norma nº 2280/2023

Município '
deGuaíra COPIA
LEI Nº 2.280/2023
Data: 05.05.2023
Ementa: autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2023 (Lei Municipal 2.265
de 16/12/2022) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual —
2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 10/12/2021) e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei Municipal 2.264 de 16/12/2022), para criação de dotação por
excesso de arrecadação no valor de R$ 647.000,00 (seiscentos e quarenta e
sete mil reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2023 - LOA (2.265 de
16/12/2022), o crédito especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 647.000,00 (seiscentos e
quarenta e sete mil reais), mediante a inclusão de nova natureza de despesa, conforme segue:
ÓRGÃO 09 | | Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE 001 | Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO 0010 | Saúde
SUB-FUNÇÃO 0301 | Atenção Básica
PROGRAMA 0029 | Sistema Municipal de Atenção à Saúde
PROJETO/ATIVIDADE 1012 | Aquisição de Bens Imobilizado pela Secretaria Municipal de Saúde
Fonte 411 | Resolução SESA nº 858/2022 — Aquisição de Veículos
Referência
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente R$ 325.0000,00
PROJETO/ATIVIDADE 1012 | Aquisição de Bens Imobilizado pela Secretaria Municipal de Saúde
Fonte 412 | Resolução SESA nº 860/2022 — Aquisição de Equipamentos
Referência
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente R$ 320.0000,00
TOTAL 647.000,00
Art 2º Em decorrência da abertura do Excesso de arrecadação no presente
Projeto Lei, no montante R$ 647.000,00 (seiscentos e quarenta e sete mil reais), assim as despesas e parte
das metas físicas programadas para o exercício de 2023 nas ações orçamentárias estabelecida no Plano
Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 10/12/2021), ficam reprogramadas na forma descrita nos
Órgãos e Unidades abaixo:
ÓRGÃO 09 | | Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE 001 | Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO 0010 | Saúde
SUB-FUNÇÃO 0301 | Atenção Básica
PROGRAMA 0029 | Sistema Municipal de Atenção à Saúde
PROJETO/ATIVIDADE 1012 | Aquisição de Bens Imobilizado pela Secretaria Municipal de Saúde
Fonte 411 | Resolução SESA nº 858/2022 — Aquisição de Veículos
Referência
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente R$ 325.0000,00
Av. Coronel Otávio Tosta, 126 . Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaira. PR. Brasil
Município
de Guaíra
PROJETO/ATIVIDADE 1012 | Aquisição de Bens Imobilizado pela Secretaria Municipal de Saúde
Fonte 412 | Resolução SESA nº 860/2022 — Aquisição de Equipamentos
Referência
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente R$ 320.0000,00
TOTAL 647.000,00
Art 3º Em face da abertura por excesso de arrecadação no presente Projeto
de Lei, no montante de R$ 647.000,00 (seiscentos e quarenta e sete mil reais), as despesas e parte das
metas físicas programadas para o exercício de 2023 nas ações orçamentária estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.264 de 16/12/2022), ficam reprogramadas na forma descrita nos
Orgãos e Unidades abaixo:
ÓRGÃO 09 || Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE 001 | Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO 0010 | Saúde
SUB-FUNÇÃO 0301 | Atenção Básica
PROGRAMA 0029 | Sistema Municipal de Atenção à Saúde
PROJETO/ATIVIDADE 1012 | Aquisição de Bens Imobilizado pela Secretaria Municipal de Saúde
Fonte 411 | Resolução SESA nº 858/2022 — Aquisição de Veículos
Referência
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente R$ 325.0000,00
PROJETO/ATIVIDADE 1012 | Aquisição de Bens Imobilizado pela Secretaria Municipal de Saúde
Fonte 412 | Resolução SESA nº 860/2022 — Aquisição de Equipamentos
Referência
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente R$ 320.0000,00
TOTAL 647.000,00
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 05 de maio de 2023.
Guaíra OD / OS/2B
CONFERE COM O ORIGINAL
Alaide Carvalho de Lima Barreto
HERA DO TRENTO Secretária Executiva - Matr. Funcional 19/1
Prefeito Municipal Sonineta do Prefeito P | A ssa)
Publicado por:
Alessandro Alves de Andrade
Código Identificador:E3CF2456
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 08.05.2023. Edição nº 2765 - A verificação de
autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ e no Jornal Umuarama Ilustrado — edição nº 12720 de 06.05.2023 — página B
1 — caderno de publicações legais.
