norma nº 5/2021

CÓPIA
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2021
Data: 29.10.2021
Ementa: altera a Lei Complementar nº 02/2008, de 02 de janeiro de 2008, que
instituiu o Código de Obras do Município de Guaíra, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 02/2008, de 02 de janeiro de 2.008, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º O caput do art. 35, e o respectivo parágrafo 4º, passam a vigorar com
as seguintes redações:
“Art. 35. No ato da aprovação do projeto será concedido o Alvará de
Construção, que terá prazo de validade igual a 02 (dois) anos, podendo ser revalidado, pelo mesmo prazo e por
até 02 (duas) vez mediante solicitação do proprietário, com pagamento de 01 (um) UFG, e desde que a obra
tenha sido iniciada.”
(..)
“5 4º Se o prazo inicial de validade do Alvará se encerrar durante a
construção, esta só terá prosseguimento, se o profissional responsável ou O proprietário enviar solicitação de
prorrogação por escrito, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência em relação ao prazo de vigência do
citado alvará, findo este prazo a prorrogação somente será concedida mediante o pagamento da nova taxa de
expedição de alvará de construção.”
Art. 3º O parágrafo 2º do artigo 84, da Lei Complementar nº 02/2008, de 02
de janeiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“g 2º As rampas de acesso para veículos poderão ter seu início a partir do
alinhamento predial, para edificações comerciais, de prestação de serviços, multifamiliares e unifamiliares.”
Art. 4º O artigo 95 da Lei Complementar nº 02/2008, de 02 de janeiro de
2008, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido de parágrafo único:
“Art. 95 As edificações a serem construídas no alinhamento predial localizadas
nos cruzamentos dos logradouros públicos serão projetadas de modo que, no pavimento térreo deixem livre um
canto chanfrado de 2,0m (dois metros), em cada testada, a partir do ponto de encontro das duas testadas, sendo
que nos terrenos em que as edificações forem construídas respeitando o recuo frontal, o chanfro não é necessário
desde que se use elementos que não obstruam a visão, como grades, vidros e elementos vazados nas duas
testadas, e caso seja utilizado elemento fechado, com muro deve-se manter o chanfro.
Parágrafo único. Em vias urbanas com duas pistas de rolamentos ou em vias
urbanas com mais de 20 (vinte) metros de largura, entre os alinhamentos prediais fica facultado a execução do
canto chanfrado.”
Art. 5º Os parágrafos 2º, 3º e 4º do artigo 104, da Lei Complementar nº
02/2008, de 02 de janeiro de 2008, passam a vigorar com as seguintes redações, e acrescenta-se o parágrafo 8º:
“5 2º A faixa de serviço, localizada em posição adjacente à guia, destina-se às
instalações de postes, de mobiliários urbanos e de ajardinamento e sua utilização dependerá de autorização do
órgão competente do município, sendo sua largura de no mínima de 1,00(um) metro, a inclinação transversal
deve ser de no mínimo 1% (um por cento) e de no máximo 3% (três por cento); sendo que somente na largura
de acesso de veículos, junto a faixa de serviços, a inclinação poderá ser de até 20% (vinte por cento); e ainda,
nesta faixa aceita-se a instalação de lixeiras e totens, desde que não interfiram na faixa de caminhabilidade.
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8 3º A faixa de caminhabilidade, destinada prioritariamente à circulação de
pedestres, deverá estar sempre livre de qualquer tipo de obstáculo, devendo possuir largura mínima de 1,20 (um
e vinte) metros. A inclinação transversal deve ser de no mínimo 1% (um porcento) e no máximo 3% (três
porcento), e a dimensão do piso tátil a ser utilizado será na largura padrão de 40 (quarenta) cmx40 (quarenta)
cm, salvo em calçadas de até 2,20 (dois e vinte) metros de largura, que poderá ser utilizado tamanho de 25 (vinte
e cinco) cm x 25 (vinte e cinco) cm, neste caso, podendo inclusive ser dispensado o piso tátil substituindo com
linha guia nos termos da NBR 9050/2020.
$ 4º A faixa de interferência ou faixa de acesso conforme NBR9050/2020
destina-se ao acesso do lote, este edificado ou não, sendo permitida a colocação de mesas, cadeiras, armário do
sistema de telefonia, iluminação de pisos, vasos ornamentais, canteiros e floreiras, quando estes não interferirem
na faixa de caminhabilidade, a inclinação transversal da faixa de acesso no trecho de acesso de veículos deve ser
de no mínimo 1% (um por cento) e no máximo 12,5% (doze e meio por cento), em aclive ou declive, e ainda,
podendo ser autorizado pelo poder público municipal a execução de eventuais rampas para acesso de pedestre ao
lote com inclinação máxima transversal de 12,5% (doze e meio por cento), segundo o que dispõe a NBR
9050/2020, e desde que não interfira na faixa de caminhabilidade.”
