norma nº 2183/2021

Município é
de Guaíra SORIA
LEI Nº 2.183/2021
Data: 01.06.2021
Ementa: autoriza O Poder Executivo criar dotação e repassar à Associação
Assistencial de Guaíra - Hospital Beneficente ASSISTI EGUAIRA, efetuar a
abertura de Crédito Especial para alterar a LOA 2021 (Lei Municipal 2156 de
11/12/2020) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual
— 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017) e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei Municipal 2.140 de 25/06/2020 e alterado pela Lei
Municipal 2.155 de 11/12/2020), para criação de dotação por Crédito
Especial por excesso de arrecadação no exercício de 2021 no valor de R$
534.000,00 (quinhentos e trinta e quatro mil reais).
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal (Lei Municipal 2156 de
11/12/2020), O crédito Especial no valor de 534.000,00 (Quinhentos € trinta e quatro mil reais), utilizando a
fonte de recurso 00379 — Repasse Resolução SESA nº 864/2020 mediante a inclusão de nova natureza de
receita e despesas, na seguinte dotação e programação orçamentária:
09 Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE oi Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO 0010 | Saúde
SUB-FUNÇÃO 0302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA 0031 | Sistema Municipal de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
PROJETO/ATIVIDADE 2056 | Manutenção das Atividades da Assistência Hospitalar
Fonte 00379 | Repasse Resolução SESA nº 864/2020
Referência 27?
3.33.90.39.00 Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica R$ 534.000,00
Art. 2º Em decorrência da abertura do Crédito Especial constante do Art.
1º, a receita e despesas € parte das metas físicas programadas para O exercício de 2021 na ação
orçamentária estabelecida no ANEXO II da Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017 (Plano Plurianual 2018 a
2021), ficam reprogramadas na forma abaixo descrita:
ÓRGÃO 09 | secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE o1 Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO 0010 | Saúde
SUB-FUNÇÃO 0302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA 0031 | Sistema Municipal de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
PROJETO/ATIVIDADE | 2056 Manutenção das Atividades da Assistência Hospitalar
Fonte 00379 | Repasse Resolução SESA nº 864/2020
Referência 22?
3.33.90.39.00 Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica R$ 534.000,00
Guaíra o» 1H 4202)
CONFERE COM O ORIGINAL
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Secretária Executiva - Matr. Funcional 19/1
Gabinete do Prefeito
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone:
(44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaira. PR. Brasi
44) 364: JÁ V. ]
ws » deGuaíra
Art. 3º Em decorrência da abertura do Crédito Especial constante do Art.
1º, a receita e despesas e parte das metas físicas programadas para O exercício de 2021 na ação
ANEXO II da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.140 de
orçamentária estabelecida no
25/06/2020 e alterado pela Lei Municipal 2.155 de 11/12/2020), ficam reprogramadas na forma abaixo
descrita:
ÓRGÃO 09 | secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE 01 Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO 0010 | Saúde
SUB-FUNÇÃO 0302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial
[PROGRAMA 0031 | Sistema Municipal de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
PROJETO/ATIVIDADE | 2056 Manutenção das Atividades da Assistência Hospitalar
Fonte 00379| Repasse Resolução SESA nº 864/2020
Referência EE
3.33.90.39.00 Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica R$ 534.000,00
Art. 4º Os recursos necessários para cobertura e execução do Crédito
Especial aberto pelos artigos 1º e 3º, serão constituídos por intermédio de recursos Excesso de Arrecadação
do exercício de 2021, não havendo redução de dotação orçamentária.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 1º de junho de 2021.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador:025915EC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 02.06.2021 - edição nº 2276 e no Jornal
Umuarama Ilustrado — edição nº 12167 de 02.06.2021 — página B 7 - caderno de publicações legais
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Bras
à a, , Cel 9900 - €
(44) JÁ (9) pr.gov.br - CI
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