norma nº 2173/2021

Município
de Guaíra
LEI Nº 2.173/2021
Data: 15.04.2021
Ementa: altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.140 de 25.06.2020 - Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021, alterada pela Lei Municipal nº
2.155 de 11.12.2020, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo de Metas Físicas que consta na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2021, aprovada pela Lei Municipal 2140 de 25/06/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o Exercício de 2021, alterada pela Lei Municipal 2155 de 11/12/2020, passando a incluir a ação a
seguinte alteração:
Anexo de Metas Fiscais/Demonstrativo 7 — AMF (LRF. Art. 4º.8 2º. Inciso V) altera
o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para O
exercício de 2021, 2022 e 2023.
Art. 2º As alterações de que trata no caput deste artigo decorrem da
necessidade de compatibilizar as diretrizes para a execução da Lei Orçamentária de 2021.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, e os demais anexos e
apensos integrantes da LDO 2021, permanecem inalterados nas suas íntegras e demais disposições da
Lei Municipal nº 1240/2020 alterado pela Lei municipal nº 1255/2020.
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Esfado do Paraná, em 15 de abril de 2021.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador:B4F323F6
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 16.04.2021 - edição nº 2244 e no Jornal Umuarama Ilustrado — edição
nº 12129 de 16.04.2021 — página B 5 — caderno de publicações legais
2-9900 - CNPJ: 83/0001-90 guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaira. PR. Bras
RESTITUIÇÕES
de
Município
Guaíra
Ref. LEI Nº 2.173/2021 de 15.04.2021 que altera dispositivos da Lei
Municipal nº 2140 de 25.06.2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício de 2021, alterada pela Lei Municipal nº 2.155 de 11.12.2020, e dá
outras providências.
Anexo de Metas Fiscais/Demonstrativo 7 — AMF (LRF. Art. 40.8 2º. Inciso V)
Mio a
CONTRIBUIÇÃO
DE
MELHORIA
COSIP -
ILUMINAÇÃO
Remissão
RE É
Outros Benefícios AÇÃO TRABALHISTA
Outros Benefícios TRIBUTÁRIO / ISENTO / |2.500.000,00/2.500.000,00]2.500.000,00
IMUNES
ISSQN 20.000,00] 20.000,00] 20.000,00
TAXAS DIVERSAS| Remissão/Isenção/
TAXAS / Verificação de
Funcionamento e Taxa de
Inspeção Sanitária
CONTRIBUIÇÃO DE
MELHORIA
Remissão COSIP -ILUMINAÇÃO
83/0001-90 - 1. guair br
100.000,00
400.000,00] 400.000,00] 400.000,00
2022 K
.000,00 0,00)
1 TRIBUTÁRIO /
REEMISSÃO
AÇÃO
TRABALHISTA
TRIBUTÁRIO /
ISENTO / IMUNES
ISSQN
400.000,00] TAXAS/ Verificação
de Funcionamento e
Taxa de Inspeção
Sanitária
150,00 150,00) 150,00] CONTRIBUIÇÃO DE
MELHORIA
;
200,00) 200,00 us
;
200,00 200,00 200,00 COSIP -
ILUMINAÇÃO
- 550,
400.000,00] 400.000,00
Juaira IG jo! TEIA
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Alaide Carvalho De Lima Bareto
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