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LEI Nº 2.171/2021
Data: 07.04.2021
Ementa: autoriza a cessão de imóvel que especifica, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a cessão, ao Estado do
Paraná por intermédio da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte, da Escola Municipal Sebastião
Camarini — Educação Infantil e Ensino Fundamental, localizada na Avenida Principal, Distrito de Dr. Oliveira
Castro, constituído pelo Lote designado “Grupo Escolar” da 42 Gleba Urbana, com área de terreno de 4.050
m2, de propriedade do Município de Guaíra, Estado do Paraná, conforme matrícula/transcrição das
transmissões sob o nº 8351 do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Guaíra - Pr.
Art. 2º A cessão do prédio onde funciona a Escola Municipal Sebastião Camarini de
Educação Infantil e Ensino Fundamental objeto desta lei dar-se-á de forma gratuita, e será utilizado em
dualidade administrativa com o Colégio Estadual Vereador Samuel Benck de Ensino Fundamental e Médio,
no(s) período(s) matutino/vespertino/noturno, sendo constituído por 14 salas de aula, cozinha, biblioteca,
refeitório e demais ambientes necessários ao atendimento dos alunos designados pelo Núcleo Regional de
Educação de Toledo, de acordo com a disponibilidade de espaço físico e a demanda de matrículas da Rede
Municipal.
Art. 3º O imóvel objeto da presente cessão de uso, reverterá ao patrimônio público
do Município de Guaíra, independente de qualquer indenização, se:
I — a cessionária, subsidiária ou sucessora a qualquer título, desviarem de sua
finalidade e atividade institucional;
II—o imóvel não for utilizado para os objetivos e finalidades, previstos no artigo 2º,
ou se a qualquer tempo, deixar de sê-lo;
III — descumpridas as disposições desta Lei.
IV — houver o descumprimento das demais disposições ajustadas em Termo
próprio.
Art. 4º A presente cessão de uso terá vigência por 10 (dez) anos, renováveis, a partir
da publicação desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 07 de abril de 2021.
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Publicado por:
Alessandro Alves de Andrade
Código Identificador:91B9157E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 08/04/2021. Edição 2238 e no Jornal Umuarama
Ilustrado — edição nº 12122 de 08.04.2021 — página B 5 — caderno de publicações legais.
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