(..)
“$ 8º As áreas destinadas a passeios públicos nas pistas simples de rolamento
já consolidadas, outrora concebidas e projetadas como pista dupla de rolamentos, ou em vias urbanas com
larguras acima de 20,00 (vinte) metros com pista simples já consolidadas, adota-se como largura padrão de
passeio de 2,50 (dois e meio) metros a 3,00 (três) metros, a contar da linha do meio fio /sarjeta existente,
podendo inclusive ser autorizado pelo Poder Público Municipal a ocupação da faixa restante de interferência ou de
acesso ao lote para execução de projeto paisagístico de gramado e ajardinamento ou ainda, implantar melhorias
de acesso à edificação, desde que esta não interfira na faixa de caminhabilidade.”
Art. 6º Os incisos II e VI do art.110 da Lei Complementar 02/2008, de 02 de
janeiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“II — Nas faixas de caminhabilidade e de serviços a inclinação transversal serão
de no mínimo, 1% (um por cento) e, no máximo, 3% (três por cento), observadas as normas da Associação
Brasileira de Normas Técnicas — ABNT: exceto na entrada de veículos implantada na faixa de serviço.”
(+)
“VI - O rebaixo para veículos e pedestres deverá ser previsto junto à faixa de
serviço, conforme normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, podendo ocupar 100% (cem por
cento) da testada do terreno em edificação comercial, e 50%(cinquenta por cento) da testada do terreno em
edificação residencial, sem interferir na faixa de rolamento e/ou ciclovia;”
Art. 7º O art. 146 da Lei Complementar 02/2008, de 02 de janeiro de 2008,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 146 Consideram-se residências geminadas, duas unidades de moradias
contíguas, que possuam uma parede comum, com testada mínima, de 5,00 (cinco) metros para cada unidade.”
Art. 8º O inciso I do art. 149, da Lei Complementar 02/2008, de 02 de janeiro
de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“I - A testada da área do lote de uso exclusivo de cada unidade terá, no
mínimo, 5,00 (cinco) metros; ”
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Art. 9º O inciso III do artigo 151, da Lei Complementar 02/2008, de 02 de
janeiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“EI - Possuirá cada unidade de moradia uma área de terreno de uso exclusivo,
com no mínimo, 5,00 (cinco) metros de testada principal (acesso social a edificação) e 125,00 (cento e vinte e
cinco) m? de área mínima;”
Art. 10. O item 64, do ANEXO 1 — GLOSSÁRIO, da Lei Complementar 02/2008,
de 02 de janeiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“64. Piscina: Reservatório de água para uso de lazer. A área da piscina será
considerada como área construída, mas não será computada no cálculo da taxa de ocupação, do coeficiente de
aproveitamento, e ainda, será considerado como área permeável, porém mesmo que de forma eventual não
poderá ser coberta, podendo a piscina ser construída no recuo frontal, laterais ou de fundo.”
Art. 11. Acrescenta-se o item 5 no ANEXO I-EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS, da
Lei Complementar 02/2008, de 02 de janeiro de 2008, com a seguinte redação.
“5, Para o compartimento denominado CLOSET, independentemente a sua área
útil fica facultada a colocação de vãos para iluminação e ventilação, por ser área de curta permanência.”
Art. 12. Fica alterado o ANEXO IV-VAGAS PARA ESTACIONAMENTO, da Lei
Complementar 02/2008, de 02 de janeiro de 2008, alterado pela Lei Complementar nº 01/2013, de 21 de outubro
de 2013, passa a vigorar conforme redação do Anexo 1 desta Lei Complementar.
Art, 13. O parágrafo único do art. 199 da Lei complementar 02/2008, de 02 de
janeiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Para todas as construções já existentes, irregulares/
clandestinas ou não, aplica-se a Lei Municipal nº 1.596/2008, de 10 de setembro de 2008, a qual institui
incentivos para a implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social mediante o Incentivo a
Regularização de Construções Irregulares e Clandestinas no Município de Guaíra-PR.”
Art. 14. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir da sua data de publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 29 de outubro de 2021.
