norma nº 2168/2021

Y Município «A
w7 » deGuaíra DPIA
LEI Nº 2.168/2021
Data: 26.03.2021
Ementa: altera o Anexo 01 da Lei nº 1.616/2009, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art, 1º Fica alterado os termos do Anexo 01 da Lei nº 1.616/2009, que passa a ter a seguinte
redação:
“ANEXO 01-A”
Contratos Celebrados antes da alteração — Lei nº 1.616/2009
Carga Auxílio mensal em Valor mensal da Teto máximo para
Níveis de Estágios horária | vale transporte em bolsa em UFG taxa única de admi-
dia UFG nistração
Educação Especial e Fundamental | 4horas | 3,5 (três e meio) 11 (onze)
(Inc. 1, art. 10)
Educação de Nível Médio Regular (Inc. | Ghoras | 3,5 (três e meio) 18 (dezoito)
II, art. 10)
Educação Profissional de Nível Médio | 6horas | 3,5 (três e meio) 18 (dezoito) 8%
| (Inc. II, art. 10)
Educação de Nível Superior (Inc. II, | Ghoras | 3,5 (três e meio) 27 (vinte e sete) (oito por cento)
art. 10)
Educação de Nível Superior (8 1º, art. | 7 horas | 3,5 (três e meio) 33 (trinta e três)
10)
“ANEXO 01-B”
Contratos Celebrados a partir da alteração — Lei nº 2.168/2021
Carga Auxílio mensal em Valor mensal da Teto máximo para
Níveis de Estágios horária | vale transporte em bolsa em UFG taxa única de admi-
dia UFG nistração
I - Educação Especial e Fundamental | 4 horas 3,5 (três e meio) 4,5 (quatro e meio)
(Inc. 1, art. 10 da Lei 11.788/2008)
II - Educação de Nível Médio Regular | 4 horas 3,5 (três e meio) 7 (sete)
e Profissional do Nível Médio (Inc. II,
art. 10 da Lei 11.788/2008) 8%
III - Educação de Nível Médio Regular | 6 horas 3,5 (três e meio) 10 (dez)
e Profissional do Nível Médio (Inc. II, (oito por cento)
art. 10 da Lei 11.788/2008)
IV - Educação de Nível Superior (Inc. | 4 horas 3,5 (três e meio) 14 (quatorze)
I, art. 10 da Lei 11.788/2008)
V - Educação de Nível Superior (Inc. | 6 horas 3,5 (três e meio) 20 (vinte)
II, art. 10 da Lei 11.788/2008)
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Egtado do Paraná, em 26 de março de 2021 uaira 9 /03
CONFERE COM O 0)
Alaide Carvalho De Lima Bar;
Secretária Executiva - Matr. Funcional 1/9
HERÁLDO TRENTO Gabinete do Prefeito cos
Prefeito Municipal peê
Publicada por
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador:D45DD529
q Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29.03.2021 - edição nº 2231 e no Jornal Umuarama
' e 27.03.2021 — página C5 — caderno de publicaçõe is,
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