norma nº 2184/2021

ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
LEI Nº 2.184/2021
Data: 15.06.2021
Ementa: altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 1.380/2006,
acrescentando os incisos VI e VII, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 3º da Lei Municipal nº 1.380/2006 de 27.03.2006,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 3º Sua realização é anual e de responsabilidade do Poder
Executivo em conjunto com as organizações assistenciais do Município, conforme segue:
I - Lar São José de Guaíra, CNPJ 77.807.584/000136;
II - Associação Assistencial de Guaíra, CNPJ 75.564.625/0001-85;
III - Associação Pestalozzi de Guaíra - Escola Mário Luiz, CNPJ
77.418.655/0001-09;
IV - Associação Casa da Sopa Amor e Caridade, CNPJ
00.082.828/0001-36 e;
V - Pastoral da Criança da Paróquia Nossa Senhora Aparecida de
Guaíra, CNPJ nº 81.588.873/0021-02;
VI — Associação Guairense de Pessoas com Deficiência Vida Nova
— AGAPE VIVA, CNPJ nº 03.766.933/0001-82;
VII — Associação de Proteção à Maternidade e Infância — APMI,
CNPJ 75.426.510/0001-24.
Parágrafo único. As organizações descritas neste artigo poderão
constituir uma entidade específica para este fim, com registro legal para promover a FESTA DAS
NAÇÕES DE GUAIRA.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 15 de junho de 2021.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador:2EB68F1B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 16.06.2021 - edição nº 2285 e no
Jornal Umuarama Ilustrado — edição nº 12178 de 16.06.2021 — página B 3 — caderno de publicações
legais
16/06/2021 Lei Ordinária 1380 2006 de Guaíra PR
(O Leist=:
Municipais
www.LeisMunicipais.com.br
versão compilada, com alterações até o dia 05/07/2016
LEI Nº 1380, DE 27/03/2006
INSTITUI A FESTA DAS NAÇÕES NO MUNICÍPIO DE
GUAÍRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
(Az) Fica instituída a FESTA DAS NAÇÕES DE GUAÍRA como atividade anual, oficial do Município.
$ 1º Fica sendo o hino oficial da FESTA DAS NAÇÕES, a música composta e doada ao Município, pelo Senhor José
Severino Freire "PORTY UMA CANÇÃO", devendo esta, ser tocada nas propagandas anteriores a FESTA, na abertura e
durante o evento, bem como na prestação de contas ou outros eventos similares.
8 2º A numeração da Festa será mantida, sendo que em 2006 será realizada a XXX FESTA DAS NAÇÕES DE GUAÍRA.
(Redação dada pela Lei nº 1991/2016)
A FESTA DAS NAÇÕES DE GUAÍRA tem caráter assistencial e visa divulgar a diversidade cultural e apoiar
financeiramente as ações das organizações assistenciais assim reconhecidas pelo Conselho Municipal de Assistência
Social do Município de Guaíra.
(AE =) Sua realização é anual e de responsabilidade do Poder Executivo em conjunto com as organizações
assistências do Município conforme segue:
|- Lar São José de Guaíra, CNPJ 77.807.584/000136;
1 - Associação Assistencial de Guafra, CNPJ 75.564.625/0001-85;
Il - Associação Pestalozzi de Gualra - Escola Mário Luiz, CNPJ 77.418.655/0001-09;
IV - Associação Casa da Sopa Amor e Caridade, CNPJ 00.082.828/0001-36 e;
V - Pastoral da Criança da Paróquia Nossa Senhora Aparecida de Guaira, CNPJ nº 81.588.873/0021-02
Parágrafo único. As organizações descritas neste artigo poderão constituir uma entidade específica para este fim, com
registro legal para promover a FESTA DAS NAÇÕES DE GUAÍRA.
A fonte de recursos para realização da Festa das Nações será oriunda de:
|- Recursos do Poder Executivo previstos nas leis orçamentárias;
https:/leismunicipais.com.br/a1/pr/g/guaira/lei-ordinaria/2006/13811 380/lei-ordinaria-n-1380-2006-institui-a-festa-das-nacoes-no-municipio-de-gu... 1/2
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Lei Ordinária 1380 2006 de Guaíra PR
II - e de doações de instituições públicas ou privadas que tenha como finalidade exclusiva apoiar a realização da referida
Festa depositadas em conta bancária específica para este fim a ser definida pelo Poder Executivo.
Todos os recursos obtidos por ocasião da realização da FESTA DAS NAÇÕES DE GUAÍRA, obtidas a partir das
atividades da referida festa através de comercialização de produtos ou venda de serviços ou ingressos de atividades
recreativas, desportivas, artístico-culturais e afins, serão integralmente revertidos para as instituições assistenciais
descritas no art. 3º desta lei a partir de critérios estabelecidos pelas mesmas.
O Poder Executivo publicará a data e a composição da comissão organizadora da Festa das Nações
considerando também as indicações das instituições descritas no art. 3º desta lei.
O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que for necessário no prazo de 30 dias.
Revogam-se as disposições em contrário.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra PR, em 27 de março de 2006.
FABIAN PERSI VENDRUSCOLO,
Prefeito Municipal.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 02/12/2015
Nota: Este texto disponibilizado não substitui o original publicado em Diário Oficial.
https:/leismunicipais.com.br/a1/pr/g/guairallei-ordinaria/2006/1 38/1380/lei-ordinaria-n-1380-2006-institui-a-festa-das-nacoes-no-municipio-de-gu...
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