restrição informada pelo paciente”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná,
em 25 de abril de 2023.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador:2475204D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/04/2023. Edição 2758
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
CÓPIA
https:/Awmww diariomunicipal.com.br/amp/materia/2A75204D/03ALBdmwBqx7 qyaJw7XLQbek2Zrj7KDyxmuo-BLwymIiQGSP 2YgXsKOOWIZAdDZ... 1/1