norma nº 1/2021

| Município CÓPIA
wr + deGuaíra
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2021
Data: 26.03.2021
Ementa: altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 01/2005, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O artigo 33 da Lei Complementar nº 01/2005, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art. 33 Ressalvado o disposto nesta Lei Complementar, ficam reduzidos a O
(zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao
funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e
encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores
referentes a taxas, a emolumentos e as demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de
licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de
fiscalização do exercício de profissões regulamentadas, nos termos do artigo 4º da Lei Complementar
nº 123, de 14 de dezembro de 2016.”
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, permanecendo inalteradas as
demais disposições da Lei Complementar Municipal nº 001/2005.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 23 de março de 2021.
Guaira A ) |03 PoaL
HE LDO TRENTO CONFERE COM O ORIGINAL
T E Alaide Carvalho De Lima Bareto
Prefeito Municipal Secretária Executiva - Mar. Funcional 119
Gabinete do Prefeito a
N,
RA
Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador:D45DD529
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29.03.2021 - edição nº 2231 e no Jornal
Umuarama Ilustrado — edição nº 12115 de 27.03.2021 — página C 4 — caderno de publicações legais
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