norma nº 4/2021

Município
ws +» deGuaíra CÓPIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2021
Data: 13.09.2021
Ementa: altera a Lei Complementar nº 01, de 22 de dezembro de 2006,
que instituiu o Código Tributário do Município de Guaíra, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 01 de 22 de dezembro de 2006, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Título V
DAS TAXAS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS,
ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OU POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO
Capítulo X
TAXA DE COLETA DE LIXO
. SEÇÃOI
INCIDÊNCIA E FATO GERADOR
Art. 139-A. A Taxa de Coleta de Lixo incide sobre todos os imóveis
edificados, que se situam em logradouros localizados no perímetro urbano ou de expansão urbana da sede
do Município, de Distritos e localidades, onde a municipalidade preste ou coloque à disposição tal serviço.
Art. 139-B. A Taxa de Coleta de Lixo tem como fato gerador a utilização,
efetiva ou potencial, dos serviços de coleta e remoção de lixo domiciliar, comercial e industrial, prestados ao
contribuinte ou postos à sua disposição.
Art. 139-C. O contribuinte da Taxa de Coleta de Lixo é o proprietário, o
titular ou o possuidor, a qualquer título, de imóveis situados em logradouros públicos ou particulares, onde a
municipalidade mantenha, com regularidade, os serviços a que se refere o artigo anterior.
SEÇÃO II
BASE DE CÁLCULO, VALORES DA TAXA E LANÇAMENTO
Art. 139-D. A Taxa de Coleta de Lixo será cobrada anualmente
diretamente no carnê de IPTU, nas condições de pagamento do referido imposto, ou ainda, parceladamente
em até 12 (doze) vezes, nas faturas de consumo de água ou energia elétrica, mediante contratação a ser
celebrada entre o Município e as respectivas concessionárias.
Parágrafo único. O contribuinte que desejar o pagamento da Taxa de
Coleta de Lixo mediante carnê, deverá solicitar oficialmente ao Município, até o dia 30 de janeiro do
exercício vigente.
Art. 139-E. O valor anual da Taxa de Coleta de Lixo — TCL, é obtido
através da aplicação da seguinte forma: TCL = UFG x Ac x Fu x Fc, onde:
TCL = Taxa de Coleta de Lixo anual.
UFG = Unidade Fiscal de Guaíra - PR definida para o exercício vigente.
Ac = Área construída do imóvel em m2 (metro quadrado).
Fu = Fator de utilização do imóvel.
Fc = Fator de Coleta semanal, conforme a seguinte tabela:
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Tipo do Imóvel Fu — Fator de Utilização
Residencial 1,99 %
Comercial 4,38%
Industrial 8,76%
Outros 4,38%
Ê Fator de Coleta Semanal = Fc é
Quantidade
por semana:
Equivale a Fc:
SEÇÃO III
DAS ISENÇÕES
Art. 139-F. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a isentar a
cobrança da Taxa de Coleta de Lixo:
I — às entidades filantrópicas que prestam assistência ou serviço à criança,
ao adolescente, ao idoso e às pessoas com deficiência, relativamente aos imóveis de sua propriedade ou que
estejam sob sua posse;
II — às instituições públicas de ensino;
III — aos contemplados pela isenção do IPTU, conforme artigo 18 deste
Código.
Art. 139-G. Os pedidos de isenção desta Taxa deverão ser protocolados no
setor de protocolo municipal até o dia 30 de janeiro do mesmo exercício fiscal a que se refere o tributo.
Art. 139-H. Os pedidos de revisão deverão ser protocolados em até 30
(trinta) dias após o lançamento do tributo.”
Art. 2º Fica revogado o inciso XI do artigo 91 da Lei Complementar nº 01
de 22 de dezembro de 2006.
Art. 3º Fica alterado os termos do & 6º do artigo 87 da Lei Complementar
nº 01 de 22 de dezembro de 2006, com a seguinte redação:
“8 6º O vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza se
no dia 20 (vinte) do mês subsequente ao mês em que ocorreu o fato gerador, as fontes pagadoras,.ao
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaira. PR. Brasil
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efetuarem a retenção do imposto, após a imediata emissão do respectivo recibo ao prestador, deverão
repassá-lo aos cofres da Fazenda Pública, em guia individual, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da
efetivação da retenção.”
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 13 de setembro de 2021.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador:26D6BD02
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 14.09.2021 - edição nº 2348 e no Jornal
Umuarama Ilustrado — edição nº 12250 de 14.09.2021 — página B 7 — caderno de publicações legais
Guaíra tú E o
CONFERE COM O ORIGINAL
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Secretária Executiva - Matr. Funcional 19/1
Gabinete do Prefeito
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