norma nº 2180/2021

Município CÓPIA
“v7 »Y deGuaíra
LEI Nº 2.180/2021
Data: 01.06.2021
Ementa: institui o Programa de Regularização de Edificações Escolares de domínio do
Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Poder Executivo Municipal o Programa de
Regularização de Edificações Escolares já existentes de domínio do Estado do Paraná localizadas no Município
de Guaíra, Estado do Paraná.
Art. 2º O Programa de Regularização de Edificações Escolares de domínio do
Estado do Paraná consiste na adoção de medidas administrativas de apoio por parte da municipalidade, para
fins de viabilizar a plena regularização documental das edificações já existentes das unidades escolares
pertencentes ao patrimônio do Estado do Paraná no âmbito do município de Guaíra, Estado do Paraná.
Parágrafo único. A regularização documental de que trata o caput deste artigo
consiste na devida averbação das edificações junto as respectivas matrículas dos imóveis e demais
providências correlatas para viabilizar intervenções de melhorias futuras, quer sejam, de reforma,
remodelação ou ampliação das edificações com verbas públicas contingenciadas pelo Governo do Estado do
Paraná.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado no âmbito do Programa de
que trata esta lei, a conceder ao Estado do Paraná, por intermédio de órgão ou instituição integrante de sua
estrutura organizacional, a isenção de taxas referentes a análise de projetos, expedição de alvará de
construção, alvará de serviço autônomo e habite-se, assim como, prestar o assessoramento técnico
necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 1º de junho de 2021.
cuatra OD / OG 1J02)
; CONFERE COM O ORIGINAL
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Secretária Executiva - Matr. Funcional 19/1
Gabinete do Prefeito
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador:02591SEC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 02.06.2021 - edição nº 2276 e no Jornal Umuarama
Ilustrado — edição nº 12167 de 02.06.2021 — página B 6 — caderno de publicações legais
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