norma nº 2/2021

ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE GUAIRA
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2021
Data: 20.05.2021
Ementa: autoriza a aquisição de imóvel para implantação do novo Parque
Industrial de Guaíra, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, através do
devido processo licitatório, um imóvel com área compreendida entre 145.200 m2 a 363.000 m?2 em área
contínua edificável, situado no Município de Guaíra, Estado do Paraná, e, que pela sua localização, situação,
relevo e infraestrutura, viabilize a implantação do novo Parque Industrial para o Município de Guaíra, Estado
do Paraná.
Parágrafo único. A aquisição do imóvel previsto no caput será precedida
de procedimento licitatório, onde será estabelecido os critérios objetivos para escolha do imóvel, atentando-
se quanto a necessidade de compatibilidade com a finalidade pretendida, o melhor preço e localização.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal instituirá Comissão de Avaliação, com a
finalidade específica de evidenciar a compatibilidade do preço ofertado na melhor proposta apresentada,
com o real valor de mercado praticado.
Art. 3º As despesas da aplicação da presente Lei Complementar correrão
por conta da seguinte dotação orçamentária do Orçamento Municipal vigente: Órgão 12 — Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e Emprego; Unidade 01 — Diretoria de Industria e Comercio;
Projeto 1023 - Obras de Incentivos Executadas pela Industria e Comercio; Referencia 1253; Dotação
Orçamentária - 3.4.4.90.61.000000000000 — Aquisição de Imóveis, ou outra, que porventura vier a substituí-
la.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei Complementar, tais como
emolumentos e taxas referentes à lavratura do instrumento público de aquisição, bem como, seu respectivo
registro de transferência, serão custeados pelo adquirente e correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias consignadas no orçamento municipal vigente.
Art. 5º A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 20 de maio de 2021.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador:13F2CC32
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 21/05/2021 - Edição 2268 e no Jornal Umuarama
Ilustrado — edição nº 12157 de 21.05.2021 — página B 6 — caderno de publicações legais