norma nº 2172/2021

Município CÓPIA
vw + deGuaíra
LEI Nº 2.172/2021
Data: 07.04.2021
Ementa: institui a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e a tradução
simultânea dos trabalhos parlamentares nas sessões da Câmara
Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado aos surdos e deficientes auditivos o direito à
inclusão, à comunicação e a informação através da tradução simultânea, por intérpretes do
sistema LIBRAS, dos trabalhos parlamentares da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná.
Parágrafo único. As sessões plenárias (ordinárias e extraordinárias)
e as sessões solenes da Câmara Municipal, bem como, as transmissões em redes sociais, serão
traduzidas simultaneamente por intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e demais
recurso de expressão a ela associados.
Art. 2º Para executar o disposto nesta Lei, a Câmara Municipal
poderá contratar intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e firmar convênios/parcerias
com órgãos e entidades públicas ou privadas que atuem no atendimento de surdos e deficientes
auditivos.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotação orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 07 de abril de 2021.
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Prefeito Municipal
Publicado por:
Alessandro Alves de Andrade
Código Identificador:6484E21D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 08/04/2021. Edição 2238 e no Jornal Umuarama
Ilustrado — edição nº 12122 de 08.04.2021 — página B 5 - caderno de publicações legais.
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