norma nº 2176/2021

| Município
wi Y deGuaíra CÓPIA
LEI Nº 2.176/2021
Data : 28.04.2021
Ementa: dispõe sobre Educação Domiciliar (Homeschooling) no
Município de Guaíra e dá outras providências”,
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica admitida a modalidade da educação domiciliar no
sistema Municipal de Ensino de Guaíra.
Art. 2º A educação domiciliar é uma modalidade de ensino
solidária em que a família assume a responsabilidade pelo desenvolvimento pedagógico do
educando, estando satisfeita a exigência de matrícula pela diligência descrita no art. 4º
desta Lei.
Parágrafo único. A educação domiciliar visa ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação
para o trabalho, nos termos do disposto no art. 205 da Constituição.
Art. 3º Os pais ou os responsáveis legais têm prioridade de
direito na escolha do tipo de instrução que será ministrada a seus filhos.
8 10É plena a liberdade de opção dos pais ou dos responsáveis
legais entre a educação escolar e a educação domiciliar, nos termos do disposto nesta Lei.
$ 2º É dever dos pais ou dos responsáveis legais que optarem
pela educação domiciliar assegurar a convivência familiar e comunitária, nos termos do
disposto no caput do art. 227 da Constituição e no caput do art. 4º da Lei nº 8.069, de 13
de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 4º A matrícula na educação domiciliar é opção exclusiva
dos pais ou representantes legais do estudante, e será efetuada, formal e diretamente
junto à Secretaria de Educação ou por meio de registro em plataforma virtual de
Instituição credenciada e autorizada pelo Poder Público, mediante a emissão de
Certificado de Educação Domiciliar.
8 1º O Certificado de Educação Domiciliar a que se refere o
caput deste artigo servirá como instrumento de comprovação de matrícula e regularidade
educacional para todos os fins de direito.
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
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8 2º A opção pela educação domiciliar poderá ser realizada e
renunciada a qualquer tempo, a critério exclusivo dos pais ou responsáveis.
$ 3º A avaliação dos alunos deverá ser feita por meio da
plataforma virtual de que trata o caput, a qual será habilitada ao acompanhamento do
desempenho do aluno on-line e gerida pela instituição credenciada e autorizada junto ao
Poder Público.
8 4º O registro na plataforma virtual de que trata o caput será
renovado anualmente pelos pais ou pelos responsáveis legais, com a inclusão do plano
pedagógico individual correspondente ao novo ano letivo e dos demais documentos que
forem necessários.
8 5º Os pais ou responsáveis que optarem pela educação
domiciliar deverão, obrigatoriamente, encaminhar o educando para que seja submetido à
exame periódico psicossocial junto à Assistência Social e acompanhamento através de
visitas do Conselho Tutelar deste Município, afim de que haja a avaliação do
desenvolvimento sadio e harmonioso do educando.
Art. 5º Fica assegurada a isonomia de direitos entre os
estudantes em educação escolar e os estudantes em educação domiciliar.
& 1º A isonomia estende-se aos pais ou aos responsáveis legais
dos estudantes em educação domiciliar, no que couber.
8 2º Fica assegurada aos estudantes em educação domiciliar a
participação em concursos, competições, avaliações nacionais instituídas pelo Ministério da
Educação, avaliações internacionais, eventos pedagógicos, esportivos e culturais, incluídos
aqueles em que for exigida a comprovação de matrícula na educação escolar como
requisito para a participação.
8 3º Fica assegurado aos estudantes registrados na modalidade
educacional prevista nesta Lei o direito à meia entrada em transporte público, salas de
cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos,
esportivos, de lazer e de entretenimento e todos os demais direitos garantidos aos alunos
regularmente matriculados no sistema municipal de ensino.
8 4º A pedido dos pais poderá a Secretaria Municipal de
Educação ofertar os mesmos materiais didáticos ofertados aos alunos em educação
escolar para os alunos em educação domiciliar ficando assegurado todos os direitos
relativos aos serviços públicos municipais de educação.
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Art. 6º Os estudantes domiciliares têm o direito de obter as
certificações de conclusão dos ciclos de aprendizagem da educação básica.
8 1º As avaliações ocorrerão ao fim de cada ciclo de
aprendizagem.
8 2º O município poderá se valer do resultado de exames
nacionais ou estaduais promovidos ao final de cada ciclo de aprendizagem.
8 3º O desempenho satisfatório garante ao estudante
domiciliar a certificação do respectivo ciclo de aprendizagem ao qual foi submetido em
avaliação; em caso de desempenho insatisfatório, a certificação não será concedida.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará no que couber, o
disposto nesta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 28 de abril de 2021,
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador:B96776DF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29.04.2021 - edição nº 2252 e no Jornal
Umuarama Ilustrado — edição nº 12139 de 29.04.2021 — página B 4 — caderno de publicações legais
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