norma nº 2167/2021

Em $ Município CÓPIA
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LEI Nº 2.167/2021
Data: 26.03.2021
Ementa: revoga a Lei Municipal nº 2.125/2019, altera dispositivos da Lei
Municipal nº 252/1966, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 2º da Lei Municipal nº 252/1966, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art. 2º Fica também o Prefeito Municipal autorizado a doar, em caráter de
inalienabilidade, os terrenos especificados no art. 1º, à "ELETROBRÁS” Centrais Elétricas Brasileiras,
S/A., pessoa jurídica de direito público interno, para a construção de seu escritório regional,
departamento de hospedagem para sua administração, funcionários e convidados.”
Art. 2º A Lei Municipal nº 252/1966, passa a vigorar acrescida do art. 2º-A,
com a seguinte redação:
“Art. 20-A, Fica o Prefeito Municipal autorizado, em virtude da cláusula de
inalienabilidade prevista no art. 2º, a permitir que a ELETROBRÁS Centrais Elétricas Brasileira S/A doe,
mediante escritura pública, os terrenos especificados no artigo 1º à "Itaipu Binacional", empresa
binacional inscrita no CNPJ nº 00.395.988/0001-35, para o funcionamento de seu escritório regional e
outras atividades necessárias ao exercício de suas atividades neste Município.
Parágrafo único. A escritura pública de doação do imóvel deverá manter, em
relação à nova donatária, a cláusula de inalienabilidade prevista nos dispositivos da Lei Municipal nº
252/1966.”
Art. 3º Revoga-se integralmente a Lei Municipal nº 2.125/2019.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, permanecendo inalteradas as
demais disposições da Lei Municipal nº 252/1966.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 26 de março de 2021.
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CONFERE COM O ORIGINAL Ee
Alaicie Carvalho De Lima Baseto N 7
Secretária Executiva - Matr. Funcional 1/9
HERALDO TRENTO Gabinete do Prefeito
Prefeito Municipal
Publicado por
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador:D45DD529
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29.03.2021 - edição nº 2231 e no Jornal Umuarama Ilustrado —
edição nº 12115 de 27.03.2021 — página C 4 — caderno de publicações legais.
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