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norma nº 2162/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2162 / 2021
Date 2021-03-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2021 (Lei Municipal 2.156 de 11/12/2020) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.140 de 25/06/2020 alterada pela Lei Municipal 2.155 de 11/12/2020), para a criação de dotação por excesso de arrecadação, no valor de R$ 22.067.378,30 (vinte e dois milhões, sessenta e sete mil, trezentos e setenta e oito reais e trinta centavos).
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|% Município CÓPIA
“ws + deGuaíra
LEI Nº 2.162/2021
Data: 10.03.2021
Ementa: autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2021 (Lei Municipal 2.156 de
11/12/2020) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual — 2018 a 2021
(Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal
2.140 de 25/06/2020 alterada pela Lei Municipal 2.155 de 11/12/2020), para a criação de
dotação por excesso de arrecadação, no valor de R$ 22.067.378,30 (vinte e dois milhões,
sessenta e sete mil, trezentos e setenta e oito reais e trinta centavos).
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2021 - LOA (2.156 de
11/12/2020), por excesso de arrecadação no valor de R$ 22.067.378,30 (vinte e dois milhões, sessenta e
sete mil, trezentos e setenta e oito reais e trinta centavos), mediante a inclusão de nova natureza de
despesa, conforme:
Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito
Unidade: 002 — Superintendência da Guarda Municipal
Ação: 1027 — Construção da Sede do Batalhão de Fronteira
Funcional: 0006.0181.0011
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$ |
1398 | 3449051000000000000 - Obras e instalações 10839 22.065.378,30
1399 | 3449051000000000000 - Obras e instalações 505 1.000,00
1400 | 3339093000000000000 - Indenizações e restituições 10839 1.000,00
TOTAL 22.067.378,30
Art. 2º Em decorrência da abertura do excesso de arrecadação no presente
Projeto Lei, no montante de R$ 22.067.378,30 (vinte e dois milhões, sessenta e sete mil, trezentos e setenta
e oito reais e trinta centavos), assim as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de
2021 nas ações orçamentárias estabelecida no Plano Plurianual — 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de
27/12/2017), ficam reprogramadas na forma descrita nos Orgãos e Unidades abaixo:
Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito
Unidade: 002 — Superintendência da Guarda Municipal
| Ação: 1027 — Construção da Sede do Batalhão de Fronteira
Funcional: 0006.0181.0011
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
1398 | 3449051000000000000 - Obras e instalações 10839 22.065.378,30
1399 | 3449051000000000000 - Obras e instalações 505 1.000,00
1400 | 3339093000000000000 - Indenizações e restituições 10839 1.000,00
TOTAL 22.067.378,30
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira,pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaira. PR. Brasil
Município
de Guaíra
Art. 3º Em face da abertura por excesso de arrecadação no presente
Projeto Lei, no montante de R$ 22.067.378,30 (vinte e dois milhões, sessenta e sete mil, trezentos e setenta
e oito reais e trinta centavos), as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2021
nas ações orçamentária estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.140 de 25/06/2020
e alterado pela Lei Municipal 2.155 de 11/12/2020), ficam reprogramadas na forma descrita nos Órgãos e
Unidades a seguir:
Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito
Unidade: 002 — Superintendência da Guarda Municipal
Ação: 1027 — Construção da Sede do Batalhão de Fronteira
Funcional: 0006.0181.0011
Ref. Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$ |
1398 | 3449051000000000000 - Obras e instalações 10839 22.065.378,30
1399 | 3449051000000000000 - Obras e instalações 505 1.000,00
1400 | 3339093000000000000 - Indenizações e restituições 10839 1.000,00
TOTAL 22.067.378,30
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 10 de março de 2021.
3uaira Ji 03 ROS!
CONFERE COM O ORIGINAL
Alaide Carvalho De Lima Bareto
HERALDO TRENTO Secretária Executiva - Matr. Funcional 1/9
Prefeito Municipal Gabinete do Prefeito
Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador:399EA09B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 11.03.2021 - edição nº 2219 e no Jornal
Umuarama Ilustrado — edição nº 12101 de 11.03.2021 — página B 6 — caderno de publicações legais
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil

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