Ea
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
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ANEXO I — VAGAS PARA ESTACIONAMENTO
Ref. Lei Complementar nº 005/2021 de 29.10.2021
Número de vagas para
CATEGORIA TIPO estacionamento ou garagem (mínima)
11 Residência Isolada 1 (uma) vaga para cada unidade
. residencial
Edificações nda a 1 (uma) vaga para cada unidade
d Residenciais 12 Residência Geminada residencial
13 Residência em Série No mínimo 1 (uma) vaga para cada
' Habitação Coletiva unidade residencial , vide item (4)
Comércio de pequeno
2.1 e médio porte (menor Isento
ou igual a 250 m2)
22 a 1 (uma) vaga para cada 250,00 m2 de
' p m2) área destinada ao comércio.
Edificações de
Comércio
2 Varejista (1) (2) 1 (uma) vaga para cada 80,00m2 de
(3) (5) Edificações acima de área destinada ao comércio. Para o
801 Es m2 Centro pátio de carga e descarga, a regra será
a A f com as seguintes dimensões: Até
2.3 cem 2.000,00m2 de área construída: mínimo
su ermerésdo é de 150,00 m2 de área de pátio; Acima
E ermeado! de 2.000,00m2 de área construída:
p acresce 100,00 m2 para cada 1.000,00
m2 de área construída excedente.
Área de estacionamento/espera deve
Edificações para ser maior ou igual a 10% (dez por
3 Comércio 34 Comercio Atacadista cento) da área construída; Area de
Atacadista (1) (2) | em geral pátio de carga e descarga de deve ser
(3) (5) maior ou igual a 10% (dez por cento)
da área construída.
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Número de vagas para
CATEGORIA TIPO estacionamento ou garagem (mínima)
Edificações para
4 Indústria 41 Indústria em geral uma) vaga para cada 200,00 m2 de
produtos leves área construída
(1) (2) (3) (5)
e se 1 (uma)vaga para cada 200,00 m2 de
e tá área construída; mais Área de pátio de
5 Produtos pesados 5.1 Indústria em geral carga e descarga deve ser maior ou
(1) (2) 6) (5) igual a 10% (dez por cento) da área
construída.
Clube Social/
Edificações para Esportivo/
6 Fins Recreativos 6.1 particulares, Ginásio 1(uma) vaga para cada 120,00 m2 de
e Esportivos (1) . de Esportes, Estádio, área construída;
(2) (3) (5) Academia, Discoteca,
Buffet.
Edificações para '
7 Fins Religiosos (1) | 7.1 e ec df para cada 120,00m2 da área
(2) (3) (5) ,
8 Alojamento (1) (2) 81 Hotéis 1 (uma)vaga para cada 3 unidades de
(3) (5) alojamento;
Entidades :
9 Gusto (1)(2) | 941 1 (uma) vaga para cada 120,00m2 de área
construída;
(3) (5)
Edificações em comercial e/ou ,
| 10 lajes especifica 10.1 residencial Enquadrado em cada caso especifico
OBSERVAÇÕES:
1-) Quando os passeios possuírem na área frontal ou lateral do imóvel, largura superior a 6,50 metros, o
estabelecimento comercial poderá utilizar-se de 4,00 (quatro) metros para estacionamento público, e
deixar 2,5 (dois e meio) metros para passeio sem obstáculos aos pedestres e garantindo acessibilidade as
pessoas com mobilidade reduzida. Para o benefício deste item o proponente deverá apresentar o projeto
e estará condicionado a sua conclusão por ocasião do visto de conclusão de obras;
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2-) Quando a edificação for construída com recuo mínimo de 3,00 (três) metros do predial, e a largura
entre o prédio e o meio fio enquadrar-se ao item anterior, aplica-se a mesma regra;
3-) As vagas de estacionamento poderão ser enquadradas em terrenos extras a edificação, num raio não
superior a 200 metros, sendo este estacionamento de responsabilidade da proponente;
4-) Edificações Residenciais / Residência em Série / Habitação Coletiva: Exceto as edificações residenciais
tipo kitnets, com área construída útil não superior a 30,00 (trinta)m2, que poderá ser de no mínimo
1(uma) vaga para cada 2(duas) unidades residenciais.
5-) Para fins de enquadramento de número de vagas de estacionamento não serão considerados: áreas
administrativas, área de apoios, depósitos, sanitários, copas, corredores e outros compartimentos que
não seja de atendimento direto de público.
6-) Nas edificações não residenciais, as vagas de estacionamentos devem ser locadas na parte externa
do terreno e em espaço independente da edificação e de fácil acesso da via pública frontal ou lateral.
7-) Nas edificações residenciais não serão permitidas as locações de vagas de estacionamentos na faixa
do recuo frontal mínimo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 29 de outubro de 2021.
de
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador:33104611
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 01.11.2021 - edição nº 2381 e no Jornal
Umuarama Ilustrado — edição nº 12282 de 30.10.2021 — página C 3 — caderno de publicações legais