norma nº 2164/2021

Município
vs + deGuaíra CÓPIA
LEI Nº 2.164/2021
Data: 15.03.2021
Ementa: autoriza o Poder Executivo Municipal a promover empreendimento habitacional
em conjunto com o Estado do Paraná, em lotes de propriedade do Município de Guaíra e
realizar a titulação aos beneficiários finais no âmbito do Programa Família Paranaense, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de
moradias destinadas ao atendimento das famílias incluídas no Programa Família Paranaense, ao amparado
da Lei Estadual nº 17.734, de 29 de outubro de 2013, fica autorizado a firmar parcerias com Estado do
Paraná, por intermédio de seus órgãos e instituições, no intuito de implantar empreendimento habitacional
em lotes de terreno de propriedade do Município de Guaíra, Estado do Paraná.
& 1º O empreendimento habitacional será edificado nos imóveis urbanos
inscritos no patrimônio do Município, objeto das matrículas nº 18.140, 18.141, 18.142, 18.143, 18.144,
18.145, 18.146, 18.147, 18.148, 18.149, 18.150, 18.151, 18.152, 18.153, 18.154, 18.155 e 18.156, do
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guaíra, Estado do Paraná.
$ 2º Os imóveis discriminados no 81º são, por esta Lei, desafetados e passam a
integrar a categoria dos bens dominicais.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a transferência de
propriedade de lotes e de unidades habitacionais, oriundas de empreendimento habitacional a ser produzido
nos imóveis descritos no 81º do art. 1º, fica autorizado a doar ao beneficiário final cada lote edificado,
obedecendo aos critérios de elegibilidade do Programa Família Paranaense.
Parágrafo único. Para fins de efetivação da doação dos lotes edificados
mencionados no caput, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar os instrumentos contratuais
que forem necessários à transferência dos direitos que o Município detém sobre os imóveis em favor dos
beneficiários finais, que deverão ser identificados por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º Os imóveis descritos no 81º do artigo 1º desta Lei, serão utilizados
exclusivamente no âmbito do Programa Família Paranaense ou de Programa Habitacional que venha a ser
desenvolvido pelo Governo do Estado do Paraná, exclusivamente para construção de empreendimento
habitacional, destinado à proteção e promoção das famílias que se encontram em situação de
vulnerabilidade social no Município.
Art. 4º O beneficiário final terá como ônus, utilizar o imóvel doado nos termos
desta Lei exclusivamente para fins de moradia própria e de sua família e, em casos específicos, para exercer
ofício que vise o sustento da mesma, com ânimo definitivo, ficando vedada a transferência, cessão, locação
ou venda do imóvel doado, pelo período mínimo de 05 (cinco) anos.
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Município
“7 »Y deGuaíra
Art. 5º A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei, ficará
automaticamente revogada, revertendo a propriedade dos imóveis ao domínio pleno da municipalidade, no
caso de o beneficiário final dar destinação diversa daquela prevista no Programa Família Paranaense, e por
ato motivado do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º O imóvel objeto da doação ao beneficiário final ficará isento do
recolhimento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto o imóvel permanecer sob a
propriedade do beneficiário final, limitado a isenção a 05 (cinco) anos, a contar da efetiva transferência do
bem ao beneficiário final.
Art. 7º Fica autorizado o Estado do Paraná, por intermédio de órgão ou
instituição integrante de sua estrutura organizacional, observando-se os dispositivos da Lei nº 8.666/93 (Lei
de Licitações e Contratos) e dos normativos específicos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID)
relativos a aquisições e contratações, a efetuar a seleção de empresa do ramo da construção civil,
interessada em produzir na área dos imóveis descritos no 81º do art. 1º, empreendimento habitacional
popular de interesse social no âmbito do Programa Família Paranaense.
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - 1.S.S.Q.N incidente sobre as operações relativas à
construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura no âmbito do Programa Família Paranaense.
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ao Estado do
Paraná, por intermédio de órgão ou instituição integrante de sua estrutura organizacional, e/ou à empresa
contratada para a execução das moradias e obras de infraestrutura, isenção de taxas referentes à expedição
de alvará de construção, alvará de serviço autônomo, habite-se e outras despesas estritamente relacionadas
à construção do empreendimento habitacional vinculado ao Programa Família Paranaense.
Art. 10, Fica o Poder Executivo Municipal responsável pela execução da
infraestrutura externa à poligonal do empreendimento a ser implantado nas áreas descritas no 81º do art.
1º desta Lei, quanto necessárias.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 15 de março de 2021.
Guaira 16 103 Jal HERÁLDO TRENTO
CONFERE COM O ORIGINAL Prefeito Municipal
Alaide Carvalho De Lima Barreto . .
Secretária Executiva « Matr. Funcional 19 Publicado por:
Gabinete do Prefeito Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador:244EB110
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 16.03.2021 - edição nº 2222 e no Jornal
Umuarama Ilustrado — edição nº 12105 de 16.03.2021 — página B 4 — caderno de publicações legais
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