norma nº 6/2021

ESTADO DO PARANÁ CÓPIA
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2021
Data: 29.10.2021
Ementa: altera a Lei Complementar nº 01/2008, de 02 de janeiro de 2008, que instituiu o
Código Urbanístico do Município de Guaíra, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 01/2008, de janeiro de 2.008, passa a vigorar com as
seguintes alterações.
Art. 2º O ANEXO II — MAPA DO ZONEAMENTO URBANO da Lei Complementar nº 01/2008,
alterado pela Lei complementar nº 01/2013, de 21 de outubro de 2013, e pela Lei Complementar nº
03/2015 de 04 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a redação contida no Anexo I desta Lei
Complementar.
Art. 3º O ANEXO VII - PARÂMETROS URBANÍSTICOS PARA OCUPAÇÃO DO SOLO NAS
MACROZONAS, ZONAS, SETORES E EIXOS da Lei Complementar nº 01/2008, de 02 de janeiro de 2008,
alterado pela Lei Complementar nº 01/2013, de 21 de outubro de 2013, e pela Lei Complementar nº
03/2015 de 04 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a redação contida no Anexo II desta Lei
Complementar,
Art. 4º Fica suprimido o inciso VII do art. 405 da Lei Complementar nº 01/2008 de
02/01/2008.
Art. 5º Fica alterado o parágrafo 1º do art. 407 da Lei Complementar nº 01/2008, de
02/01/2008, que passará vigorar com a seguinte redação:
“$ 1º O loteador terá o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de
publicação do decreto de aprovação do loteamento, para executar as obras e serviços de infraestrutura,
podendo ser prorrogado por igual período, uma única vez, mediante justificativa técnica e anuência
municipal e mediante o pagamento de uma taxa de 01 (um) UFG - Unidade Fiscal de Guaíra, sob pena de
caducidade de aprovação.”
Art. 6º Fica suprimido o inciso IV do art. 419 da Lei Complementar nº 01/2008, de
02/01/2008.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 29 de outubro de 2021.
HERAI RENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador:33104611
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 01.1 1.2021 - edição nº 2381 e no Jornal
Umuarama Ilustrado — edição nº 12282 de 30.10.2021 — página C 1 — caderno de publicações legais