Av. Coronel Otávio Tosta, 126 . Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
08/05/2023, 08:09 Prefeitura Municipal de Guaira
O
. ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
DM À À
PROJUR
LEI Nº 2.280/2023 DATA: 05.05.2023
Ementa: autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2023 (Lei Municipal 2.265 de 16/12/2022) e a ajustar as programações
estabelecidas no Plano Plurianual - 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 10/12/2021) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei
Municipal 2.264 de 16/12/2022), para criação de dotação por excesso de arrecadação no valor de R$ 647.000,00 (seiscentos e
quarenta e sete mil reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2023 - LOA (2.265 de 16/12/2022), o crédito especial por excesso de arrecadação no valor de R$
647.000,00 (seiscentos e quarenta e sete mil reais), mediante a inclusão de nova natureza de despesa, conforme segue:
CE E
CO ER
FUNÇÃO oo saúde
CE ER E
PROJETO/ATIVIDADE por |] [Aquisição de Bens Imobilizado pela Secretaria Municipal de Saúde
pu Resolução SESA nº 858/2022 - Aquisição de Veículos
Do 3339093000000000000 - Indenizações e restituições ps] 1.000,00
[Do [3449052000000000000- Equipamentos é imaterial permanente ps |] [325.000,90
[PROJETO/ATIVIDADE or | [Aquisição de Bens Imobilizado pela Secretaria Municipal de Saúde
fome fr [Resolução SESA nº 860/2022 - Aquisição de Equipamentos
Art 2º Em decorrência da abertura do Excesso de arrecadação no presente Projeto Lei, no montante R$ 647.000,00 (seiscentos e quarenta c sete mil
reais), assim as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2023 nas ações orçamentárias estabelecida no Plano Plurianual —
2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 10/12/2021), ficam reprogramadas na forma descrita nos Órgãos e Unidades abaixo:
[Secretaria Municipal de Saúde
po Po
O
Cc E
CO
E femea
foz femea psi
Do 3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$
O
sr fm posmatertmmm tr
RR E
Do
3339093000000000000 - Indenizações e restituições
3449052000000000000- Equipamentos e material permanente
1.000,00
Art 3º Em face da abertura por excesso de arrecadação no presente Projeto de Lei, no montante de R$ 647.000,00 (seiscentos e quarenta e sete mil
reais), as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2023 nas ações orçamentária estabelecidas na Lci de Diretrizes
Orçamentárias (Lei Municipal 2.264 de 16/12/2022), ficam reprogramadas na forma descrita nos Órgãos e Unidades abaixo:
Secretaria Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
aúde
Atenção Básica
istema Municipal de Atenção à Saúde
CO
PROGRAMA
[PROJETO/ATIVIDADE
https:/Avww diariomunicipal.com.br/amp/materia/E3CF2456/03AL8dmwadlhADKkdp-DpDoNMkAwJSq9CsDIUIZP5q7 XSxBql8pSBCKrxHZVYUH. .12
Aquisição de Bens Imobilizado pela Secretaria Municipal de Saúde
08/05/2023, 08:09 Prefeitura Municipal de Guaira
pu] [Resolução SESA nº 858/2022 — Aquisição de Veículos
3339093000000000000 - Indenizações e restituições as Jromooo
Do 3449052000000000000. Equipamentos e materiul permanente [O [325.000,00
[oz aquisição de Benis Imobilizado pela Secretaria Municipal de Saúde
CE CE [Resolução SESA nº 860/2022 — Aquisição de Equipamentos
3449052000000000000-Equipamentos « material permanente o 0000,00
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaira, Estado do Paraná, em 05 de maio de 2023.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alessandro Alves de Andrade
Código Identificador: E3CF2456
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 08/05/2023. Edição 2765
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
https://www diariomunicipal.com.br/amp/materia/E3CF 2456/03AL8dmw9dlhADKkdp-DpDoNMkAwJ9q9CsDIUIzP5q7XSxBal8pSBCKrxHZVYUH... 212