| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2160 / 2021 |
| Date | 2021-01-22 |
| Ementa | Reajusta em 4,52% o valor real dos vencimentos e dos salários do pessoal ativo, inativo e pensionista do Município de Guaíra, Estado do Paraná. |
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mm sy Município . vw » deGuaíra TOÓPIA LEI Nº 2.160/2021 Data: 22.01.2021 Ementa: reajusta em 4,52% o valor real dos vencimentos e dos salários do pessoal ativo, inativo e pensionista do Município de Guaíra, Estado do Paraná. A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É assegurado ao servidor ativo, inativo e pensionista do Município de Guaíra, Estado do Paraná, o direito ao reajuste da sua remuneração no valor correspondente a 4,52% (quatro virgula cinquenta e dois por cento) do salário ou vencimento básico vigente em 31 de dezembro de 2020. Art. 2º Fica assegurado aos servidores Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes Comunitários de Endemias, o piso salarial profissional nacional, previsto na Lei nº 13.708 de 14 de agosto de 2018. Art. 3º Para aplicação do reajuste previsto no artigo 1º, observar-se-á o disposto no artigo nº 224 da Lei Municipal nº 1.246 de 03.12.2003, alterado pela Lei Municipal nº 1.879 de 08.05.2014. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia retroativa a data 1º de janeiro de 2021. Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 22 de janeiro de 2021. Guaíra 6 A O 1 SORA CONFERE COM O ORIGINAL sf . Alaíde Carvalho de Lima Barreto 7 RERALHE FRENTO secretária cut - Matr, Funcional 19/4 EI inete do Prefeit Prefeito Municipal o Publicado por: Alaide Carvalho de Lima Barreto Código Identificador:5AFOD784 icada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25.01.2021 - edição nº 2186 e no Jorna 2 01.20 página B 3 — caderno de publicações legai Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil