norma nº 2185/2021

ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
LEI Nº 2.185/2021 CÓPIA
Data: 29.06.2021
Ementa: acrescente a alínea 'k” ao inciso I do artigo 1º da Lei Municipal nº
2.111/2019, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso I do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.111/2019 passa a vigorar com a
seguinte redação:
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I- os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão
colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o integral cumprimento da pena, pelos
crimes:
a) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio
público; :
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os
- previstos na lei que regula a falência;
c) contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo
ou à inabilitação para o exercício da função pública;
f) de lavagem e ocultação de bens, direitos e valores;
9) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e
hediondos;
h) de redução à condição análoga à de escravo;
i) contra a vida e a dignidade sexual,
j) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; e
k) praticados nas condições e/ou circunstâncias previstas na Lei Federal nº 11.340, de
07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha — e suas alterações e inclusões posteriores.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Egtado do Paraná, 29 de junho de 2021.
HERÁLDO TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador:182D1298
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 30.06.2021 - edição nº 2295 e no Jornal Umuarama Ilustrado — edição nº 12188 de
30.06.2021 — página C 12 — caderno de publicações legais
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Alaide Carvalho de Lima Barreto
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