br-locleg corpus explorer

← Guaíra (PR)

norma nº 2161/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2161 / 2021
Date 2021-01-22
EmentaConcede aos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de Guaíra, a revisão geral anual de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento) no valor real dos vencimentos e dos salários, e dá outras providências.
native_id422

Originating matéria

matéria 1177 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

j Município
vs » deGuaíra “PIA
LEI Nº 2.161/2021
DATA: 22.01.2021
EMENTA: concede aos servidores ativos e inativos da
Câmara Municipal de Guaíra, a revisão geral anual de 4,52%
(quatro vírgula cinquenta e dois por cento) no valor real dos
vencimentos e dos salários, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É assegurado ao servidor ativo e inativo do
Poder Legislativo Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, o direito constitucional
à revisão geral anual no importe de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento)
sobre o salário ou vencimento básico vigente em 31 de dezembro de 2020.
Art. 2º Para aplicação da revisão geral prevista no
artigo anterior, observar-se-á o disposto no artigo 224 da Lei nº 1246 de
03.12.2003, alterado pela Lei nº 1879 de 08.05.2014.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação com eficácia retroativa a 1º de janeiro de 2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 22 de janeiro de 2021.
guaíra LO) O! y LOG)
CONFERE COM O ORIGINAL ro
Alaide Carvalho de Lima Barreto
secretária Executiva - Matr. Funcional 19/1
HERALDO TRENTO Gabinete do Prefeito
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador:5SAFOD784
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25.01.2021 - edição nº 2186 e no Jornal
Umuarama Ilustrado — edição nº 12064 de 26.01.2021 — página B 2 — caderno de publicações legais
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil

open original →