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nom de Guaíra
LEI Nº 2.165/2021
Data: 18.03.2021
Ementa: autoriza o Município de Guaíra, Estado do Paraná, a adquirir
vacinas contra a COVID-19 (Sars-CoV-2), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir
vacinas contra a COVID19 (Sars-CoV-2) de laboratórios que detenham o respectivo registro ou
autorização temporária de uso emergencial, expedidos pela Agência Nacional de Vigilância
Sanitária — ANVISA.
8 1º A aquisição de vacinas contra a COVID-19 será realizada, em
caráter suplementar, por meio de Compra Direta e/ou Consórcios Públicos Intermunicipais de
âmbito regional, estadual ou federal, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005.
S 2º A efetivação no que tange aos critérios de utilização dos
imunizantes deverão necessariamente ser inclusos no Plano Municipal de Imunização após a
devida deliberação por parte do Conselho Municipal de Saúde e do Comitê Gestor do Plano de
Prevenção e Contingenciamento em Saúde do COVID-19.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal adotará medidas efetivas para
dar transparência:
I - à utilização dos recursos públicos aplicados na aquisição das
vacinas e dos demais insumos necessários ao combate à COVID-19;
II - ao processo de distribuição das vacinas e dos insumos, conforme
o Plano Municipal de Vacinação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 18 de março de 2021.
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CONFERE COM O ORIGINAL
Alaide Carvalho De Lima Basceto
Secretária Executiva - Matr. Funcional 1/9
Gabinete do Prefeito
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador:9DE7ICAA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/03/2021. Edição 2225 e no Jornal Umuarama
Ilustrado — edição nº 12108 de 19.03.2021 — página B 4 - caderno de publicações legais.
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