norma nº 2163/2021

7 4 Município
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COPIA
LEI Nº 2.163/2021
Data: 15.03.2021
Ementa: dispõe sobre afixação de cartazes em prontos-socorros, hospitais, unidades
de saúde, clínicas veterinárias, pet shops e assemelhadas, sejam públicas ou privadas, dos
riscos da esporotricose em animais e humanos, bem como a concessão de medicamentos
para tratamento da doença, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os prontos-socorros, hospitais, unidades de saúde, clínicas veterinárias,
pet shops e assemelhadas, sejam públicas ou privadas, autorizados a fixar, em local público, cartazes
esclarecedores acerca da esporotricose - uma micose que pode afetar animais e humanos.
8 1º O cartaz ou placa, de que trata o caput deste artigo deve conter as seguintes
informações:
I - Formas que a doença pode aparecer: nos animais, especialmente nos gatos, a
esporotricose causa feridas profundas na pele, geralmente com pus, que não cicatrizam e costumam
crescer rapidamente. No ser humano, a doença se manifesta na forma de lesões na pele, que começam
com um pequeno nódulo (caroço) vermelho, que pode virar uma ferida. Geralmente, aparecem nos braços,
nas pernas ou no rosto, às vezes formando uma fileira de carocinhos ou feridas.
II - Locais para tratamento: se houver suspeita de esporotricose em um animal de
estimação, a pessoa deve procurar um médico veterinário, que irá orientá-la sobre como cuidar dele sem
correr o risco de se contaminar.
Art. 2º Os cartazes de que trata o artigo 1º desta Lei, deverão ser expostos em lugares
visíveis ao público, notadamente nas entradas principais dos estabelecimentos citados no caput do artigo
1º e serem escritos com letras que possibilitem sua visualização.
Art. 3º A pessoa que, possuindo Laudo de Profissional devidamente habilitado,
necessitar das drogas Itraconazol, Omeprazol ou outra equivalente, para seu próprio tratamento ou do
animal diagnosticado com a doença, poderá requerê-las junto à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado à aquisição das drogas necessárias ao
combate da doença neste Município, observadas as demais disposições legais pertinentes e à
regulamentação da presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estâdo do Paraná, em 15 de março de 2021.
Gualra 16 [03 j24
CONFERE COM O ORIGINAL ENS HE TRENTO
sab Da Uma Dario 1) Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador:244EB110
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 16.03.2021 - edição nº 2222 e no Jornal
Umuarama Ilustrado — edição nº 12105 de 16.03.2021 — página B 5 — caderno de publicações legais
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