norma nº 2179/2021

Município CÓPIA
7 »Y deGuaíra
LEI Nº 2.179/2021
Data: 01.06.2021
Ementa: reconhece a prática de atividade física e do exercício físico como
essenciais para a população de Guaíra, Estado do Paraná, em
estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade e
igualmente em espaços públicos, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido no Município de Guaíra, Estado do
Paraná, a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a
saúde da população, podendo ser realizados em estabelecimentos prestadores
de serviços destinados a essa finalidade e igualmente em espaços públicos.
Art. 2º O Poder Executivo poderá determinar as medidas de
segurança sanitárias e epidemiológicas aplicáveis, que deverão ser adotadas pelo
prestador do serviço.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 1º de junho de 2021.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador:025915EC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 02.06.2021 - edição nº 2276 e no
Jornal Umuarama Ilustrado — edição nº 12167 de 02.06.2021 — página B 7 — caderno de publicações
legais
Guaira (07) 1% 1:202h dy
CONFERE COM O ORIGINAL
Alaide Carvalho de Lima Barreto ns,
Secretária Executiva - Matr. Funcional 19/:
Gabinete do Prefeito
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil