| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2161 / 2021 |
| Date | 2021-01-22 |
| Ementa | Concede aos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de Guaíra, a revisão geral anual de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento) no valor real dos vencimentos e dos salários, e dá outras providências. |
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j Município vs » deGuaíra “PIA LEI Nº 2.161/2021 DATA: 22.01.2021 EMENTA: concede aos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de Guaíra, a revisão geral anual de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento) no valor real dos vencimentos e dos salários, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É assegurado ao servidor ativo e inativo do Poder Legislativo Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, o direito constitucional à revisão geral anual no importe de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento) sobre o salário ou vencimento básico vigente em 31 de dezembro de 2020. Art. 2º Para aplicação da revisão geral prevista no artigo anterior, observar-se-á o disposto no artigo 224 da Lei nº 1246 de 03.12.2003, alterado pela Lei nº 1879 de 08.05.2014. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com eficácia retroativa a 1º de janeiro de 2021. Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 22 de janeiro de 2021. guaíra LO) O! y LOG) CONFERE COM O ORIGINAL ro Alaide Carvalho de Lima Barreto secretária Executiva - Matr. Funcional 19/1 HERALDO TRENTO Gabinete do Prefeito Prefeito Municipal Publicado por: Alaide Carvalho de Lima Barreto Código Identificador:5SAFOD784 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 25.01.2021 - edição nº 2186 e no Jornal Umuarama Ilustrado — edição nº 12064 de 26.01.2021 — página B 2 — caderno de publicações legais Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil