norma nº 2170/2021

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Município
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LEI Nº 2.170/2021
Data: 07.04.2021
Ementa: autoriza concessão de uso não onerosa de bem público municipal,
denominado Ponto de Pesca Profissional 056, cadastrado no patrimônio
municipal sob o nº 100254, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, mediante
processo licitatório e autorização expressa da Itaipu Binacional, o uso não oneroso do imóvel denominado Ponto
de Pesca 056, localizado na Comunidade do Espírito Santo, área rural, na Faixa de Proteção do Reservatório de
Itaipu, entre os marcos da Poligonal Envolvente PEA-101 e PEA-102, no Município de Guaíra, Estado do Paraná,
devidamente caracterizada no Memorial Descritivo e Planta 2032-CQ-00311-P-R4.
Art. 2º O Ponto de Pesca 056 é um campo delimitado dentro da Área protegida
da Itaipu, cedido através de um Contrato de Comodato entre a Itaipu e o Município de Guaíra, Estado do Paraná,
que deve ser utilizado somente para exercício das atividades de apoio à pesca profissional, artesanal e
aquicultura, sendo composto pelo acesso, área dos abrigos e pátio de manobras.
Art. 3º Esta Lei tem por finalidade selecionar os pescadores profissionais com
residência comprovada há mais de 02 (dois) anos no Município de Guaíra, Estado do Paraná, que terão direito à
concessão de uso não onerosa dos abrigos localizados no Ponto de Pesca 056.
Art. 4º A concessão de uso será não onerosa com prazo de vigência de 01 (um)
ano, podendo ser prorrogada por igual período, condicionada ao cumprimento do estabelecido no art. 6º desta Lei
ou conforme interesse do Município.
Parágrafo único. Findo o prazo da presente cessão e a não possibilidade da
renovação ou após essa, ou ainda em caso de sua rescisão, as benfeitorias implantadas, reverterão à propriedade
do Município, incorporando-se ao imóvel ora cedido, não gerando em favor do Cessionário quaisquer direitos à
indenização ou retenção.
Art. 5º O pescador profissional beneficiado, devidamente identificado, poderá
realizar o uso do abrigo existente no local, com o fim específico de exercer as atividades de apoio à pesca
profissional, artesanal e à aquicultura.
Art. 6º São obrigações dos Cessionários:
I - zelar pelo imóvel cedido, ficando responsável, civil, criminal, tributário e
ambientalmente, por qualquer ocorrência que por ventura venha a ocorrer no período de sua permanência no
abrigo e nas dependências do Ponto de Pesca 056, de modo a mantê-lo sob sua guarda e proteção, dando-lhe uso
adequado e impedindo a permanência ou fi ixação de terceiros, responsabilizando-se por si e por outros perante o
Município, a ITAIPU e pelos Órgãos responsáveis de Segurança Pública, pelo mau uso que se lhe dê, pelos
consequentes prejuízos que terceiros sofrerem e por todos os ônus e despesas que o Município venha a ter,
inclusive para a sua eventual desocupação, desobstrução ou limpeza;
II - responsabilizar-se pelo pagamento das tarifas correspondentes ao consumo
de energia elétrica, água, esgoto, bem como pela manutenção das instalações a serem erigidas no imóvel cedido,
a fim de mantê-las em perfeito estado de conservação;
III - sujeitar-se às exigências emanadas de autoridades federais, estaduais &
municipais, além de autorizar e franquear a entrada de qualquer força de segurança, seja municipal, estadual o!
federal, a qualquer hora do dia ou da noite, permitindo o livre acesso, inclusive nos abrigos, quando se fizer
necessário,
Ay. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaira. PR. Brasil
Município
de Guaíra
V - observar e cumprir o disposto nas Normas para Uso e Ocupação de Pontos
de Pesca em áreas da ITAIPU.
Parágrafo único. A infração de qualquer uma das disposições descritas neste
artigo, resultará de imediato na perca do direito de utilização do imóvel pelo Cessionário.
Art. 7º Não será permitido aos Cessionários:
I — utilizar o Ponto de Pesca para fins que não sejam relacionados a prática de
Pesca Profissional Artesanal ou aquicultura;
II — realizar qualquer negócio ou transação imobiliária referentes à compra,
venda, empréstimo ou aluguel das benfeitorias ou da área do Ponto de Pesca;
III — construir estruturas adicionais como garagem, varanda, mesas, abrigos
para tralhas de pesca, churrasqueira, lavatório;
IV — manter animais de estimação e/ou domésticos como cães, gatos, pássaros,
porcos, vacas, galinhas, entre outros;
V — depositar e/ou descartar irregularmente materiais de construção, resíduos e
entulhos, atear fogo em resíduos e/ou na vegetação;
VI — manter cultivo agrícola, pomar e/ou de horta;
VII - utilizar o abrigo como moradia permanente;
VIII — instalar dispositivos de caça e/ou outro que interfira na fauna nativa;
IX — cortar árvores e vegetação de sub-bosque, e/ou realizar a comercialização
de lenha.
Art. 8º As demais normas e critérios para seleção desta concessão de uso não
onerosa serão estabelecidos no processo licitatório e no contrato de concessão de uso.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão em
dotação orçamentária do orçamento vigente, podendo o Executivo Municipal efetuar abertura de crédito, se
necessário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Egtado do Paraná, em 07 de abrilde 202114 02 | 05
CONFERE COR
Alnide Carvalho De Lima Bareto
Secretária Executiva - Matr. Funciona! 1/9
Gabinete do Prefeito
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alessandro Alves de Andrade
Código Identificador:35244C13
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 08/04/2021. Edição 2238 e no Jornal Umuarama
Ilustrado — edição nº 12122 de 08.04.2021 — página B 5 — caderno de publicações legais.
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