| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2162 / 2021 |
| Date | 2021-03-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2021 (Lei Municipal 2.156 de 11/12/2020) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.140 de 25/06/2020 alterada pela Lei Municipal 2.155 de 11/12/2020), para a criação de dotação por excesso de arrecadação, no valor de R$ 22.067.378,30 (vinte e dois milhões, sessenta e sete mil, trezentos e setenta e oito reais e trinta centavos). |
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|% Município CÓPIA “ws + deGuaíra LEI Nº 2.162/2021 Data: 10.03.2021 Ementa: autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2021 (Lei Municipal 2.156 de 11/12/2020) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual — 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.140 de 25/06/2020 alterada pela Lei Municipal 2.155 de 11/12/2020), para a criação de dotação por excesso de arrecadação, no valor de R$ 22.067.378,30 (vinte e dois milhões, sessenta e sete mil, trezentos e setenta e oito reais e trinta centavos). A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2021 - LOA (2.156 de 11/12/2020), por excesso de arrecadação no valor de R$ 22.067.378,30 (vinte e dois milhões, sessenta e sete mil, trezentos e setenta e oito reais e trinta centavos), mediante a inclusão de nova natureza de despesa, conforme: Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito Unidade: 002 — Superintendência da Guarda Municipal Ação: 1027 — Construção da Sede do Batalhão de Fronteira Funcional: 0006.0181.0011 Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$ | 1398 | 3449051000000000000 - Obras e instalações 10839 22.065.378,30 1399 | 3449051000000000000 - Obras e instalações 505 1.000,00 1400 | 3339093000000000000 - Indenizações e restituições 10839 1.000,00 TOTAL 22.067.378,30 Art. 2º Em decorrência da abertura do excesso de arrecadação no presente Projeto Lei, no montante de R$ 22.067.378,30 (vinte e dois milhões, sessenta e sete mil, trezentos e setenta e oito reais e trinta centavos), assim as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2021 nas ações orçamentárias estabelecida no Plano Plurianual — 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017), ficam reprogramadas na forma descrita nos Orgãos e Unidades abaixo: Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito Unidade: 002 — Superintendência da Guarda Municipal | Ação: 1027 — Construção da Sede do Batalhão de Fronteira Funcional: 0006.0181.0011 Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$ 1398 | 3449051000000000000 - Obras e instalações 10839 22.065.378,30 1399 | 3449051000000000000 - Obras e instalações 505 1.000,00 1400 | 3339093000000000000 - Indenizações e restituições 10839 1.000,00 TOTAL 22.067.378,30 Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira,pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaira. PR. Brasil Município de Guaíra Art. 3º Em face da abertura por excesso de arrecadação no presente Projeto Lei, no montante de R$ 22.067.378,30 (vinte e dois milhões, sessenta e sete mil, trezentos e setenta e oito reais e trinta centavos), as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2021 nas ações orçamentária estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.140 de 25/06/2020 e alterado pela Lei Municipal 2.155 de 11/12/2020), ficam reprogramadas na forma descrita nos Órgãos e Unidades a seguir: Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito Unidade: 002 — Superintendência da Guarda Municipal Ação: 1027 — Construção da Sede do Batalhão de Fronteira Funcional: 0006.0181.0011 Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$ | 1398 | 3449051000000000000 - Obras e instalações 10839 22.065.378,30 1399 | 3449051000000000000 - Obras e instalações 505 1.000,00 1400 | 3339093000000000000 - Indenizações e restituições 10839 1.000,00 TOTAL 22.067.378,30 Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 10 de março de 2021. 3uaira Ji 03 ROS! CONFERE COM O ORIGINAL Alaide Carvalho De Lima Bareto HERALDO TRENTO Secretária Executiva - Matr. Funcional 1/9 Prefeito Municipal Gabinete do Prefeito Publicado por: Alaide Carvalho de Lima Barreto Código Identificador:399EA09B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 11.03.2021 - edição nº 2219 e no Jornal Umuarama Ilustrado — edição nº 12101 de 11.03.2021 — página B 6 — caderno de publicações legais Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil